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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0007597-31.2012.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0007597-31.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 04/05/2016 . Pág.: 141/154
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. Acolhe-se a preliminar suscitada para extinguir a punibilidade do apelante, uma vez que houve a quitação integral do débito tributário junto ao fisco antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos moldes do art. , § 2º, da Lei 10.684/2003.
2. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
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