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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-87.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

11/04/2017

Relator

ESDRAS NEVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0701934-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, em face da decisão proferida pelo Juízo da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, na ação proposta em desfavor da NORTE ENERGIA S.A. ? NESA (autos nº 2016 01 1 125515-0), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a autora/agravante pudesse participar das assembleias da NESA, com direito a voto. Na decisão de ID 1226558, foi deferida a medida liminar para autorizar a participação da autora/agravante nas assembleias da NESA, com direito a voto, até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, ficando condicionada a eficácia dessa decisão ao cumprimento da instauração de arbitragem, nos termos dispostos no artigo 22-A, da Lei de Arbitragem. Em seguida, a agravante informa ter realizado o requerimento de instituição de mediação, que sustenta atender ao ônus estabelecido no artigo 22-A, da Lei nº 9.307/96, e pleiteou a manutenção da liminar concedida (ID 1345288). Na oportunidade, apresentou novos documentos. A agravada foi intimada a dizer sobre a mencionada petição e documentos apresentados (ID1372827), mas ainda não se manifestou. Brevemente relatados. Decido. Chamo o feito à ordem e passo a apreciar o petitório de ID 1345288. Compulsando os autos verifico que a agravante não instaurou a arbitragem, mas apenas deu início ao procedimento de mediação, alegando que é a medida cabível para o caso, conforme determina o artigo 23, da Lei nº 13.140/15 ( Lei da Mediacao), e o artigo 42, do Estatuto Social da NESA. Contudo, este procedimento, por si só, não atende ao requisito necessário para manutenção da medida liminar. Explico. A atuação do Poder Judiciário em conflitos que devem ser submetidos à arbitragem é excepcional e, em regra, limita-se à apreciação de medida de urgência, justamente no escopo de evitar o perecimento do direito sobre o qual pende o litígio. Por tal razão, a decisão que eventualmente concede tutela provisória será reapreciada pelo árbitro, que poderá mantê-la, modificá-la ou revogá-la. Confira-se a disciplina da Lei nº 9.307/96 ( Lei de Arbitragem): Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. Na hipótese dos autos, a agravante limitou-se a iniciar o procedimento de mediação, antes mesmo da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. A respeito, alega que está impedida de instaurar a arbitragem, tendo em vista o previsto no artigo 42, do Estatuto Social da NESA. Contudo, sem razão. Vejamos o disposto no artigo 42, do referido Estatuto: Artigo 42 - Qualquer litígio resultante deste estatuto, bem como as divergências entre os Acionistas e entre os Acionistas e a Companhia, que não possa ser solucionada amigavelmente pelas Partes dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, será dirimida por arbitragem na forma do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76. (g.n.) Conforme pode ser visto, a única limitação para a instauração da arbitragem é a tentativa de solução amigável num prazo de 30 (trinta) dias. A redação do mencionado artigo não pode ser lida como estipulação de cláusula de mediação, uma vez que não há disposição expressa a esse respeito. De outra parte, deve-se considerar que o conflito entre as partes iniciou-se em março de 2016, tendo transcorrido lapso temporal muito superior ao prazo estabelecido (30 dias) para que fosse tentada a resolução amigável da situação. Ainda se não bastasse, a judicialização da disputa demonstra, satisfatoriamente, a impossibilidade de solução amigável no prazo previsto no Estatuto. O artigo 23, da Lei nº 13.140/15, não se aplica à hipótese dos autos. Com efeito, a Lei 13.140/2015 dispõe sobre a mediação como solução de conflito entre particulares. E o artigo 23 estipula o respeito a eventual condição estabelecida na cláusula de mediação celebrada entre as partes. Cito o teor do dispositivo legal: Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. Ocorre que, como dito anteriormente, o artigo 42 do Estatuto da NESA não disciplina cláusula de mediação, razão pela qual inaplicáveis as disposições da Lei 13.140/2015. Destarte, evidentemente o início de mediação não atende ao disposto no artigo 22-A, da Lei nº 9.307/96, sobretudo porque apenas o árbitro, e não o mediador, poderá manter, modificar ou revogar a medida de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, CONCEDO o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a agravante instaure o procedimento de arbitragem e informe a este Juízo, sob pena de revogação da medida liminar. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, D.F., 4 de abril de 2017 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
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