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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0010848-21.2016.8.07.0000 DF 0010848-21.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 25/08/2016 . Pág.: 152/169
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160020096316_61dac.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Em que pese a garantia constitucional do acesso universal e igualitário de todos brasileiros aos serviços de saúde pública, o pedido para a disponibilização de um cuidador em tempo integral, a expensas do erário público, revela nítido caráter eletivo, que não evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial, além de onerar o Estado em detrimento de outros pacientes que também necessitam do tratamento público.
2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil se o autor está internado em hospital da rede pública de saúde, recebendo os cuidados necessários para a recuperação do seu quadro clínico.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902860510/20160020096316-df-0010848-2120168070000