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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2017.8.07.0018 DF XXXXX-95.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07067549520178070018_839c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CONVÊNIO ICMS 74/94 CONFAZ. CIMENTO ASFÁLTICO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA PRIMEIRA, § 1º, CONVÊNIO ICMS 74/94 - CONFAZ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há expressa análise e indeferimento do requerimento de produção de prova pericial, com reconhecimento de suficiência das provas documentais.
2. Desnecessária a realização de prova pericial ante a existência de informação incontroversa de utilização do produto objeto da perícia como matéria prima em processo de industrialização, acarretando em sua modificação.
3. A cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 do CONFAZ dispõe acerca da obrigação, em regra, atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, em reter e recolher o ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.
4. Descabido falar-se em inaplicabilidade das disposições do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ ante o contido no Convênio ICMS 40/09, visto que este último apenas se limitou a alterar a redação de dispositivo do primeiro, não se tratando de convênio diverso e autônomo.
5. Tratando-se de venda de cimento asfáltico 50/70, mostra-se inaplicável a regra de substituição tributária prevista no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 - CONFAZ, a qual envolve produto diverso, qual seja, asfalto diluído de petróleo.
6. Dispõe o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 - CONFAZ, em vigor à época da venda, acerca da inaplicabilidade da regra prevista no caput em caso de remessas de mercadorias a serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.
7. Restando incontroversa a utilização do produto pela empresa destinatária em processo de industrialização, resta afastada, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ, a obrigação do estabelecimento industrial em recolher, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS sobre a circulação da mercadoria, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos, em repetição de indébito.
8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901860198/7067549520178070018-df-0706754-9520178070018