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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2009.8.07.0001 DF XXXXX-40.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090111857238_ba7b8.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE EGRESSO DO COLÉGIO MARISTA DE BRASÍLIA (1º E 2º ANOS DO ENSINO MÉDIO) APROVADO NO CONCURSO VESTIBULAR DO UNICEUB PARA O CURSO DE DIREITO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO CETEB. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DIPLOMA. SEGURANÇA DENEGADA.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça é de que a Lei n. 9.394/96 deve ser atenuada, com a análise de caso a caso, para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902191526/20090111857238-df-0161484-4020098070001

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