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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-15.2015.8.07.0004 DF 000XXXX-15.2015.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 30/09/2016 . Pág.: 110/112

Julgamento

5 de Setembro de 2016

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150410071468_129d2.pdf
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Ementa

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CP - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO - RECURSO PROVIDO.

A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º do CP, doutrinariamente, tem por finalidade proteger a vítima da violação do seu patrimônio durante o repouso noturno. Em hipótese que tal, o veículo furtado estava estacionado na rua e a vítima sequer é conhecida, o que torna inviável a aplicação da referida causa de aumento, porquanto a finalidade da norma é proteger a pessoa, sendo certo que o patrimônio, nesse caso, já está salvaguardado pela pena que se atribui ao crime de furto.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA. VOTOU A PRESIDENTE. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, MARIA IVATÔNIA, SANDRA DE SANTIS E SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902920614/20150410071468-df-0007041-1520158070004