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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2015.8.07.0001 DF XXXXX-74.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111287137_5b82a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ARTIGO 1647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. ENUNCIADO 114 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO AO CONJUGE NÃO ANUENTE. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA ELEITA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material.
2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir do entendimento da parte. Assim, o entendimento de que a preservação da meação do cônjuge extrapola o pedido anulatório de aval deve ser objeto de recurso com aptidão para reformar o entendimento exarado no julgado.
3. Se o julgado contraria o entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no julgado não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902020875/20150111287137-df-0037625-7420158070001