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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150020295588_65f7c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


CÂMARA CRIMINAL 

Classe 


REVISÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20150020295588RVC
(XXXXX-75.2015.8.07.0000) 

Requerente(s) 


CRISTIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ 

Requerido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Revisor 


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA 

Acórdão N. 


939488 

E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A revisão da dosimetria da pena, de julgamento com trânsito em julgado, só é possível quando se verificam ilegalidades ou nulidades aferíveis de pronto, sem maiores incursões em aspectos fáticos probatórios, o que não ocorre nesta ação. 2. Pedido revisional improcedente.

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, ROMÃO C. OLIVEIRA - Revisor, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, CESAR LOYOLA - 3º Vogal, ESDRAS NEVES - 4º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 6º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 7º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 8º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 2 de Maio de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de revisão criminal ajuizada por CRISTIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ , com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual pretende a diminuição da pena-base que lhe fora imposta, qual seja: 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos descritos nos artigos 121, § 2º, inciso I, e § 4º, c/c o artigo 14, inciso II; 121 parágrafo 2, incisos I e IV; c/c art. 29, c/c art. 73, parte final, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, conforme acórdão de fls. 50/60.

Na petição inicial de fls. 20/25, o requerente objetiva, em síntese, o redimensionamento da pena base ante a exclusão das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime.

Às fls. 64/67, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da presente ação e, no mérito, por sua improcedência.

É o relatório.

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos, conheço da ação revisional.

Primeiramente, cumpre salientar que a revisão criminal é um dos meios utilizados para a correção de erro judiciário ocorrido em decisão coberta pelo manto da coisa julgada, garantia constitucionalmente assegurada ao condenado, podendo ser postulada pelo próprio réu, independentemente de advogado, cuja ação tem a mesma dignidade do habeas corpus.

Na hipótese sub judice, a revisão criminal foi interposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal com fulcro nos artigos 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

(...)

Ocorre que a causa de pedir se fundamenta apenas na revisão da dosimetria da pena, especificamente na reanálise da pena-base, o que não caracteriza decisão/sentença condenatória contrária a texto expresso da lei ou à evidência dos autos, conforme disposto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

Do acórdão vergastado tem-se que a manutenção da condenação do requerente Cristian Fernando Ferreira da Cruz baseou-se em todo o conjunto probatório, que reúne provas judicializadas suficientes para o decreto condenatório exarado pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria/DF, afastando a hipótese de condenação contrária às provas dos autos. Vejamos:

(...) A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Relatora

(...) Insurgem-se Cristian Fernando Ferreira da Cruz e Ministério Público do

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

Distrito Federal e Territórios contra sentença que condenou o réu a 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes dos artigos 121, § 2º, inciso I, e § 4º, c/c art. 14, inciso II, c/c o art. 29, c/c o art. 73, parte final, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Ambos os recursos foram pela alínea c do inciso III do art. 593 do CPP.

A defesa alega que a fundamentação das circunstâncias judiciais foi equivocada. Pede a redução das penas-base. Requer também a exclusão da causa de aumento do § 4º do art. 121 do CP, em flagrante violação aos artigos 73 e 20, § 3º do CP, uma vez que deveriam ser consideradas as condições da vítima pretendida e não da atingida em erro de execução, menor de 14 anos.

O parquet aponta erro material na capitulação legal constante na sentença. Pede o decote do art. 14, inciso II, do CP. Requer o aumento das penasbase. Assevera que quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis são suficientes para elevar as reprimendas. Por fim, afirma que entre a corrupção de menores e os homicídios tentado e consumado incide o concurso material.

O Magistrado elevou as penas-base dos delitos em razão da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências dos crimes.

(...)

A culpabilidade é uma síntese das demais circunstâncias judiciais, traduzida no grau de censurabilidade ou reprovabilidade da conduta praticada pelo réu.

Ao tratar da culpabilidade, Guilherme de Souza Nucci esclarece que a avaliação da censura que o crime merece deve incidir sobre o autor e o fato. E esclarece: o importante é a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso. Pode-se sustentar que a culpabilidade prevista neste artigo, é o conjunto de todos os demais fatores unidos: antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + conseqüências do crime + comportamento da vítima. (In Código Penal Comentado, RT, 7ª ed. 2008, p. 369)

De fato, a fundamentação do sentenciante foi superficial e como consignou a Procuradora de Justiça, Dra. Conceição Maria Pacheco Brito, "não qualifica de maneira suficiente o intenso dolo no âmbito da conduta que foi atribuída ao réu em julgamento no presente processo". Frise-se que CRISTIAN responde como partícipe. Forneceu apoio moral e material ao

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

inimputável J., executor dos disparos que atingiram as vítimas. Não há dúvidas de que a moduladora deve ser avaliada negativamente, mas sobre outros enfoques. O réu perseguiu a vítima LUIS CARLOS com seu veículo e utilizou o menor para execução do crime. Acresça-se a desproporcionalidade da motivação e o resultado obtido com a conduta criminosa.

(...)

A avaliação da personalidade do acusado dispensa laudos técnicos, psicológicos e psiquiátricos. A lei não menciona tal exigência. Caso contrário, obstar-se-ia o exame da circunstância, com prejuízo à individualização da pena.

O Juiz desabonou a personalidade com base na certidão de fl. 355. Trata-se do crime de posse de arma com condenação transitada em julgado, mas praticado posteriormente aos presentes fatos (26.11.10). Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, a jurisprudência consolidada nesta Turma admite o incremento da sanção. Confira os julgados: (APR XXXXX, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 10/06/2011, DJ 28/06/2011 p. 152, e APR XXXXX, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 29/06/2011, DJ 21/07/2011 p. 135).

As circunstâncias foram gravíssimas. O réu conduziu o executor até o local dos fatos. Forneceu-lhe a arma. A primeira abordagem e os disparos contra LUIZ CARLOS começaram no meio da rua, e prolongaram-se para o interior da residência de pessoas inocentes. A tragédia poderia ser maior. Dentro da casa havia outra criança e uma mulher grávida de 8 (oito) meses.

As consequências, apesar de lamentáveis, são normais ao tipo.

Não obstante o decote da última moduladora, o recurso do Ministério Público e as circunstâncias dos fatos autorizam o incremento das penasbase. Fixo-as em 17 (dezessete) anos de reclusão para os delitos dolosos contra a vida e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pela corrupção de menores.

(...)

(...) Dou parcial provimento aos recursos: - para decotar as consequências (moduladora do art. 59 do CP) e a causa de aumento de pena do § 4ºº do art. 121 1 do CP P. (Defesa) - para aumentar as penas-base dos crimes e aplicar o concurso formal impróprio entre a corrupção de menores e o homicídio. (MP) A penal final ficou em 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

reclusão.

Registre-se que, na verdade, o que pretende o requerente é novo exame da dosimetria da pena, mesmo após trânsito em julgado da sentença condenatória. Porém, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só é cabível a revisão da dosimetria quando se verificam ilegalidades ou nulidades aferíveis de pronto, sem maiores incursões em aspectos fáticos probatórios, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados:

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ESTUPRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Inviável a modificação da dosimetria da pena ou do regime estabelecido para o seu cumprimento, à míngua de comprovação de equívoco ou ilegalidade, verificáveis de plano ou por meio da apresentação de prova nova. Revisão criminal julgada improcedente. (Acórdão n.917813, 20150020297624RVC, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 80)

REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM CONTRARIEDADE EXPRESSA À LEI E À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 29, e 344 do Código Penal, por ter segurado e imobilizado desafeto enquanto comparsa golpeava seu corpo com um espeto de churrasco. No dia seguinte, ameaçou uma testemunha dizendolhe para ficar calada senão quisesse ser a próxima vítima. Pode-se usar

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

revisão criminal para postular a correção de eventual excesso na dosimetria da pena, quando contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Todavia o inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o reexame da pena, só justificada quando se constatar de plano afronta direta à lei, falsidade de prova ou erro judiciário. A revisão criminal não pode ser usada como apelação para pedir o reexame da causa mediante uma nova interpretação das provas já conhecidas. Ação julgada improcedente. (Acórdão n.846342, 20140020288693RVC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 26/01/2015, Publicado no DJE: 05/02/2015. Pág.: 73) (Grifo nosso.)

E, com referência a fixação da pena, tomo como razão de decidir, em relação a culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, as já expostas pela Desembargadora Sandra de Santis, quando do julgamento da Apelação, eis que mais favoráveis ao Rescindendo, constantes de fls. 50/56 destes autos: e, de consequência, julgar improcedente a presente Revisão Criminal, pois, o objetivo deste pedido não merece ser acolhido, eis que busca é transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como num hipotético terceiro grau de jurisdição ordinária, de inexistente amparo nas leis processuais.

Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Revisor

Admite-se a ação revisional, à luz do inciso I do permissivo legal.

Sustenta o autor que não foi dado provimento ao apelo quanto aos pedidos de exclusão da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. Logo, pugna pelo decote das referidas circunstâncias judiciais, com a consequente redução da pena final imposta.

Por oportuno, transcreve-se o r. acórdão vergastado:

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

(...) A culpabilidade é uma síntese das demais circunstâncias judiciais, traduzida no grau de censurabilidade ou reprovabilidade da conduta praticada pelo réu.

Ao tratar da culpabilidade, Guilherme de Souza Nucci esclarece que a avaliação da censura que o crime merece deve incidir sobre o autor e o fato. E esclarece:

o importante é a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso. Pode-se sustentar que a culpabilidade prevista neste artigo, é o conjunto de todos os demais fatores unidos: antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + conseqüências do crime + comportamento da vítima. (In Código Penal Comentado, RT, 7ª ed. 2008, p. 369)

De fato, a fundamentação do sentenciante foi superficial e como consignou a Procuradora de Justiça, Dra. Conceição Maria Pacheco Brito, "não qualifica de maneira suficiente o intenso dolo no âmbito da conduta que foi atribuída ao réu em julgamento no presente processo". Frise-se que CRISTIAN responde como partícipe. Forneceu apoio moral e material ao inimputável J., executor dos disparos que atingiram as vítimas. Não há dúvidas de que a moduladora deve ser avaliada negativamente, mas sobre outros enfoques. O réu perseguiu a vítima LUIS CARLOS com seu veículo e utilizou o menor para execução do crime. Acresça-se a desproporcionalidade da motivação e o resultado obtido com a conduta criminosa.

Neste sentido o parecer:

a culpabilidade do réu poderia ser avaliada negativamente, porém a partir da cogitação de outros aspectos, seja o fato de haver se utilizado de inimputável para cometer delito dolosos contra a vida de desafeto, seja a desproporcionalidade da motivação e o resultado obtido com a conduta criminosa (fl. 585).

A avaliação da personalidade do acusado dispensa laudos técnicos, psicológicos e psiquiátricos. A lei não menciona tal exigência. Caso contrário, obstar-se-ia o exame da circunstância, com prejuízo à individualização da pena.

O Juiz desabonou a personalidade com base na certidão de fl. 355. Trata-se

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

do crime de posse de arma com condenação transitada em julgado, mas praticado posteriormente aos presentes fatos (26.11.10). Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, a jurisprudência consolidada nesta Turma admite o incremento da sanção. Confira os julgados: (APR XXXXX, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 10/06/2011, DJ 28/06/2011 p. 152, e APR XXXXX, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 29/06/2011, DJ 21/07/2011 p. 135).

As circunstâncias foram gravíssimas. O réu conduziu o executor até o local dos fatos. Forneceu-lhe a arma. A primeira abordagem e os disparos contra LUIZ CARLOS começaram no meio da rua, e prolongaram-se para o interior da residência de pessoas inocentes. A tragédia poderia ser maior. Dentro da casa havia outra criança e uma mulher grávida de 8 (oito) meses. (...) (fls. 51/53)

Participei do julgamento da apelação interposta pelo embargante, na condição de revisor. Naquela ocasião, proferi voto dando parcial provimento ao recurso, entretanto mantendo a análise desfavorável das moduladoras relativas à culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime.

Com efeito, no que tange à culpabilidade, entendo que a razão exposta no r. acordão pode ser considerada para se fixar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto o acusado entregou a arma de fogo ao menor e conduziu o veículo em perseguição à vítima até o local dos fatos, tendo ciência do propósito homicida de seu comparsa.

De igual forma, a análise negativa da personalidade deve ser mantida, não se apresentando em contradição com o fato de o réu não ostentar maus antecedentes, pois a primeira se refere às características pessoais do acusado que influenciam em seu comportamento, ao passo que os antecedentes correspondem ao seu histórico criminal.

Por fim, as circunstâncias do crime, são de fato graves e merecem ser desfavoráveis ao acusado, como já considerado pela em. Relatora.

Destarte, não vejo motivos para, em sede de revisão criminal, modificar esse entendimento.

Isto posto, julga-se improcedente a revisão criminal.

E é o voto.

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator.

Fls. _____

Revisão Criminal XXXXXRVC

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator.

D E C I S Ã O

JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME

Código de Verificação :2016ACOHY45XZWHQCXVS2NXIJ41

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