CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0010848-21.2016.8.07.0000 DF 0010848-21.2016.8.07.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Em que pese a garantia constitucional do acesso universal e igualitário de todos brasileiros aos serviços de saúde pública, o pedido para a disponibilização de um cuidador em tempo integral, a expensas do erário público, revela nítido caráter eletivo, que não evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial, além de onerar o Estado em detrimento de outros pacientes que também necessitam do tratamento público.

2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil se o autor está internado em hospital da rede pública de saúde, recebendo os cuidados necessários para a recuperação do seu quadro clínico.

3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME