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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0720918-85.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
11/12/2018
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do processo: 0720918-85.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA DAMASCENA BATISTA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÍNTIA DAMASCENA BATISTA, em face à decisão da Quarta Vara da Fazenda Pública, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, através do qual impugnou ato de remoção da servidora pública para outro serviço dentro da mesma estrutura administrativa. Alegou que ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem, então lotada no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM. Devido a problemas de saúde, passou um período afastada do trabalho e, quando retornou, foi realocada na Unidade de Ginecologia e Obstetrícia do mesmo nosocômio. Alegou que, ao retornar às atividades, foi recomendado seu afastamento dos atendimentos contínuos aos recém-nascidos graves, razão pela qual sua chefe imediata a colocou à disposição da gerente de enfermagem que, por sua vez, a realocou na Unidade de Ginecologia e Obstetrícia. Insurgiu-se contra essa remoção, sob o argumento de que a Lei Complementar 840/2011 prevê que a ?remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção?. Alegou que no Centro Obstétrico haveria déficit de servidores e que eventual aumento do déficit não contemplaria o interesse público. Argumentou, ainda, que a remoção estaria em desacordo com o art. 73, da Lei 9.504/97 que veda a remoção de servidores públicos em período eleitoral. Requereu a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da remoção e, quanto ao mérito, a confirmação da liminar ora pleiteada. Preparo regular sob ID?s 6422486 e 6422363. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela recursal, em que a agravante pretende alcançar provimento liminar em mandado de segurança, para suspender os efeitos de sua remoção ex ofício para outro setor dentro da mesma unidade de saúde. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração ab initio litis, por meio de prova pré-constituída de direito líquido e certo. Neste sentido, não se vislumbra neste momento fundamento para a concessão da medida pretendida. A lotação de servidores públicos se dá por ato discricionário da Administração, diante de juízo de conveniência e oportunidade, de sorte que não cabe ao Judiciário pronunciar-se acerca do mérito administrativo. Lado outro, a vedação de remoção de servidores no período eleitoral deve-se à proteção do próprio sufrágio e não aos interesses pessoais dos servidores. Conforme bem observado pelo magistrado a quo, a ?remoção, na verdade, foi o desfecho de um processo iniciado antes do período eleitoral, com o afastamento da impetrante do serviço por motivos de saúde e seu retorno com recomendação de restrição à prática de algumas atividades?. Neste contexto, a agravante não demonstrou que sua remoção tenha qualquer relação com as eleições, tampouco que haveria alguma ilegalidade ou abusividade manifesta no ato administrativo, verificável primus ictus oculi, e em detrimento do seu alegado direito subjetivo em ter sua lotação preservada em determinada enfermaria da unidade de saúde. Assim, não evidenciado a plausibilidade do direito neste juízo preliminar, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se ao juízo de origem. Dispensadas informações. Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de novembro de 2018 19:06:29. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
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