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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706618-55.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
06/06/2017
Relator
ESDRAS NEVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0706618-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEONICE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: RONIVON TEIXEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CLEONICE PEREIRA DA SILVA (exequente) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível do Gama, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 2013.04.1.008640-4), ajuizada por RONIVON TEIXEIRA DA SILVA (executado), que indeferiu a penhora sobre o veículo automotor YAMAHA/YBR, Placa JQI 4683, Ano/Modelo 2007, de propriedade do agravado em razão de estar gravado com restrição de alienação fiduciária, e determinou a intimação da exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias (ID 1635308 ? pág. 1). Em suas razões recursais (ID 1634902), a agravante sustenta, em síntese, que após a realização de pesquisa nos sistemas BACENJud e RENAJud, requereu a penhora sobre os direitos creditórios relativos à motocicleta YAMAHA/YBR, Placa JQI 4683, Ano/Modelo 2007, alienada fiduciariamente. Afirma que há expressa autorização para a constrição judicial mediante penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, devido a sua expressão econômica. Aduz que a lesão grave está presente no fato de que, se não cumprir a decisão judicial, poderá haver a extinção da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, determinando a penhora dos direitos creditórios sobre o veículo de propriedade do agravado. Preparo regular (ID 1635350). Junta documentos. Relatados, decido. Ao receber o agravo de instrumento o relator poderá, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. De outra parte, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo na demora da prestação jurisdicional), bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Numa análise perfunctória que o momento oportuniza, vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pelo agravante. Com efeito, verifico a probabilidade do provimento do recurso, porquanto, pelos documentos acostados ao presente agravo de instrumento, nota-se que a agravante buscou outros bens do agravado, não tendo logrado êxito. Nesse sentido, há nos autos comprovantes de diligências através do Sistema BACENJUD (ID 1635357), bem como do RENAJUD (ID 1635365), sistema no qual foi encontrado o veículo com gravame de alienação fiduciária. Ademais, verifica-se que não há ilegalidade na constrição que a agravante pretende realizar, seja por não ferir dispositivo de lei, seja pela ausência de outros bens penhoráveis. Nesse sentido, transcrevo julgado deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS. SUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária em garantia, e não propriamente do veículo alienado fiduciariamente, é admitida expressamente pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. II. Uma vez consignada a existência de penhora suficiente para a satisfação do crédito, não se justifica processualmente a constrição de outros bens, segundo a inteligência do artigo 831 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1017498, 20160020194584AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 508/521) Acrescente-se que há diferença entre a propriedade do bem e os direitos aquisitivos a ele relativos. A propriedade plena não é detida pelo agravado. Isto é certo. Todavia, o agravado detém direitos relativos à aquisição do bem. Esses direitos possuem valor no mercado, que pode ser irrisório ou refletir uma quantia significativa, sempre dependendo do número de parcelas já pagas, do valor das parcelas e do débito restante. Portanto, há a possibilidade de transformar em dinheiro os direitos aquisitivos em questão, o que confere a tais direitos valor econômico e os torna, pois, perfeitamente sujeitos à penhora, motivo pelo qual há probabilidade de provimento do recurso. Também constato risco na demora, pois a decisão recorrida determinou que fosse promovido o andamento do feito e, em caso de não haver a indicação de outros bens pode resultar no arquivamento da execução. Todavia, o único bem localizado foi o direito aquisitivo sobre a motocicleta alienada fiduciariamente, conforme já explanado. Destarte, ao menos nesse juízo de cognoscibilidade, deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a decisão atacada, até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Dispenso as informações. Intime-se o agravado. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, D.F., 31 de maio de 2017 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
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