jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0011806-07.2016.8.07.0000 DF 0011806-07.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011806-07.2016.8.07.0000 DF 0011806-07.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 16/06/2016 . Pág.: 249/251
Julgamento
13 de Junho de 2016
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160020105520_eb0d3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal.
II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais.
III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902612084/20160020105520-df-0011806-0720168070000