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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170110490260_f9a37.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20170110490260APC
(XXXXX-18.2008.8.07.0001) 

Apelante(s) 


NAIANNA ALVES FERREIRA E OUTROS 

Apelado(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador CESAR LOYOLA 

Acórdão N. 


1064399 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO ATO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DO QUE DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.

1. As pensionistas do servidor ao postularam o cumprimento de sentença, a qual mandava aplicar a regra de aposentadoria por invalidez de acordo com os dispositivos constitucionais com a redação da Emenda Constitucional nº 20, com reflexos na pensão por morte, constataram que houve redução dos valores que vinham sendo pagos, razão pela qual requereram desistência do pedido de cumprimento, com o conseqüente retorno ao estado anterior. O pleito foi indeferido e proferida sentença extinguindo a execução pelo cumprimento da obrigação. Daí o presente apelo.

2. Constata-se que o comando do provimento jurisdicional , cujo cumprimento se buscava, foi integralmente satisfeito, de sorte que a providência que resta mesmo é a extinção do cumprimento de sentença, sendo incabível, a essa altura, o pedido de desistência.

3. Saliente-se não haver, no caso, violação ao princípio da irredutibilidade, porquanto este pressupõe, conforme pacífica

Código de Verificação :2017ACOCGLQAX23LHMDEEM78BIH

GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR LOYOLA 1

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Apelação Cível XXXXXAPC

jurisprudência, o pagamento de vencimentos de acordo como o ordenamento jurídico.

4. Recurso conhecido e improvido.

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Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 29 de Novembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

CESAR LOYOLA

Relator

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Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta porNAIR ALVES FERREIRA e seus filhos, NAIANNA ALVES FERREIRA, SILVSON JÚNIO ALVES FERREIRA, NAYARA ALVES FERREIRA e NATÁLIA ALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em ação de conhecimento (Processo nº 2008.01.1.028126-7), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL , indeferiu os pedidos de desistência e para determinar ao réu o cancelamento das alterações realizadas na folha de pagamento, ao mesmo tempo em que deu por satisfeita a obrigação determinada na sentença, extinguindo o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015.

A sentença tem os seguintes termos (fl. 614):

“Vistos etc.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi cumprida, conforme manifestação da parte autora às fls. 598, bem como manifestação do Distrito Federal488/577, 587/594 e 603/612.

Não pode a parte, irresignada com o resultado do cumprimento de sentença, querer modificar a ordem prolatada por Sentença transitada em julgado.

Desse modo, indefiro o pedido de fls. 598/599 e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada. Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intime-se.”

Inconformadas, as exequentes interpõem a presente apelação.

Em suas razões recursais (fls. 616-620) narram que no curso do cumprimento de sentença o Distrito Federal informou que os proventos recebidos já

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Apelação Cível XXXXXAPC

eram no valor integral, informação que não foi trazida aos autos anteriormente. Além disso, ao ser informado da sentença o Distrito Federal promoveu a paridade com a carreira, embora não se tenha formulado, na inicial, pedido nesse sentido, sendo que tal providência acabou acarretando redução no valor da pensão paga, ensejando violação aos princípios da irredutibilidade dos proventos, da segurança legítima e da proteção da confiança.

Afirmam que a redução dos proventos deu-se com inobservância do devido processo legal e sem oportunidade para defesa prévia. Ressaltam tratar-se de benefício alimentar recebido pelos pensionistas há quase dez anos.

Aduzem que os pensionistas consolidaram verdadeiro direito de receber, ao menos o valor anterior, tendo em vista o procedimento administrativo de concessão que se entendia regular.

Dizem que, “por estarem de boa-fé, os apelantes almejam desistir da execução, já que esta mostrou-se injusta e desvantajosa, de forma que o retorno ao status quo ante”, é medida que se impõe”.

Ao final, formulam pedido para “para garantir a aplicação dos princípios da irredutibilidade dos proventos, da segurança jurídica e proteção da confiança, permitindo que os apelantes desistam da execução e possam retornar à situação anterior, por se medida de escorreita justiça”.

Ausente de preparo, por litigarem as apelantes sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões do Distrito Federal às fls. 622-628, em que pugna pelo não provimento do recurso interposto.

É o relatório.

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Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, no seu duplo efeito, como estabelecido no art. 1.012, caput, do CPC/2015.

Noticiam os autos que, na origem, NAIR ALVES FERREIRA e seus filhos, NAIANNA ALVES FERREIRA, SILVSON JÚNIO ALVES FERREIRA, NAYARA ALVES FERREIRA e NATÁLIA ALVES FERREIRA, à época do ajuizamento da ação, todos pensionistas de servidor falecido vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, postularam em juízo a revisão da pensão por morte da qual eram beneficiários e a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento das diferenças advindas do pagamento a menor.

Segundo se extrai da inicial, os autores afirmaram que a pensão por morte estava sendo paga de acordo com a EC 41/03. Entendiam, no entanto que ao caso deveria ser aplicada as regras da EC 20/98, por ser a disciplina vigente ao tempo da data o primeiro laudo expedido pela Junta Médica Oficial da Diretoria de Saúde Ocupacional, quando foi efetivamente constatado que o servidor era portador de neoplasia maligna. Sendo assim, por ser aplicável a referida EC 20/98, sustentaram não ser correto o cálculo dos proventos segundo a regra da média aritmética simples das maiores remunerações.

O dispositivo da sentença é do seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para determinar ao requerido a aplicação à pensão por morte percebida pelos autores da redação do art. 40, § 1º, I, e § 3º, CF, nos termos da EC 20/1998, retificando o ato concessório da aposentadoria do "de cujus" e de seus assentos funcionais, procedendo aos novos cálculos dos proventos conforme EC 20/1998. Condeno o requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos (pelo cálculo ora determinado) e o que já foi efetivamente pago desde a data de concessão da aposentadoria ao servidor, valores estes que devem ser atualizados a contar do momento em que deveriam ser pagos, e acrescidos de juros de mora a

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Apelação Cível XXXXXAPC

partir da citação.

Após o julgamento de improcedência da apelação e negativa de seguimento do Recurso Especial houve o trânsito em julgado (fl. 412-v).

Alcançada a maioridade por alguns dos filhos do servidor falecido, somente NAIR ALVES FERREIRA, NAYARA ALVES FERREIRA e NATÁLIA ALVES FERREIRA, viúva e filhas, respectivamente, remanescem como exequentes da presente demanda.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença pelas exequentes (fls. 417-418), o DISTRITO FEDERAL inicialmente informou que estaria adotando as providências cabíveis para cumprimento da obrigação imposta (fl. 422) e, posteriormente, à fl. 441, noticiou o cumprimento da ordem emanada, o que teria resultado na redução da pensão percebida pelas apelantes.

Importante rememorar alguns fatos.

Segundo esclarecem os documentos de fls. 443/444, 589 e 608/609, o servidor aposentou-se com proventos integrais, tendo em vista a doença que o acometia. Aplicou-se, no entanto, a EC 41/03, que determinava o cálculo dos proventos segundo a "média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência", com reajustes "na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente".

Posteriormente, já quando falecido o servidor, por força de decisão do Tribunal de Constas do Distrito Federal - TCDF, de nº 5859, de 25 de setembro de 2008, houve alteração da fundamentação da aposentadoria para o artigo 40, § 1º, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, com a redação emprestada ao dispositivo pela Emenda Constitucional nº 20, ou seja, com proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria (publicação no DODF nº 11, de 15 de janeiro de 2009), garantindo-se, portanto, a paridade (fls. 608).

Na parte em que interessa dispõe a decisão:

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Apelação Cível XXXXXAPC

3 - QUANTO ÀS REGRAS APLICÁVEIS PARA O ESTABELECIMENTO DE VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RELATIVAMENTE A SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (31.12.2003) E QUE VIEREM A SE APOSENTAR EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ: a) os proventos de aposentadoria de servidor que tenha ingressado nos serviço público antes da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, 31.12.2003, e que vier a se aposentar em decorrência de invalidez, deverão ser fundamentados segundo as regras do art. 40, § 1º e inciso I e § 3º, da CF, na redação dada pela EC nº 20/98, c/c os arts. e da EC nº 41/2003 e arts. 186, I e § 1º, e 189 da Lei federal nº 8.112/90 (Lei DF nº 197/91), de forma a assegurar-lhes a paridade e o cálculo dos mesmos com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade; a.1) caso a invalidez seja em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os servidores fazem jus a proventos integrais; a.2) caso a invalidez não decorra de enfermidade prevista na alínea anterior, os servidores fazem jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Ocorre que no ato da concessão das pensões por morte à viúva e filhas do servidor não lhes foi assegurada a referida paridade, por isso os reajustes concedidos aos servidores não eram repassados aos pensionistas, que tinham a pensão reajustada de acordo com os índices aplicado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O ato de concessão das pensões consignou, como fundamento, os seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 217, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a, da Lei 8.112/90 combinado com artigo 40, §§ 7º, inciso I, e da Constituição com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 e artigo , inciso I, e 15 da Lei 10.887/04 (fls. 608).

A redução do valor da pensão decorreu do fato de que os reajustes

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Apelação Cível XXXXXAPC

concedidos aos benefícios do RGPS foram maiores do que os concedidos á categoria profissional do falecido.

O órgão do Distrito Federal também esclareceu que procedeu a retificação do ato de concessão da pensão para excluir "combinado com artigo 40, §§ 7º, inciso I, e da Constituição com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 e artigo , inciso I, e 15 da Lei 10.887/04" e incluir "combinado com o artigo 40, §§ 7º e , da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, e artigos 215 e 224, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990". Também afirmou que caso "a sentença fosse anulada, o GDF poderia aplicar a Decisão TCDF nº 5.859, de 25 de setembro de 2008 (Documento SEI nº 1385457), que determina a concessão da paridade em favor das pensionistas, uma vez que o citado servidor foi aposentado por invalidez. (fls. 609).

Em suma, por força dos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso concreto (Emenda Constitucional nº 20), seja pela sentença, seja pela decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a pensão por morte é integral (integralidade) e deve ser corrigida de acordo com os reajustes concedidos a carreira fazendária (paridade).

Fixadas essas premissas, analisa-se o pedido de desistência do cumprimento de sentença, bem como o pleito para que seja restabelecida a situação anterior (antes da redução do valor das pensões).

Pois bem.

Pela narrativa que se fez acima, vê-se que a providência determinada na sentença, embora em momentos distintos e por motivos diversos foi integralmente cumprida. Inicialmente, o Distrito Federal, em atendimento à decisão proferida pelo TCDF, promoveu a integralidade. Em seguida, informado sobre a sentença proferida nestes autos aplicou a paridade, conforme, inclusive, já havia sido determinado pela corte de contas.

Assim, o comando constante do provimento jurisdicional que se buscava o cumprimento foi integralmente satisfeito, de sorte que a providência que resta mesmo é a extinção do cumprimento de sentença pelo fato de ter sido satisfeita a obrigação, sendo incabível, a essa altura, a desistência do processo porque a satisfação resultou em decréscimo do valor da pensão por morte.

Saliente-se não haver, no caso, violação ao princípio da irredutibilidade, porquanto este pressupõe, conforme pacífica jurisprudência, o pagamento de vencimentos pagos de acordo como o ordenamento jurídico. Ilustra o entendimento o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

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Apelação Cível XXXXXAPC

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA

CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Trata-se na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas (quinquênio e trintenário) antes da EC 41/03 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional e na EC 79/2008.

2. Apartir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pensões, estão sujeitos aos limites estatuídos no art.

37, XI, da Constituição.

3. Aadequação dos vencimentos ao limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal não representa violação do princípio que assegura a irredutibilidade de vencimentos, pois esta proteção somente abrange aqueles pagos em conformidade com a Constituição.

Precedentes do STJ e do STF.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 42.564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 07/05/2014)

No caso, a forma como vinham sendo pagas as pensões estavam em desacordo com as regras constitucionais aplicáveis (EC 20/98), não se podendo invocar o princípio da irredutibilidade para perpetuar o equívoco.

Conclusão

Diante do exposto, conheço da apelação interposta pelas

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Apelação Cível XXXXXAPC

exequentes e lhe NEGO PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não fixada verba a esse título na origem.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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