Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2017.8.07.0018 DF XXXXX-95.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-95.2017.8.07.0018

EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL

EMBARGADO (S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1059452

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE

PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

2. Inexiste omissão no julgado em que se demonstram, fundamentadamente, as razões que levaram o colegiado a formar a sua convicção a respeito do tema, em cumprimento ao comando constitucional

insculpido no artigo 93, IX, da CF/88.

3. Resta inviável o reexame do mérito em sede de embargos declaratórios ante a impropriedade da via eleita.

4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (ID n. XXXXX) opostos por DISTRITO FEDERAL contra o

acórdão de ID n. XXXXX, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo

embargante. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. CONVÊNIO ICMS 74/94 CONFAZ. CIMENTO

ASFÁLTICO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA.

RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO

AFASTADA. CLÁUSULA PRIMEIRA, § 1º, CONVÊNIO ICMS 74/94 – CONFAZ. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há expressa análise e indeferimento do

requerimento de produção de prova pericial, com reconhecimento de suficiência das provas

documentais.

2. Desnecessária a realização de prova pericial ante a existência de informação incontroversa de

utilização do produto objeto da perícia como matéria prima em processo de industrialização,

acarretando em sua modificação.

3. A cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 do CONFAZ dispõe acerca da obrigação, em regra, atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, em reter e

recolher o ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

4. Descabido falar-se em inaplicabilidade das disposições do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ ante o contido no Convênio ICMS 40/09, visto que este último apenas se limitou a alterar a redação de

dispositivo do primeiro, não se tratando de convênio diverso e autônomo.

5. Tratando-se de venda de cimento asfáltico 50/70, mostra-se inaplicável a regra de substituição

tributária prevista no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 – CONFAZ, a qual envolve produto diverso, qual seja, asfalto diluído de petróleo.

6. Dispõe o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/94 – CONFAZ, em vigor à época da

venda, acerca da inaplicabilidade da regra prevista no caput em caso de remessas de mercadorias a

serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

7. Restando incontroversa a utilização do produto pela empresa destinatária em processo de

industrialização, resta afastada, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio 74/94 ICMS do

CONFAZ, a obrigação do estabelecimento industrial em recolher, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS sobre a circulação da mercadoria, impondo-se a restituição dos valores

indevidamente pagos, em repetição de indébito.

8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

Em suas razões recursais, a parte afirma que opõe os embargos de declaração com fins de

pré-questionamento.

Sustenta tal argumentação no fato de ser imprescindível a realização de perícia técnica no caso, ao

mesmo tempo em que afirma ser “a prova testemunhal sempre admissível” (ID n. XXXXX, p. 4).

Ademais, aduz ter havido negativa de vigência ao disposto no artigo 100, IV, do Código Tributário

Nacional, na medida em que a decisão colegiada decidiu por aplicar o Convênio ICMS n. 74/1994.

Segundo assevera, a incidência deste ao caso vertente fora afastada pela superveniência do Convênio

ICMS n. 40/2009, a cujas disposições tampouco a embargada teria se enquadrado, pelo que o

recolhimento do tributo discutido nos autos seria devido; não havendo, pois, que se falar em repetição.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado e presquestionada a matéria suscitada.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições,

suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de

Processo Civil.

O embargante sustenta que o acórdão foi omisso em razão de não ter acolhido a preliminar de

cerceamento de defesa, então suscitada pelo ora embargante em sede de razões de apelação.

Em verdade, resta claro que a pretensão do ora embargante não possui intenção de declarar o julgado, mas, sim, traduz-se em nítido intento de alterar o quanto nele decidido.

Especificamente quanto ao ponto, vê-se que o acórdão trouxe, de modo claro, os argumentos que

conduziram à rejeição da mencionada preliminar. Apoiou-se não só na suficiência da prova

documental carreada aos autos, como também na impossibilidade de realização da prova pericial

pretendida, mormente por se tratar de objeto alienado nos idos de 2010 e posteriormente utilizado em processo de industrialização.

Logo, inexiste a omissão indigitada.

De mais a mais, a parte embargante, imbuída de intuito prequestionatório, alega que, ao aplicar o

Convênio ICMS n. 74/1994 ao caso vertente, o acórdão violou o artigo 100, IV, do Código Tributário Nacional. Para sustentar tal alegação, afirma que as disposições do aludido convênio foram afastadas pela superveniência do Convênio ICMS n. 40/2009, o que não teria sido considerado no julgamento

em questão.

Deveras, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.

Novamente, patente o propósito do embargante em rever o mérito da decisão, a qual abordou

expressamente o referido tema.

colegiada aclarou se tratar de instrumento normativo cujo objetivo foi dar nova redação ao § 2º da

Cláusula Primeira do Convênio ICMS n. 74/1994 – ou seja, sem que, com isso, tivesse existido

revogação deste por força daquela.

Tanto é que assim ficou consignado: “Destaca-se [...] ser descabido falar-se em inaplicabilidade das

disposições do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ ante o contido no Convênio ICMS 40/09, tal

como defendido pelo Distrito Federal, visto que este último apenas se limitou a alterar a redação de

dispositivo do primeiro, não se tratando de convênio diversos e autônomo, impondo-se, portanto,

interpretação sistemática” (ID n. XXXXX, p. 5).

Mais adiante, o acórdão especificou as razões do convencimento dos julgadores pela não incidência,

no caso, do quanto contido no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS n. 74/1994, mas, ao

revés, pela aplicação da regra esculpida no § 1º da mencionada cláusula – o que redundou em afastar da autora embargada o papel de substituta tributária para com o recolhimento da exação objeto da lide.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho: “Dessa forma, com a utilização do produto pela empresa destinatária em processo de industrialização, resta afastada, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio 74/94 ICMS do CONFAZ, a obrigação da autora PETROBRÁS em recolher, na condição

de sujeito passivo por substituição, o ICMS sobre a circulação de cimento asfáltico 50/70 (NCM/SH

27132000) para a empresa CENTRO OESTE ASFALTOS, nos meses de setembro e outubro de 2010, conforme notas fiscais acostadas (ID XXXXX, p. 3-52), impondo-se a restituição dos valores

indevidamente pagos, em repetição de indébito, tal como constante da sentença, que deve ser

mantida” (ID n. XXXXX, p. 6).

Com efeito, porque analisada a situação fática em sua inteireza, bem assim demonstradas as razões

que levaram o colegiado a formar a sua convicção a respeito da matéria, não há que se falar em

omissão. Com isso, tem-se que o acórdão cumpriu o comando constitucional de fundamentação das

decisões judiciais ( CF, art. 93, IX).

Por fim, cumpre enfatizar que o pleito da parte embargante manifesta intento de rediscutir o mérito da causa, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.