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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07008159120178070000_015da.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0700815-91.2017.8.07.0000

EMBARGANTE (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA

EMBARGADO (S) MARCOS WELLINGTON DE OLIVEIRA

Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES

Acórdão Nº 1061363

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCABÍVEIS.

1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta

nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Honorários recursais sucumbenciais pressupõem anterior condenação em honorários, visto que o art. 85, § 11, do CPC fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - 1º

Vogal e ALFEU MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU

MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Novembro de 2017

Desembargador CARLOS RODRIGUES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA em face de

acórdão, que, de forma unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto, cuja ementa

transcreve-se in verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTÓRIO À

DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 77, § 2º, CPC/2015.

1. Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a restituição das partes ao status quo

ante não é mais possível, tendo em vista que a agravante já alienou o imóvel que pertencia ao agravado a terceiros de boa-fé, conforme amplamente comprovado nos autos.

2. Logo, se o imóvel objeto do contrato passou a pertencer a pessoa totalmente estranha à relação

jurídica estabelecida entre as partes e que, além disso, adquiriu o bem de boa-fé, somente resta ao

recorrido requerer eventual indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil.

3. Pela interpretação do artigo 77 do CPC/2015, pode-se concluir que o juiz deve arbitrar multa de

acordo com a gravidade da conduta e com observância do valor da causa, a fim de alcançar um valor

suficiente para atingir a finalidade legal, que, no caso, é punitiva.

4. A conduta restou caracterizada assim como ato atentório à dignidade da justiça, visto que houve

inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ao promover o agravante a alienação da

unidade imobiliária, sendo correta a aplicação da multa.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A embargante aponta a existência de omissão no r. julgado, no tocante à fixação de honorários

advocatícios sucumbenciais recursais.

Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento dos presentes declaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos, para sanar o aludido vício.

VOTOS

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Acerca do recurso de embargos de declaração é sabido que se destinam, de acordo com o inciso I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a corrigir omissão, contradição e obscuridade no julgado

que se impugna.

Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela

parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.

Já a obscuridade é observada quando o julgado carece de clareza em sua redação e torna difícil a exata interpretação sobre os seus termos.

Por fim, a contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado

Sobre a questão, ensina abalizada doutrina que: “Somente quando destinados a atacar um dos vícios

apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou

do preparo, é que são admissíveis os EDcl”. (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo. Revista dos Tribunais. 2014, p.1086).

Da análise do recurso, ressalte-se que merece ser rejeitado, pois não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas na lei.

No presente caso, o embargante defende que houve omissão no acórdão que deixou de arbitrar

honorários sucumbenciais recursais.

Em que pese a alegação da recorrente, conquanto seja viável a majoração ou a inversão dos honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, o instituto dos honorários sucumbenciais recursais

será cabível apenas quando a verba dessa natureza houver sido fixada na instância ordinária, o que não ocorreu.

Isso é o que determina o art. 85, § 11, NCPC[1]: pressupõe anterior condenação em honorários, visto

que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha também lecionam no mesmo sentido:

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência

recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, mas

cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. A

sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados"(DIDIER

JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Volume 3,

Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª. ed., reescrita de acordo com o Novo CPC, 2. tiragem. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 157).

Assim, incabível o pleito de fixação de honorários recursais. Manter o acórdão é medida que se

impõe.

Logo, sem outras considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo

indene o v. acórdão hostilizado.

É como voto.

[1] Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente

levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o

disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifo nosso)

O Senhor Desembargador JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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