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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-95.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-95.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 17/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07067549520178070018_856cf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Inexiste omissão no julgado em que se demonstram, fundamentadamente, as razões que levaram o colegiado a formar a sua convicção a respeito do tema, em cumprimento ao comando constitucional insculpido no artigo 93, IX, da CF/88.
3. Resta inviável o reexame do mérito em sede de embargos declaratórios ante a impropriedade da via eleita.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901973333/7067549520178070018-df-0706754-9520178070018