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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Relator

ALVARO CIARLINI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº XXXXX-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento (202) Agravante: Distrito Federal Agravada: Jucilene Alves de Franca D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pela Meritíssima Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do processo nº 2015.01.1.007769-6, que determinou ao agravante a realização de perícia por meio de trabalho de profissional da rede pública, distribuindo o ônus da prova de forma distinta ao que foi determinado pelo art. 373, § 1º, do CPC (ID XXXXX, fl. 112-118). Em suas razões recursais (ID XXXXX, fls. 1-11), o agravante alega, em suma, que a decisão agravada merece ser reformada, aduzindo também que não foi observado pelo Juízo de primeiro grau o disposto nas Portarias Conjuntas nº 53/2011 e nº 101/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para impedir que a decisão agravada produza efeitos imediatos, a fim de que não seja incumbida do ônus de provar. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, para que a perícia seja realizada nos termos das Portarias Conjuntas nº 53/2011 e 101/2016 deste Tribunal de Justiça. É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. XI, do CPC. No mais, o recurso é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo art. 1017, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, CPC). No caso em exame, verifica-se que o agravo de instrumento não preencheu os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. É importante ter em vista que o fato controvertido consiste em determinar se a filha recém nascida da autora foi vítima de erro médico, ou de defeito na prestação de serviço por parte da instituição hospitalar agravante. Ocorre que as alegações da agravante não se mostram verossímeis, pois não são conclusivas a respeito da probabilidade de provimento do recurso. É que o suporte fático que orientou a pretensão da demandante está vinculado ao incidente ocorrido em detrimento de criança recém nascida, falecida em decorrência de suposta falha da prestação de serviços pelo Hospital Regional de Taguatinga. Diante desse quadro, a Magistrada distribuiu de maneira diversa o ônus da prova, e, de forma correta, atribuiu ao agravante o ônus de provar que o atendimento procedido pelo médico integrante do seu quadro de profissionais foi efetuado de forma escorreita, seguindo os protocolos aplicáveis a esse tipo de situação. No caso, é plausível ao agravante provar sua alegação de que não houve falha na prestação do serviço, pois detém fácil acesso às informações e provas em relação ao atendimento médico em questão, ao contrário da situação ostentada pela agravada. Diante dessas peculiaridades, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC. Cientifique-se o Juízo prolator da decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2017. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902202049/7040791920178070000/inteiro-teor-902202172