Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0739518-88.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0739518-88.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: ICOMUNICACAO INTEGRADA - EIRELI AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ICOMUNICAÇÃO INTEGRADA - EIRELI, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta a inaplicabilidade, à matéria em debate, do óbice dos enunciados 5 e 7 e pleiteia o provimento do presente agravo. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A033