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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDOVAL OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07134033320178070000_e9387.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2017.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME

AGRAVADO (S) MARIA THEREZINHA BASTOS FINI

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1064484

EMENTA

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO

COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DECISÃO

MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que desconstituiu as penhoras efetivadas sobre imóveis, em virtude de estarem gravados com cláusula de inalienabilidade.

2. Usufruto vitalício é o direito conferido a alguém com o intuito que, até o fim da vida, de forma

inalienável e impenhorável, esta pessoa possa usufruir da coisa alheia como se sua fosse,

extinguindo-se com a morte do usufrutuário.

3. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e

incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1.911 do Código Civil, tem sua razão precípua na

defesa do interesse do beneficiado, a quem fica assegurado o benefício patrimonial vitalício. A rigidez desta cláusula é decorrência lógica de sua própria função preventiva, razão pela qual não se extingue com a morte do doador.

4. A jurisprudência, a despeito dessa conclusão, tem entendido que as cláusulas de inalienabilidade,

incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser

mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da

propriedade, contudo, tal abrandamento sempre será em favor dos próprios beneficiados da cláusula.

5. Em que pese a impenhorabilidade imposta pelo usufruto vitalício ter sido extinta pelo falecimento dos pais da devedora, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade

persistem gravando os imóveis, o que impede a manutenção da penhora sobre eles efetivada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO

EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE

LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Novembro de 2017

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA FABIOLA JULIANO LEITE - ME contra a decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2005.01.1.081880-9, movida em desfavor de MARIA

THEREZINHA BASTOS FINI, determinou a desconstituição das penhoras efetivadas sobre os

imóveis de matrículas nº 8.596 e 8.597, Serra Negra/SP, em virtude de estarem gravados com cláusula de inalienabilidade (ID XXXXX).

Nas razões recursais (ID XXXXX), aduz que a executada/agravada detém 1/3 da propriedade de cada imóvel penhorado, os quais contêm em sua matrícula averbação de usufruto vitalício a favor dos pais

da devedora, bem como estão gravados das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e

impenhorabilidade.

Alega que obteve informação, em perfil de rede social da agravada e de seu irmão, do falecimento dos seus pais, porém nunca houve, por parte dos herdeiros, a comunicação ao cartório de registro de

imóveis acerca da morte dos usufrutuários, fato extintivo da impenhorabilidade ventilada.

Assevera que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em

razão do princípio da função social da propriedade. Colaciona julgados para consubstanciar a tese

recursal.

Com tais argumentos, busca a antecipação da tutela para manter a penhora efetivada sobre os imóveis de matrículas nº 8.596 e 8.597. No mérito, a reforma da decisão hostilizada para afastar a cláusula de

inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam os mencionados imóveis,

localizados em Serra Negra/SP, mantendo-se a penhora já efetivada.

Preparo regular (ID XXXXX)

O pedido liminar foi indeferido e as informações dispensadas (ID XXXXX).

Ausência de contraminuta, conforme consignado na certidão de ID XXXXX.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, o agravante busca a reforma da decisão que desconstituiu as penhoras efetivadas sobre os imóveis de matrículas nº 8.596 e 8.597, Serra Negra/SP, em virtude de estarem gravados com cláusula de inalienabilidade.

A decisão agravada está assim redigida (ID XXXXX):

“Trata-se de Execução ajuizada por LUCIANA FABÍOLA JULIANO LEITE ME em desfavor de

MARIA THEREZINHA BASTOS FINI.

A exeqüente solicita diligências com intuito de intimar os co-proprietários dos imóveis penhorados,

bem como diligência para localizar a certidão de óbito de Waltemar Fini Júnior.

Foram penhorados 1/3 de dois imóveis situados em Serra Negra-SP:

1) um lote de terreno, número 18, do plano de loteamento Chácara São José, matrícula n. 8.596 do

Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra - São Paulo (fls. 312/313).

2) Um prédio residencial, nº 285, Rua Capitão José Bruschini, com um edícula e garagem nos fundos, matrícula 8.597 - (fls. 314/315)

Os imóveis foram recebidos pela executada e mais dois irmãos em doação realizada por seus pais.

As penhoras foram devidamente registradas em 22/05/2014 e até a presente data a exequente não

conseguiu intimar os co-proprietários.

Verifico que o primeiro imóvel penhorado, lote nº 18, possui na averbação R.04/8.596, cláusula de

usufruto vitalício em favor dos donatários, bem como a AV. 05/8.096, pela qual o imóvel está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

O prédio nº 285 também possui as mesmas averbações, de usufruto vitalício aos donatários e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Dispõe o art. 1.911 do Código Civil:

"Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica

impenhorabilidade e incomunicabilidade.

"Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por

conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da

venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros."

Forçoso reconhecer que os imóveis indicados não podem ser objeto de penhora enquanto vivos os

donatários.

Nesse sentido, o precedente do STJ:

CIVIL. BEM. CLÁUSULA DE INALIENABILDIADE. PENHORA. IMPOSSIBILDADE.

1 - Nos termos do art. 1.676 do Código Civil de 1916 a cláusula de inalienabilidade, afora as exceções legais (desapropriação e débitos de imposto do próprio imóvel), não pode ser afastada, enquanto vivo estiver o donatário, o que impossibilita possa recair penhora sobre o bem.

2 - A jurisprudência tem admitido a quebra da inalienabilidade, em outras hipóteses excepcionais, mas apenas em prol dos próprios beneficiários da cláusula.

3 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 571.108/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

28/10/2008, DJe 17/11/2008)

Processual civil e Civil. Recurso especial. Execução. Penhora.

Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção.

Vigência.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

22/09/2009, DJe 09/10/2009)

A desconstituição das penhoras efetivadas é medida que se impõe, uma vez que os imóveis estão

gravados com cláusula de inalienabilidade.

Ante o exposto, desconstituo as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 8.596 e 8.597

de Serra Negra -SP.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Serra Negra, para desconstituição

das penhoras, a expensas da exeqüente.

Diante da desconstituição das penhoras, ficam prejudicados os pedidos da exequente, para intimação dos co-proprietários.

Fica a exeqüente intimada a trazer planilha atualizada do débito, bem como indicar bens da devedora passíveis de penhora.”

Conta o agravante que um terço dos imóveis penhorados é de propriedade da executada, contudo

foram averbados em suas matrículas o usufruto vitalício em favor dos pais da devedora, bem como

estão gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sustenta, todavia, que obteve informação, em perfil de rede social da agravada e de seu irmão, do falecimento

dos seus pais, fato extintivo da impenhorabilidade questionada, uma vez que não mais persiste o

usufruto.

Assevera que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas

sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da propriedade.

Tenho que a decisão hostilizada não merece reparo.

Usufruto vitalício é o direito conferido a alguém com o intuito de, até o fim da vida, possa usufruir da coisa alheia como se sua fosse, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.

Lado outro, a doação feita com a cláusula de inalienabilidade (restrição imposta ao beneficiado de não poder dispor da coisa), que implica na impenhorabilidade (garantia estabelecida de que o bem gravado não poderá ser penhorado por dívidas contraídas por seu titular) e incomunicabilidade (garantia que o bem pertencerá apenas ao beneficiado) do bem, prevista no artigo 1.911 do Código Civil, tem sua

razão precípua na defesa do interesse do beneficiário, a quem fica assegurado a benesse patrimonial

vitalícia.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo e. STJ:

“(...) - A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando

livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

22/09/2009, DJe 09/10/2009)

O legislador, ao editar referido dispositivo, buscou responder às preocupações familiares, assegurando aos descendentes a proteção do patrimônio, o bem-estar e o amparo financeiro diante das incertezas de ordem econômica e social.

Nota-se, portanto, que a rigidez desta cláusula é decorrência lógica de sua própria função preventiva, razão pela qual não se extingue com a morte do doador. Tanto o é que o parágrafo único do artigo

1.911 do Código Civil permite que o bem clausulado seja alienado em duas hipóteses, exigindo-se, em ambos os casos, que o produto da venda seja convertido em outros bens sobre os quais também

deverão incidir a restrição.

A jurisprudência, a despeito dessa conclusão, tem entendido que as cláusulas de inalienabilidade,

incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser

mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da

propriedade. Contudo, tal abrandamento sempre será em favor dos próprios beneficiados da cláusula. Confira-se:

“(...)

2 - A jurisprudência tem admitido a quebra da inalienabilidade, em outras hipóteses excepcionais, mas apenas em prol dos próprios beneficiários da cláusula.

3 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 571.108/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

28/10/2008, DJe 17/11/2008)”

Serra Negra/SP, o que impede a manutenção da penhora efetivada, conforme bem asseverado pela

decisão resistida.

Ademais, o exequente sequer comprovou o falecimento dos genitores da devedora, trazendo meras

informações retiradas de redes sociais, o que faz concluir que os imóveis em questão, até prova em

contrário, continuam gravados com a restrição de impenhorabilidade também em face do usufruto

vitalícios em favor dos pais da executada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902056655/7134033320178070000-df-0713403-3320178070000/inteiro-teor-902056695