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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032533-91.2010.8.07.0001 DF 0032533-91.2010.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0032533-91.2010.8.07.0001 DF 0032533-91.2010.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 08/02/2011 . Pág.: 277
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100110839177_7f653.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.

1.O porte e a posse ilegal de arma de fogo são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento.
2. O fato de a arma estar desmuniciada não é óbice para a configuração dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sendo suficiente a ocorrência de uma das condutas ali constantes.
3. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme o art. 67 do Código Penal, portanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.
4. Correta a aplicação do concurso material ao presente caso, uma vez que ocorreram duas condutas distintas e desígnios autônomos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a posse de outra arma de fogo, de uso restrito).
5. Recurso não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901953736/20100110839177-df-0032533-9120108070001