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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 19/10/2017 . Pág.: 197/201
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150111007478_8e7ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150111007478APC
(0024587-41.2015.8.07.0018) 

Apelante(s) 


IBRAHIM CHAMS EPP 

Apelado(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador GILBERTO PEREIRA DE
OLIVEIRA 

Relatora
Designada 


Desembargadora FÁTIMA RAFAEL 

Acórdão N. 


1054214 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO .

1. Os fundamentos da Apelação são relevantes e há claro risco de dano de difícil reparação, pois, com a cessação dos efeitos da liminar, as atividades comerciais da Apelante, ora Agravante, serão automaticamente encerradas, com notórios prejuízos. Assim, o recurso deve ser recebido no duplo efeito. 2. Agravo interno conhecido e provido. Maioria.

Fls. _____

Apelação Cível 20150111007478APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e Relatora Designada, MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, ALVARO CIARLINI - 3º Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - 4º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A E. PRIMEIRA VOGAL, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 CPC/2015 , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 4 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

FÁTIMA RAFAEL

Relatora Designada

Fls. _____

Apelação Cível 20150111007478APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela impetrante-apelante IBRAHIM CHAMS EPP (fls. 107/128) em desfavor da sentença (fls. 104/105) proferida pelo Juízo de Direito da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que decidiu a lide, revogando a decisão liminar outrora concedida, para denegar a segurança.

A parte vencida, ainda, foi condenada ao pagamento das custas processuais, todavia não foram fixados honorários advocatícios, conforme expressa previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Para uma melhor compreensão do litígio em questão, transcrevo o relatório da sentença objurgada:

“(...) IBHAHIM CHAMS EPP impetrou mandado de segurança contrata ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 27/8/2015 foi lavrado auto de infração por permitir o uso de produtos fumígneos em áreas consideradas recintos coletivos fechados e sem a devida tramitação do processo administrativo foi lavrado termo de interdição do estabelecimento comercial; que não pretende discutir os textos legais invocados pela autoridade coatora, mas sim suspender a interdição até a conclusão do procedimento administrativo; que a atitude da autoridade coatora foi contraditório, pois sem oportunizar a ampla defesa lhe aplicou a sanção mais grave.

Ao final requer a concessão de liminar para determinar a imediata reabertura do estabelecimento empresarial até decisão final no processo administrativo, notificação da autoridade coatora e ao final conceder a segurança para tornar definitiva a liminar e suspender o Termo de Interdição nº 78393.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos anexados às fls. 16/30.

O pedido de liminar foi deferido em plantão judicial (fls. 2628).

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A autoridade coatora apresentou os documentos de fls. 49/59.

O Distrito Federal manifestou-se às fls. 60/66 afirmando que não há direito liquido e certo, pois a impetrante não contesta o fato de que estava funcionando sem as devidas advertências sanitárias por escrito e visíveis aos clientes, portanto, a irregularidade efetivamente existiu e a providência administrativa exigida era a interdição, independentemente do procedimento administrativo; que a livre iniciativa não pode se contrapor à saúde e pede a reconsideração da decisão que deferiu a liminar.

Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal (fls. 67/76).

O Distrito Federal requereu a juntada dos documentos de fls. 80/89.

Manifestação do Ministério Público às fls. 91/96 pela denegação da segurança.

É o relatório.

Decido.(...)”

Após estas considerações, passo a discorrer sobre o apelo oferecido pela impetrante-apelante IBRAHIM CHAMS EPP, neste é sustentado que o presente feito não busca discutir o mérito do auto de infração contestado. Sustenta, todavia, que o julgamento vergastado, equivocadamente, teria adentrado no mérito administrativo, quanto ao desacerto da recorrente relacionado à venda de produtos fumígenos em seu estabelecimento comercial, o que resultaria na violação ao princípio constitucional da separação de poderes.

Defende que almeja tão somente revogar o termo de interdição exarado pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal até que finde o processo administrativo, por tratar-se de medida proporcional à questão fática apresentada, além de evitar a incidência antecipada das sanções. Ademais, a penalidade cautelar estabelecida ensejaria gravosa restrição ao exercício da livre iniciativa econômica, o que não poderia ser admitido, sob pena de resultarem severos prejuízos financeiros e sociais.

Observados os termos da sentença vergastada, a qual revogou a

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decisão liminar, denegando a segurança pleiteada, roga, ainda, que este relator, por meio do seu poder geral de cautela, defira o efeito suspensivo ao seu recurso. Assinalando, inclusive, multa, caso haja nova interdição do estabelecimento comercial, até o julgamento definitivo do processo administrativo.

Por fim, no mérito, requer o conhecimento e provimento do seu apelo, reformando-se a sentença atacada, a fim de anular, ou, subsidiariamente, suspender o termo de interdição em debate nestes autos, possibilitando-se o exercício da atividade comercial até a decisão final do processo administrativo.

Comprovante de preparo às fls. 135/138.

Decisão de admissibilidade deste relator, recebendo o apelo e concedendo tão somente efeito devolutivo ao recurso aviado, haja vista a previsão legal do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC vigente.

Contrarrazões do impetrado-apelado DISTRITO FEDERAL apresentadas às fls. 161/169, pugnando pelo desprovimento do recurso aviado, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

Ministério Público às fls. 175/176-v, demonstrou desinteresse em manifestar-se em relação ao presente feito, por tratar-se de direito disponível, de cunho individual.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Relator

Inicialmente, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste Tribunal:

"(...) Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. (...)"

(Acórdão n.810100, 20110112010423APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 12/08/2014. Pág.: 106)

"(...) Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. (...)"

(Acórdão n.809659, 20120110807487APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 106)

Desta maneira, compreendo ser prescindível que esta Turma se manifeste sobre todos os argumentos utilizados pelos apelantes em seus recursos,

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devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento.

Recurso da impetrante-apelante

Compreendo que nenhuma razão assiste à impetrante-apelante IBRAHIM CHAMS EPP quanto ao seu rogo para que a sentença atacada seja reformada, haja vista que o julgamento desposado está em perfeita sintonia com entendimento firmado por este magistrado.

Inicialmente, destaco que, embora, este relator, em uma cognição sumária, quando do julgamento do agravo de instrumento, oferecido pelo ora impetrado-apelado DISTRITO FEDERAL (fls. 67/76), tenha negado provimento ao referido recurso, sendo acompanhado, de maneira unânime, por esta Turma Cível, conforme o acórdão nº 912.143, anexo às fls.154/156. Decisão colegiada que, na ocasião, manteve vigente a decisão liminar, acostada às fls. 26/28, que tinha deferido a segurança, pra autorizar a impetrante a exercer sua atividade empresarial, não podendo sofrer interdição, enquanto durar o processo judicial em tela.

Tenho que não há impedimentos para que este magistrado, no presente momento, em uma cognição exauriente, reveja seu posicionamento, quando de uma análise mais aprofundada da realidade do presente feito, observando-se todas as nuances específicas do contexto fático e jurídico que circunscreve a presente lide.

Após estas considerações, pontuo que a impetrante-apelante IBRAHIM CHAMS EPP não possui qualquer direito líquido e certo que sustente o oferecimento da presente ação autônoma de impugnação. Ora, o DISTRITO FEDERAL, utilizando-se do seu poder polícia, manifestado por intermédio de seu órgão de vigilância sanitária, tão somente interditou estabelecimento comercial, o qual descumpria as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Desta forma, se o referido local está em desconformidade com as ordenações legais, e a legislação de regência permite dentre inúmeras sanções da Administração Pública, a sua interdição, não há qualquer ato ilegal por parte do Poder Público, uma vez que este agiu escorreita, consoante à lei.

Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, a sentença vergastada não viola o princípio da separação dos Poderes, mas tão somente possibilita sua efetividade prática. Pois, se a Administração Pública, no exercício de faculdade legalmente atribuída pela legislação de regência, exara ato administrativo interditando estabelecimento nocivo à saúde dos seus clientes, não pode o Poder Judiciário, desconsiderando as competências do Poder Executivo, determinar a suspensão de escorreito auto de interdição lavrado pela vigilância sanitária.

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Premiar-se-ia a ilegalidade, caso fossem acolhidos os pedidos da impetrante-apelante, haja vista que a Administração Pública, no caso em comento, agiu de maneira irretocável, pois ao constatar a violação das normas regulamentares, bem como o efetivo prejuízo a saúde dos clientes do estabelecimento comercial, determinou a interdição do referido local. Tratando-se de questão afeta ao direito à saúde, tem-se que questões econômicas não possuem condão de afastar a interdição determinada, uma vez que esta almeja o resguardo da higidez física dos consumidores.

Frisa-se, como bem destacado pelo impetrado-apelado, assim pelo Juízo de origem, que foi concedido pelo ordenamento de regência o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a impetrante-apelante se adequasse às disposições da ANVISA. De maneira que o descumprimento das suas obrigações, após tamanho prazo, demonstra seu desprestígio para com o Poder Estatal, especificamente em sua forma Executiva, de modo que é inconcebível que a impetrante-apelante, agora, recorra a uma das manifestações deste mesmo poder, qual seja o Poder Judiciário, buscando livrar-se das conseqüências da sua própria atuação ilegal.

Arrematando os argumentos deste relator, entendo ser proveitosa a transcrição de parte da sentença atacada, a qual demonstra o quão inaceitável é o manejo do presente mandado de segurança no caso concreto (fls. 104/105):

"(...) No país há uma cultura de descumprimento da lei, mas agora chegou-se ao absurdo de buscar o Poder Judiciário para respaldar o descumprimento da lei com alegação vazia de conteúdo sobre direito liquido e certo, que sequer foi demonstrado. A lei deve ser cumprida. Nada mais. E não se deve aguardar a tramitação de processo administrativo para cumprir o que está determinado em lei.

Cumpre ressaltar que a impetrante não nega a prática da infração e tampouco informa providências para cumprir as determinações legais, mas apenas que deve se aguardar a tramitação do processo administrativo, o que demonstra que efetivamente não há direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

A suposta autoridade coatora está obrigada a agir nos termos

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da legalidade, portanto, o ato de interdição não padece de nenhuma ilegalidade, posto que a infração foi praticada.

Não há nenhuma contradição entre os atos de fls. 21 e 23, mas apenas uma deficiência de redação a que se apegou a impetrante, provavelmente por não ter outro argumento a justificar a manutenção da atividade em situação de irregularidade.

Tenta a impetrante fazer crer que a infração será apurada em procedimento administrativo, razão pela qual a penalidade deveria ser aplicada ao final desse e elencas as penalidades aplicáveis ao caso. Contudo, foi lavrado o auto de infração, portanto, já constata naquele ato, razão pela qual foi aplicada a sanção cabível. Correto ambos os atos. (...)"

Igualmente, o Ministério Público oficiante perante o Juízo de origem, teceu importantes considerações aptas a justificar a interdição do estabelecimento comercial pertencente à impetrante-apelante (fls. 91/96):

"(...) Assim, tendo em vista que a Impetrante, com pleno conhecimento das disposições do mencionado ato infralegal, deliberadamente optou por não realizar as adequações necessárias, é salutar o cumprimento imediato da pena de interdição do estabelecimento, como forma preventiva de proteção da população consumidora.

Por se cuidar de grave exposição do público à contaminação pelas substâncias do fumo, há necessidade de uma séria intervenção estatal visando ao controle da atividade e prevenção de danos à saúde pública. Após a correta fundamentação do auto de infração, restou a aplicação de cabível penalidade de interdição de estabelecimento conforme previsto na Lei nº 6.437/7399, art. , VII.

Ademais, frise-se que não há se falar em ausência de motivação para a imposição da medida mais gravosa, eis que o

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descumprimento das normas pela Impetrante coloca em risco a incolumidade pública, representando grave risco à população. [...]

Observa-se, assim, que a impetrada agiu rigorosamente dentro das atribuições que lhe são conferidas pela legislação de regência, não tendo, pois, praticado ato ilegal ou abusivo a ser corrigido mediante mandado de segurança. [...]

Não se mostra razoável compactuar com a idéia de se utilizar do aparato judicial para eximir a impetrante de se ver fiscalizada pelo Poder Público, permitindo-lhe que funcione à guisa da lei pelo tempo que bem entender, ainda mais quando que a atividade exercida, consoante informado pela própria empresa, consiste em prestar serviços de atividade alimentícia, o que por certo caracteriza que o caso merece atenção especial. (...)"

Por todo exposto, seja pelas considerações deste relator, pelos brilhantes argumentos lançados pelo Juízo a quo, quando da prolação da sua sentença, ou, ainda, pelas irretocáveis teses suscitadas pelo Ministério Público atuante perante o Juízo de origem, tenho que não é possível a reforma da sentença vergastada, posto que prolatada de maneira escorreita, em total obediência à lei.

DISPOSITIVO

Desta maneira, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela impetrante-apelante IBRAHIM CHAMS EPP, a fim de manter íntegra a sentença vergastada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Presidente e Vogal

Peço vista.

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A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Vogal

Aguardo.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal e Relatora Designada

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Impetrante, Ibrahim Chams EPP , em face da r. sentença de fls. 104-105 que denegou a segurança.

Em razão da sucumbência, condenou a Impetrante ao pagamento das custas processuais, todavia, deixou de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Inconformada, a Impetrante recorre da sentença às fls. 107-128.

Sustenta que a r. sentença foi proferida de forma equivocada, porquanto não pretende discutir o mérito do auto de infração contestado, mas, sim, revogar o termo de interdição exarado pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal, até o julgamento final do processo administrativo.

Assevera que a sanção aplicada se mostra extremamente prejudicial e desproporcional, haja vista a possibilidade de aplicação de outras sanções por meio de processo administrativo.

Afirma que, lavrado o Auto de Infração, os Auditores de Vigilância Sanitária decidiram interditar o estabelecimento, em que pese a previsão de diversas outras penalidades.

Salienta a necessidade de observância ao devido processo administrativo, bem como aos princípios do contraditório e à ampla defesa.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para anular ou suspender o termo de interdição e, em consequência, o restabelecimento da atividade comercial, até o julgamento final do processo administrativo.

Nas contrarrazões, o Distrito Federal pede o não provimento do

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recurso.

Como visto, o cerne da questão diz respeito à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo de interdição do estabelecimento comercial, sem que fosse dada a oportunidade de defesa à Impetrante.

Na fundamentação, o eminente Relator entendeu pela legalidade do ato administrativo, considerando que houve violação as normas regulamentadoras, bem como o efetivo prejuízo a saúde dos clientes do estabelecimento comercial.

Concluiu, ainda, que "a sentença vergastada não viola o princípio da separação dos Poderes, mas tão somente possibilita sua efetividade prática. Pois, se a Administração Pública, no exercício de faculdade legalmente atribuída pela legislação de regência, exara ato administrativo interditando estabelecimento nocivo à saúde dos seus clientes, não pode o Poder Judiciário, desconsiderando as competências do Poder Executivo, determinar a suspensão de escorreito auto de infração lavrado pela vigilância sanitária."

Não obstante essa conclusão, peço vênia ao eminente Relator para divergir do entendimento esposado, por entender que houve violação ao devido processo administrativo.

Na espécie, tenho que a medida aplicada se mostra desproporcional e ilegal.

Como se sabe, o ato de interdição consiste em ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia, razão pela qual devem ser respeitado o devido processo legal, proporcionando ao particular a ampla defesa administrativa, impondo-se à Administração, ainda, a obediência aos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelo que se verifica dos autos, ao realizar a vistoria de fiscalização, o estabelecimento comercial foi autuado por violação ao artigo 10, itens XXIX e XXXI da Lei 6.437/77 e Lei 9.294/96, por permitir o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, sem as advertências sanitárias por escrito e visíveis ao público, previstas na legislação (fl. 21).

Constata-se, ainda, que o estabelecimentoestava passível de receber advertência, interdição parcial ou total ou multa, que seriam apuradas em processo administrativo, bem como que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa, todavia, na mesma oportunidade, foi lavrado o termo de Interdição nº 78393 (fl. 34), de todo o estabelecimento.

De fato, é dever da Vigilância Sanitária fiscalizar locais públicos, com vistas à prevenção e diminuição dos riscos de danos à saúde da população, e

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efetuar a interdição de estabelecimento comercial em desacordo com as suas normas de regência, pois faz parte do poder de polícia da Administração Pública.

Também é válido lembrar que o poder de polícia tem como um de seus atributos a auto-executoriedade, pois a Administração tem o dever de exercer diretamente o poder de polícia, sem esperar uma decisão judicial.

Sucede que a auto-executoriedade do ato administrativo de polícia, justamente por restringir direitos individuais, deve observar o devido processo legal, dando à parte interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório, não se mostrando razoável a aplicação de penalidade extrema sem a possibilidade de previa defesa do infrator.

Na espécie, tenho que o ato restritivo foi emanado prematuramente, já que a interdição foi determinada sem a abertura de prazo razoável para sanar os eventuais vícios e sem a oportunidade de defesa em procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, imprescindível por se tratar de medida extrema de restrição de um dos atributos da propriedade.

Com efeito, não há dúvida de que em matéria de infrações e penalidades administrativas, vige a regra da impossibilidade de aplicação de sanção previamente à insaturação do devido processo legal, haja vista a violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Ademais, a infração cometida, ou seja, a ausência de informação visível acerca do local permitido ao fumo, embora relevante, não enseja a penalidade de tamanha proporção, a ponto de impedir o exercício da atividade laboral de seu proprietário.

Assim, considerando que a interdição de estabelecimento comercial deve ser precedida do competente procedimento administrativo e que a infração cometida era passível de aplicação de outras penalidades, mostra-se ilegal e dezarrazoada, a princípio, a interdição do estabelecimento comercial.

Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO à Apelação, para conceder à segurança e suspender o Termo de Interdição nº 78393, até julgamento do correspondente processo administrativo.

É como voto.

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A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Vogal

Acompanho a divergência.

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

V O T O (S)

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Vogal

Senhora Presidente,

A Lei nº 9294/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2018/1996, não mais permite a destinação de locais para fumantes (fumódromos), independentemente de avisos e advertências sanitárias visíveis ao público.

A questão, portanto, não diz respeito apenas à ausência de avisos e advertências da ANVISA sobre os males que o uso do fumo ocasiona, mas também refere-se inicialmente à possibilidade da própria manutenção de espaço destinado a fumantes no estabelecimento do impetrante que, inclusive, também é utilizado para a venda de alimentos e bebidas.

O impetrante (apelante), na sua petição inicial (fl. 3), afirma que é "atuante no ramo de bares...cuja atividade precípua é a venda de alimentos, bebidas e narguilés".

Isso, portanto, indica que o ora demandante não pode ser classificado como "estabelecimento destinado especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco", nos termos do art. , inc. II, do Decreto nº 2816/1996.

Aliás, registre-se que a análise a respeito da existência, ou não, de local fechado exclsivo para o consumo de produtos fumígenos transcende os limites da limitada via acionária eleita pelo demandante, pois o mandamus é a via jurisdicional própria à defesa de direito líquido e certo, não adotando o procedimento próprio a uma eventual dilação probatória a fim de constatar as circunstâncias fáticas reinantes.

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De qualquer forma, a interdição de todas as áreas do estabelecimento do impetrante mostra-se desproporcional, uma vez que o impede de exercer suas outras atividades.

Desse modo, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da interdição as áreas não destinadas ao uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos termos do art. , inc. II, do Decreto nº 2816/1996.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Vogal

Senhora Presidente, o direito de defesa é imprescindível, necessário e deve sempre ser concedido, sob pena de se correr o risco de se cometer uma grande ilegalidade, principalmente em um país em que as leis têm duração quase que mensal ou anual. Ora se permite fumar, ora se permite fumígenos em áreas reservadas. Daí a pouco vem uma nova legislação que não permite nem na área reservada mais. Depois sai a Vigilância Sanitária, com uma tropa de elite, fechando o estabelecimento que já tinha essa funcionalidade autorizada com o alvará de concessão, nos termos da lei em vigor da época.

A área em comento é uma área isolada, reservada somente para uso exclusivo.

Digo que a autoexecutoriedade deve ser exercida, sim, pela autoridade. Mas quando se trata de ato administrativo de polícia, justamente por restringir direitos individuais, deve-se observar o devido processo legal, dando à parte interessada o direito de ampla defesa e de contraditório, não se mostrando razoável a aplicação de penalidade extrema sem a possibilidade de prévia defesa do infrator.

Na espécie, tenho que o ato restritivo foi emanado prematuramente, já que a interdição foi determinada sem abertura de prazo razoável para sanar os eventuais vícios e sem a oportunidade de defesa em procedimento administrativo, contraditório e de ampla defesa, imprescindíveis por se tratar de medida extrema de restrição de um dos atributos da propriedade.

Não há dúvidas de que, em matérias de infrações e penalidades

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administrativas, vige a regra da impossibilidade de aplicação de sanção previamente à instauração do devido processo legal, haja vista a violação do art. 5. , LV, da Constituição Federal.

Então, achei a medida violenta e creio que realmente é extrapolar os limites da razoabilidade. Poderiam perfeitamente dar uma notificação de infração, pedir que fosse apresentada a defesa e exigir uma adequação da área, terminando com aquilo. Mas a interdição de um estabelecimento comercial, que tem um infindável número de empregados e é uma empresa funcionando, pagando seus tributos, é um ato extremamente violento, principalmente nos dias de hoje, Desembargador Gilberto de Oliveira, em que a classe empresarial já não sabe mais o que faz ou o que vai acontecer em um dia após o outro e fica em uma verdadeira aventura, à mercê da Administração Pública, muitas vezes afoita e extremamente infeliz em atos imbuídos desse poder de polícia que, na realidade, muitas vezes pode estar infringindo o direito.

Mas soberano é aquilo que está guardado na Constituição: dar a todos o direito à ampla defesa. Isso, sim. E daí a razão por que, respeitando a posição do Desembargador Alvaro Ciarlini, que também é boa - pelo menos resolve uma situação com ponderação, porque isso poderia ter sido feito (interditar o local dos fumígenos), e não a interdição de todo o estabelecimento -, acompanho, com a devida vênia, a 1. Vogal.

Dou provimento à apelação para conceder a segurança e suspender o termo de interdição até o julgamento do correspondente processo administrativo.

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A E. PRIMEIRA VOGAL, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 CPC/2015

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