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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2015.8.07.0004 DF XXXXX-15.2015.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150410071468_aa343.pdf
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Ementa

PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - MAJORANTE - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - MULTA.

I. Para configuração da causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza do período noturno, de maior vulnerabilidade, para praticar o delito contra o patrimônio.
II. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. II. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. MAIORIA. VENCIDO EM PARTE O REVISOR, QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902445208/20150410071468-df-0007041-1520158070004