Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700815-91.2017.8.07.0000 DF 0700815-91.2017.8.07.0000

1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Honorários recursais sucumbenciais pressupõem anterior condenação em honorários, visto que o art. 85, § 11, do CPC fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.