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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2015.8.07.0008 DF XXXXX-64.2015.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATÔNIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150810000409_a0893.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRIME DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALISMO. LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA DE DIREITOS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Estado não é um fim em si mesmo, mas instrumento a serviço da sociedade, cabendo ao direito constitucional e, especificamente, à Constituição normativa a limitação do poder do Estado e a garantia dos direitos, sobretudo aqueles qualificados como fundamentais.
2. O princípio constitucional da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do artigo da Constituição Federal, impõe que a lei penal criminalizadora seja prévia, escrita, estrita e certa, impedindo a retroatividade da lei penal; a criação de crimes e penas pelos costumes; o emprego de analogia para criação de crimes, fundamentar ou agravar penas; proibir incriminações vagas e indeterminadas. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão.
3. Toda e qualquer norma penal incriminadora deve ser lida e compreendida a partir do princípio constitucional da legalidade, o que não seria diferente com inciso IIIdo parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. Tal preceito incriminador prevê o crime de dano qualificado quando o bem material lesado integre o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. Ora, dentre os sujeitos acima enumerados não estão o Distrito Federal e as entidades de sua administração indireta, de sorte que, à luz do direito fundamental da legalidade da lei penal, vetor hermenêutico necessário e essencial ao exame da questão, tal dispositivo incriminador não contempla lesão a bens do Distrito Federal, sendo que qualquer interpretação ampliativa nesse sentido significaria criação de novo tipo penal por analogia, o que importaria manifesta inconstitucionalidade.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901981325/20150810000409-df-0000040-6420158070008

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