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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150310174699_06090.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20150310174699RSE
(XXXXX-59.2015.8.07.0003) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


955062 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEMINICIDIO. QUALIFICADORA OBJETIVA. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No feminicídio consistente em homicídio em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 121, § 2ºA, inciso I, do Código Penal), não se questiona o motivo do crime ou o "animus" do agente, mas deve-se analisar se o fato se amolda ao contexto de violência doméstica conforme previsão do artigo da Lei 11.340/2006. Nesta hipótese, a qualificadora de feminicídio é natureza objetiva, sendo possível coexitir com o a qualificadora de motivo torpe.

2. Recurso provido.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, SOUZA E AVILA - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 14 de Julho de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável decisão de fls. 169-179, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária do Tribunal do Júri da Ceilândia/DF, o réu ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado contra a mulher em razão de sua condição de gênero feminino).

A denúncia expôs os fatos da seguinte maneira (fls. 2-2C):

No período entre 12 de abril e 13 de maio de 2015, em data que não se pode precisar, na QNO 17, conjunto B, casa 05, Ceilandia/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, com inequívoco dolo homicida, efetuou golpes de faca em VIRGÍNIA GERAL DA CONCEIÇÃO SILVA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado às fls. 18/19 do IP e eventual laudo complementar a ser juntado.

O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima não foi atingida em região de imediata letalidade, conseguiu se evadir do local em direção à via pública, onde foi socorrida por terceira pessoa e encaminhada para atendimento médico.

O crime foi cometido por motivo torpe, eis que o denunciado não aceitava o fim do relacionamento amoroso com a vítima, a configurar repugnante sentimento egoístico de posse.

O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em contexto fático de violência doméstica, física e psicológica, a que estava submetida a vítima (feminicídio).

Diante do exposto, o denunciado ANTÔNIO CARLOS MENDES DA SILVA encontra-se incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

O Ministério Público foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão de pronúncia (fl. 181verso), tendo apresentado recurso em sentido estrito à fl. 182. Em suas respectivas razões (fls. 183-198), requereu a manutenção da qualificadora do motivo torpe e a consequente submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Instado a se manifestar quanto ao recurso, a Defesa Técnica, às fls. 201-207, apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso.

O respeitável “decisum” foi mantido pelo Juízo “a quo” (fl. 217).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Marta Maria de Rezende, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 222-231).

É o relatório do necessário.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que na denúncia foi requerida a incidência de duas qualificadoras, quais sejam: motivo torpe e feminicídio. A douta autoridade sentenciante admitiu parcialmente a denúncia excluindo a qualificadora do motivo torpe, mantendo apenas a que se refere ao feminicídio, por entender que são qualificadoras subjetivas e que a incidência de ambas caracteriza "bis in idem".

O Ministério Público assevera em suas razões recursais que a qualificadora referente à motivação torpe do crime de tentativa de homicídio deve ser mantida, tal qual descrita na denúncia, pois não se confunde com a circunstância objetiva de ter o fato ocorrido no contexto de violência perpetrada no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Argumentou, assim, que ambas as circunstâncias qualificadoras podem coexistir.

Merece prosperar a irresignação do douto "Parquet". Vejamos.

O douto Magistrado de piso exclui a qualificadora do motivo torpe, mantendo apenas a que se refere ao feminicídio, por entender que ambas não podem coexistir, pois são de natureza subjetiva e porque o motivo torpe (término do relacionamento e sentimento egoístico de posse) estaria intrinsecamente ligado ao envolvimento amoroso mantido pelo casal e seria dele decorrente. Confira-se (fls. 175 e 176):

V - QUALIFICADORAS

O Órgão Ministerial imputou ao acusado as circunstâncias previstas nos incisos I e VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal, nos seguintes termos:

O crime foi cometido por motivo torpe, eis que o denunciado não aceitava o fim do relacionamento amoroso com a vítima, a configurar repugnante sentimento egoístico de posse.

O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em contexto fático de violência doméstica, física e psicológica, a que estava submetida a vítima (feminicídio). No que concerne à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, VI, do Código Penal, relativa ao feminicídio, posto que praticado contra a

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

mulher por "razões da condição de sexo feminino em contexto fático de violência doméstica, física e psicológica a que estava submetida a vítima (feminicídio), conforme descrito na peça acusatória, merece prosperar sua manutenção.

Segundo a prova testemunhal apontada no tópico precedente, vítima e acusado conviveram maritalmente por cerca de 05 (cinco) meses, cuja relação foi permeada de agressões físicas perpetradas pelo acusado contra a ofendida. As agressões também seriam de ordem psicológica, tendo em vista as supostas ameaças que o acusado proferia contra a vítima, a fim de que ela não o denunciasse acerca das agressões, ameaças proferidas inclusive contra a família da vítima, conforme já expendido anteriormente.

Assim, a citada qualificadora encontra respaldo indiciário na prova colhida, tal como necessário para ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.

Noutro giro, a qualificadora subjetiva não comporta acolhimento.

O sentimento egoístico de posse nutrido pelo réu em relação à vítima, em razão de não aceitar o término da relação, como narrado na peça acusatória, está intrinsecamente ligado ao envolvimento amoroso mantido pelo casal e dele é decorrente.

Observe-se o teor do disposto no artigo 121, § 2º, VI, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.104/2015, de 10 de março de 2015: Feminicídio § 2º Se o homicídio é cometido: (...)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

Pena: reclusão, de 12 a 30 anos.

§ 2º - A. Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

A violência doméstica e familiar contra a mulher está tratada na Lei n. 11.340/2006 e no seu artigo , estando conceituada como"qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Portanto, é possível inferir que a tentativa de homicídio perpetrada em desfavor da vítima VIRGÍNIA GERALDA DA CONCEIÇÃO SILVA decorreu da sua condição de gênero feminino.

Ocorre, entretanto, que, no meu discernir, tal qualificadora possui caráter subjetivo e não pode conviver simultaneamente com a

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Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

qualificadora referente à torpeza, configurando excesso de acusação.

Desta forma, considerando que as qualificadoras articuladas, em verdade, convergem para uma única situação de fato e de direito, não é possível desdobrá-las, sob pena de incidência em bis in idem.

Observe-se que, nesta circunstância, da forma como descrita na denúncia, a violência doméstica contra a mulher constitui o gênero, e o sentimento egoístico de posse é uma espécie dela derivada, tendo em vista que a agressão ao sexo feminino pode ser manifestada por motivos diversos.

Não obstante o pouco tempo de vigência da Lei que instituiu a figura do feminicídio, algumas renomadas vozes doutrinárias já assumiram o posicionamento de que referida qualificadora é de índole subjetiva, de modo que, nesta condição, seria incabível a sua cumulação com outra qualificadora de mesma natureza, notadamente as que se referem à motivação do fato.

Trata-se, conforme essa tese, de compreender o feminicídio como uma torpeza especial, o que inviabiliza a subsistência autônoma de cada uma das qualificadoras apontadas.

Neste particular, embora não despreze outros entendimentos no sentido de que se trataria de qualificadora objetiva, inclusive recente julgamento deste Egrégio TJDFT, adiro à tese acima manifestada, sem prejuízo de posteriores estudos aprofundados na matéria, mesmo porque, lamentavelmente, uma vez mais, o legislador brasileiro contenta-se em acrescentar novos dispositivos penais sem parecer se preocupar com sua complexa aplicação no campo jurisdicional.

Ressalte-se que, independentemente do argumento levantado a respeito da possibilidade ou não de acumulação das qualificadoras, insta que o Ministério Público delineie as condutas de forma a conferirlhes qualificações autônomas e diversas, o que não aconteceu.

Note-se que a imputação fática da qualificadora do feminicídio limitouse à mera repetição do texto legal, o que pode, inclusive, configurar inépcia acusatória neste ponto. Reputo válido, portanto, considerar as razões consignadas na qualificadora do motivo torpe para admitir a segunda qualificadora assinalada.

Com estas considerações, a qualificadora referente à torpeza não comporta acolhimento na presente hipótese, por não se encontrar dissociada da própria motivação do fato.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Assim, o cerne da questão versa em saber se a qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva ou subjetiva e, consequentemente, se é possível coexistir com a qualificadora de motivo torpe.

As qualificadoras objetivas são aquelas que se referem ao crime, com relação às formas de execução (meios e modos), enquanto as subjetivas vinculam-se ao agente, conectando-se à motivação do crime.

Neste sentido, elucida Cezar Roberto Bitencourt" in "Tratado de Direito Penal, 14ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, pág. 467 e 468:

As circunstâncias podem ser objetivas ou subjetivas. Objetivas são as que dizem respeito ao fato objetivamente considerado, à qualidade e condições da vítima, ao tempo, lugar, modo e meios de execução do crime. E subjetivas são as que se referem ao agente, às suas qualidades, estado, parentesco, motivos do crime etc. condições de caráter pessoal são as relações do agente com o mundo exterior, com outros seres, com estado de pessoa, de parentesco etc. (...)

O art. 30 do Código penal determina que as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Por serem pessoais, dizem respeito exclusivamente ao agente que as tem como atributo. Cada agente responderá de acordo com suas circunstâncias e condições pessoais. Ao determinar que as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, a contrario sensu determina que as de caráter objetivo se comunicam.

O Código Penal, a partir da Lei 11.304/2015, dispõe no inciso VIdo § 2º do artigo 121 acerca do feminicídio,"in verbis":

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

(omissis)

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

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Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

(omissis)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

A previsão legal adveio com a promulgação da Lei 13.104/2015, que incluiu no supracitado dispositivo o § 2º-A, in verbis:

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino

quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Verifica-se que a Lei nº 11.304/2015 estabeleceu duas causas distintas que caracterizam o feminicídio, quais sejam: violência doméstica e familiar (art. 121, § 2º-A, inciso I, CP); e menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, § 2º-A, inciso e II, CP).

A Lei não exige para a caracterização do feminicídio a concomitância das duas causas previstas, sendo que em ambas as hipóteses o homicídio será qualificado.

Na hipótese referente ao menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tem-se a idéia de tratamento desigual baseado no preconceito de gênero: o feminino. Neste sentido, roga-se vênia para transcrever parte do teor de voto do Desembargador Souza e Ávila, no qual detalha a qualificadora e concluiu que, nesta hipótese específica, cuida-se de condição subjetiva, não acumulável, portanto, com outras qualificadoras subjetivas (Acórdão n.916484, 20150310102700RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 88):

Menosprezo significa ato ou efeito de menosprezar, desprezo, desdém. A discriminação com a qual se preocupou o legislador remete ao tratamento desigual dispensado à pessoa, com base no preconceito de gênero, no caso o feminino.

Assim, existe menosprezo quando o agente comete o crime por nutrir pouca ou nenhuma estima ou apreço pela vítima, configurando, desdém, desprezo, desvalorização à sua condição de mulher.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

De modo que ocorre feminicídio na hipótese do inciso IIdo § 2º-A do artigo 121 do Código Penal quando pessoa do sexo feminino é assassinada justamente por sua condição de mulher, como, por exemplo, quando um homem comete homicídio por acreditar que a vítima esteja ocupando um lugar exclusivamente destinado a profissionais do sexo masculino.

Noutras palavras, se a vítima é morta porque seu agressor não se conforma que ela, porque mulher, ocupe cargo de hierarquia superior ao seu em linha de subordinação, o motivo do crime é a discriminação e o menosprezo que, por puro preconceito, nutre em relação à sua condição de mulher.

De consequência, nessa hipótese, o feminicídio é de índole subjetiva e, portanto, o preconceito que alimentou a discriminação e o menosprezo não pode caracterizar também o motivo torpe, sob pena de se incorrer em bis in idem.

Assim, na hipótese do inciso IIdo § 2º-A do artigo 121 do Código Penal (motivação desprezível ou de discriminação), a motivação do agente é intrínseca ao feminicídio, não sendo possível cumular referida qualificadora com outras de caráter subjetivo, sob pena de se caracterizar a hipótese de"bis in idem".

No tocante à hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, por outro lado, não se questiona o motivo do crime, ou o"animus"do agente, mas deve-se analisar se o fato se amolda ao contexto de violência doméstica conforme previsão do artigo da Lei 11.340/2006:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por

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laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Portanto, na hipótese do inciso Ido § 2º-A do artigo 121 do Código Penal (violência doméstica e familiar), tem-se a configuração de circunstância objetiva.

Neste sentido, confiram-se precedentes recentes desta egrégia Corte:

Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, não do réu. Basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo defeso ao Julgador incursionar demasiadamente na prova, sob pena de subtrair sua apreciação da competência do juiz natural da causa. Subsistindo indícios de que o autor possuía e portava a arma antes do cometimento do delito, não pode o colegiado impronunciar o réu com respaldo no princípio da consunção, pois possível que a prática do delito decorra de desígnio autônomo. Competirá, portanto, ao Conselho de Sentença proclamar a tese mais compatível com o acervo probatório. Precedentes.

Por conseguinte, inviável a impronúncia pretendida com respaldo no art. 414 do CPP.

Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e do feminicídio não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri.

Não há incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, se este decorrer de violência doméstica e familiar (art. 121, § 2º-A, inc. I, CP), cuja aferição demanda a constatação da presença de circunstâncias meramente objetivas.

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Recursos conhecidos, desprovido o da Defesa e provido o da Acusação. (Acórdão n.916484, 20150310102700RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 88) (grifo nosso)

I. A Lei 13.104/15 inseriu o feminicídio no ordenamento jurídico. O art. 121, § 2º-A, inciso I, do CP, trata dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não são questionados os motivos do crime ou o elemento subjetivo do homicídio. A condição é objetiva, basta comprovar a existência das hipóteses arroladas no artigo 5º da Lei Maria da Penha. O motivo nesse caso, se fútil ou torpe, acarretará a incidência de nova qualificadora.

II. Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. III. Recurso provido. (Acórdão n.939432, 20150310129458RSE, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/05/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 103) (grifo nosso)

Nesta mesma linha, manifesta-se o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

1. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, sendo bastante a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não cabendo ao Julgador, neste momento procedimental, proceder ao exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, sob pena de inaceitável invasão de competência.

2. O feminicídio é uma qualificadora de natureza objetiva, enquanto o motivo torpe é de natureza subjetiva. Trata-se de duas qualificadoras distintas e autônomas, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem.

3. Adicção final sobre a configuração da qualificadora cabe ao Conselho de Sentença, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe, por força constitucional, a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por

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circunstância que qualifica o crime.

4. Tendo o recorrente sido assistido pela Defensoria Pública deste Estado, de ser isento do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.15.188349-3/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2016, publicação da sumula em 15/04/2016) (grifo nosso)

Assim, sendo a qualificadora do feminicídio, na hipótese de violência doméstica, de natureza objetiva, é possível coexitir com o a qualificadora de motivo torpe.

Neste sentido, há elementos mínimos nos autos no sentido de que o réu e a vítima moravam na mesma residência e mantinham sociedade conjugal e que o delito, ora em apuração, ocorreu no ambiente doméstico, devendo permanecer referida qualificadora, conforme determinada na respeitável sentença de pronúncia, para ser decidida definitivamente pelos Jurados.

Quanto à qualificadora de motivo torpe, alega o douto Ministério Público que o motivo da tentativa de homicídio ocorreu porque o réu não aceitava o fim do relacionamento amoroso com a vítima, configurando sentimento egoístico de posse.

Há elementos mínimos para que referida qualificadora consta na decisão de pronúncia e seja submetida ao crivo dos Jurados.

Com efeito, a vítima, em Juízo, confirmou que conviveu cinco meses com o réu, tendo o conhecido na marcenaria que fica em frente a sua residência. Narrou que o réu fazia uso regular de bebida alcoólica e ficava muito agressivo. Com base nesse comportamento, a vítima e o réu iniciaram uma discussão, sendo que o réu exigiu que a vítima se convertesse para sua religião. Tal pedido foi negado e culminou com o pedido da vítima de término do relacionamento, que não foi aceito pelo réu, o qual ainda reagiu a golpeando com uma facada na cabeça e no ombro. Ao tentar se desvencilhar, a vítima foi ameaçada pelo réu, que lhe disse que se a polícia fosse avisada ele estupraria sua filha e mataria seus netos.

Por este motivo, ao ser atendida no hospital, a vítima não narrou os fatos de forma fidedigna, alegando que seus ferimentos ocorreram pela queda de um guarda-roupa em cima dela. Ao retornar para sua residência, ainda permaneceu mais alguns dias com o réu, mas nova discussão surgiu entre eles, tendo em vista

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novo pedido de separação, e o recorrido, desta vez, a queimou no rosto com cigarro (mídia juntada à fl.156).

A testemunha Pamela, filha da vítima, confirmou em Juízo que foi buscar sua mãe no hospital no dia em que esta foi lesionada pelo réu e viu os pontos dados em seu ombro e em sua cabeça. Acrescentou que a vítima não lhe contou sobre as agressões, narrando que um guarda-roupa caíra em cima dela. Somente após três dias, quando a vítima foi lesionada com a queimadura de cigarro, sua mãe relatou as agressões sofridas. Afirmou ainda que durante o relacionamento de sua mãe com o réu presenciou um puxão de cabelo, que ocorreu em via pública, porque o réu achou que a vítima tinha olhado para outro homem (mídia juntada à fl. 156).

Assim, numa análise perfunctória das provas, o motivo da tentativa de homicídio relaciona-se a não aceitação do término do relacionamento, devendo ser incluída na decisão de pronúncia a qualificadora do motivo torpe, para ser apreciada e decida pelos Jurados.

Ademais, vale lembrar que as qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença.

ISTO POSTO , dou provimento ao recurso para incluir a qualificadora de motivo torpe na sentença de pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

É o voto.

O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator.

Fls. _____

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D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Código de Verificação :2016ACOES57PJMCGYI03UF2HEFQ

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