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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150410071468_129d2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


CÂMARA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS INFRINGENTES E DE
NULIDADE 

N. Processo 


20150410071468EIR
(XXXXX-15.2015.8.07.0004) 

Embargante(s) 


CARLOS BRUNO FREITAS MARINHO 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Relator
Designado 


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA 

Acórdão N. 


968985 

E M E N T A

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CP - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO -RECURSO PROVIDO.

A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º do CP, doutrinariamente, tem por finalidade proteger a vítima da violação do seu patrimônio durante o repouso noturno.

Em hipótese que tal, o veículo furtado estava estacionado na rua e a vítima sequer é conhecida, o que torna inviável a aplicação da referida causa de aumento, porquanto a finalidade da norma é proteger a pessoa, sendo certo que o patrimônio, nesse caso, já está salvaguardado pela pena que se atribui ao crime de furto.

Fls. _____

Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, ROMÃO C. OLIVEIRA - 1º Vogal e Relator Designado, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 2º Vogal, JESUINO RISSATO - 3º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 4º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 5º Vogal, GEORGE LOPES - 6º Vogal, SANDRA DE SANTIS -7º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 8º Vogal, NILSONI DE FREITAS -9º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA. VOTOU A PRESIDENTE. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, MARIA IVATÔNIA, SANDRA DE SANTIS E SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Setembro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator Designado

Fls. _____

Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de EMBARGOS INFRINGENTES opostos pela Defesa de Carlos Bruno Freitas Marinho contra acórdão da Egrégia Primeira Turma Criminal que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, nos termos da seguinte ementa (fl.

145):

“PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO.

Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo para a vítima e presentes o desvalor social da ação e a culpabilidade intensa, além da multirreincidência do réu.

Possível e recomendável o acolhimento da qualificadora de arrombamento, ainda que ausente laudo pericial nesse sentido, bastante a tanto a presença de vigorosos elementos de convicção (confissão e testemunhos dos policiais militares). Prestígio ao princípio do livre convencimento motivado do juiz e à inexistência de hierarquia na valoração das provas.

Correto o regime prisional fechado quando se tratar de réu multirreincidente e as circunstâncias do art. 59 do CP forem desfavoráveis.

Apelo desprovido.”

O Juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Carlos Bruno Freitas Marinhonas sanções dos artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso III, c/c artigo

Fls. _____

Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

14, inciso II, e 307 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 03 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo (fls. 120/126).

Intimado, o réu recorreu por termo (fl. 140).

Nas razões recursais (fls. 144/149), a Defesa pleiteou a exclusão da majorante do § 1º do artigo 155 do Código Penal, referente ao repouso noturno. Subsidiariamente, pediu a aplicação da pena no mínimo legal.

A Egrégia Primeira Turma Criminal desta Corte deu parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto da eminente Relatora , Desembargadora Sandra de Santis ,para manter a condenação nos termos proferidos na sentença, diminuindo, contudo, a pena pecuniária de 20 (vinte) para 16 (dezesseis) dias-multa.

O eminente Vogal, Desembargador Esdras Neves , acompanhou a relatora (fl. 174v).

Ficou vencido o eminenteRevisor , Desembargador Romão de Oliveira , que deu parcial provimento ao recurso em maior extensão, afastando a majorante do repouso noturno, mantendo apenas a qualificadora referente ao emprego de chave falsa. Nesse contexto, fixou a pena, para o crime de tentativa de furto, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão mínima, mantendo inalterada a pena de 03 (três) meses de detenção, no regime semiaberto, para o crime de falsa identidade (fl. 174/174v).

Em face desse acórdão, a Defesa interpôs os presentes embargos infringentes (fl. 178/181), pugnando pela prevalência do douto voto vencido, a fim de afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 155 § 1º, do Código Penal, e, consequentemente, diminuir a pena imposta ao embargante.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões aos embargos infringentes, oficiando pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 1183/184v).

A Procuradoria de Justiça ratificou as contrarrazões (fl. 190).

É o relatório.

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos infringentes e de nulidade.

Requer a Defesa a prevalência do douto voto minoritário, a fim de afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 155 § 1º, do Código Penal, e, consequentemente, diminuir a pena imposta ao embargante, em razão de o furto ter sido praticado durante a noite em via pública.

O pleito não merece prosperar.

De início, impende consignar que, segundo o magistério de Nucci, entende-se por repouso noturno:

"[...] o período que medeia entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer. A vigilância tente a ser naturalmente dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito contra o patrimônio. [...]." 1

No que tange à aplicação dessa majorante, duas correntes se destacam, a primeira entende, ainda nos dizeres de Nucci, "indispensável que o furto ocorra em casa habitada, com os moradores nela repousando" 2 e a segunda, acolhida pelo doutrinador, defende a presença da causa de aumento "desde que a subtração ocorra durante o repouso noturno, ou seja, quando as pessoas de um modo geral estão menos atentas" 3 .

Na esteira da segunda corrente, que adota o critério objetivo para incidência da majorante do § 1º do artigo 155 do Código Penal, a lição de Cleber

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 830.

2 Ib Idem.

3 Ib Idem.

Fls. _____

Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

Masson:

"[...] o Código Penal visa, com a maior punibilidade do furto noturno, assegurar a propriedade móvel contra a maior precariedade da vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o repouso durante a noite (critério estritamente objetivo). Durante o repouso noturno há maior facilidade para a subtração - essa é a razão do tratamento legal mais rígido." 4

Ainda, acerca do local do furto para incidência da majorante, Masson defende que:

"[...]não há necessidade de ser o furto cometido em casa habitada. O Código Penal não faz distinção se o crime é cometido intra ou extra muros. A majorante é perfeitamente aplicável aos furtos cometidos durante o repouso noturno em automóveis estacionados em vias públicas, bem como estabelecimentos comerciais. [...] 5

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota esse critério objetivo de aplicação da majorante em questão, considerando despiciendo que o local do furto fosse vigiado ou habitado, ou ainda, que a vítima estivesse, de fato, em repouso:

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTO DE RECURSO. FURTO MAJORADO.REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE

4 Masson, Cléber Rogério. Código penal comentado.Rio de Janeiro: Forense; Paulo: Método, 2010, p. 595.

5 Ib idem.

Código de Verificação :2016ACOJA5303VALMCUQTUK0PCV

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

AUMENTO CONFIGURADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRITNÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeascorpussubstitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato de uma das vítimas não estar dormindo no momento do crime.3. Habeas corpusnão conhecido."(HC 331.100/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/05/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ajurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que 'incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando'(HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido'. (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art.

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 20/02/2014).

Ainda do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes decisões monocráticas reafirmando o posicionamento da Corte quanto à irrelevância do local do delito para incidência da qualificadora do repouso noturno no crime de furto:

"[...] DECISÃO

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao Ministério Público Federal.

A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que para efeitos de configuração da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, basta que o crime seja praticado durante a noite, mesmo que seja na hipótese de estabelecimentos comerciais, sendo igualmente irrelevante a ocorrência em residência desabitada ou em via pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

'AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido.' (AgRg no REsp 1.251.465/MG, Rel.

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/02/2014).

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Ajurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que 'incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando' (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.546.118/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/02/2016).

Dessa forma, considerando que o acórdão objurgado também afastou a valoração negativa de qualquer vetorial a incorrer na 1ª fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a pena imposta deve ser redimensionada para o novo patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, haja vista a fração de 1/3 (um terço) que passa a incidir por força do disposto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, no sentido de reformar parcialmente o acórdão recorrido e restaurar o que fora decidido em primeira instância a respeito da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se todos os demais termos do acórdão recorrido."(REsp XXXXX, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 09/05/2016)"[...] É o relatório.

Decido.

Ao analisar a causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155 do Código Penal, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou:

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

'Ao que consta dos autos o furto ocorreu por volta de 01 hora e 10 minutos da madrugada, na Avenida Ápio Cardoso, nº 597, centro, em Caxambu (f. 2).

A meu ver, o simples fato de o furto ter ocorrido durante a madrugada não é o bastante para a exasperação da reprimenda. Para a aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)é necessário que o delito ocorra em local habitado e que as pessoas que ali se encontrem estejam efetivamente em repouso, caracterizando uma maior precariedade na vigilância da res" (fl. 213).

Contudo, o v. acórdão ora impugnado não se coaduna com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que para a configuração da causa de aumento prevista no § 1ºdo artt . 155 do Código Penal é suficiente, apenas, que a infração ocorra durante o repouso noturno.

Ilustrativamente, in verbis:

'CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato de uma das vítimas não estar dormindo no momento do crime.

3. Habeas corpus não conhecido"(HC 331.100/MS, Quinta Turma, Rel Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/05/2016)

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

1. Ajurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que"incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.' (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2016)

'AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 20/02/2014).

Assim, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, elevando a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

P. e I."(REsp XXXXX, Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/06/2016)

Nesse sentido também os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECLARAÇÃO EM DELEGACIA. RECURSO IMPROVIDO.

A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, sendo incabível a absolvição do acusado. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, as quais gozam de presunção de veracidade, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação .

A majorante do repouso noturno deve ser verificada por critério objetivo, qual seja, o cometimento do furto durante o período de descanso, quando há a diminuição natural da vigilância do ofendido e a exposição do seu patrimônio à atuação de criminosos.

É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de falsa identidade praticado em delegacia de polícia, perante autoridade competente, uma vez que se verifica a grande audácia do réu."(Acórdão n.935778, APR XXXXX, Relator: ESDRAS NEVES ALMEIDA, Relator Designado:Desembargador não cadastrado, Revisor: ESDRAS NEVES ALMEIDA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016. Pág.: 89/92)

"[...] PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - MAJORANTE - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - MULTA.

I. Para configuração da causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza do período noturno, de maior vulnerabilidade, para praticar o delito contra o patrimônio.

II. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal.

III. Recurso parcialmente provido."(Acórdão n.937956, 20150410071468APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016. Pág.: 165/170)

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

"PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REPOUSO NOTURNO - LOCAL IRRELEVANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SEM DECISÃO NO JUÍZO A QUO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO - MULTA.

I. A conduta demonstra inegável ofensividade e periculosidade social. Incabível reconhecer a bagatela.

II . Para configuração do § 1º do art. 155 do CP, irrelevante se o bem estava na área externa do caminhão, estacionado em via pública. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio.

III. Incabível a restituição do veículo quando não há decisão definitiva, de modo que a questão deve ser dirimida pelo Juízo a quo.

IV. Compete ao juiz da execução decidir sobre a detração, conforme art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal

.V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária"(Acórdão n.924418, 20140111502613APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/03/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"PENAL E PROCESSUAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. TESE DEFENSIVA: 1) PROTEÇÃO INCIDENTE SOBRE O DENSCANSO TRANQUILO DOS CIDADÃOS, NÃO SOBRE A REDUZIDA VIGILÂNCIA. 2) ARREPENDIMENTO POSTERIOR. OCORRÊNCIA. 3) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCLUSÃO: 1) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO. 2) AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. INTERVENÇÃO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 3) PENA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP.

A caracterização da causa especial de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, reclama apenas que a infração ocorra durante o repouso noturno, sendo irrelevante o local em que o furto foi praticado.

Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior apta a ensejar a redução da pena, além da devolução do bem em sua totalidade é necessário que esta restituição seja por ato voluntário do agente.

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Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXXEIR

Em sendo a reprimenda fixada de forma fundamentada, adequada e proporcional ao delito praticado pelo réu, em total conformidade com as disposições dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não há que se falar em revisão da expiação.

Apelação conhecida e desprovida."

(Acórdão n.792230, APR XXXXXA, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 432)

"EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO NOTURNO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REFLEXO DA MULTIREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, reduzindo a exasperação da pena pelo afastamento da causa especial de aumento de repouso noturno e pela reincidência.

2 É razoável aumentar até um sexto a pena pela reincidência do réu, o que não impede que se estabeleça aumento mais expressivo quando há multireincidência.

3 O crime aconteceu por volta de 23h00min e a Defesa quer afastar a causa de aumento do furto noturno porque havia um jogo de futebol e a vítima estava fora de casa assistindo-o. Todavia, embora não estando na casa no momento da invasão pelo agente, a vítima o surpreendeu quando este amealhava as coisas de valor existentes na sua residência, não se podendo afastar a majorante.

4 Embargos infringentes desprovidos."(Acórdão n.943282, EIR XXXXX, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/05/2016, Publicado no DJE: 27/05/2016. Pág.: 187/189)"APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - REPOUSO NOTURNO CONFIGURADO - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESVIRTUADA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO -IMPOSSIBILIDADE.

I. O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a infração for considerável à ótica social.

II. Para a incidência da majorante do repouso noturno, basta que o

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furto tenha sido praticado no período compreendido entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer, quando a vigilância tende a ser naturalmente dificultada. Irrelevante se a vítima encontrava-se em repouso .

III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência.

IV. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF.

V. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo."(Acórdão n.843101, APR XXXXX, Relator: SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, Revisor: ROMAO CICERO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/12/2014, Publicado no DJE: 02/02/2015. Pág.: 198)

"APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PENA DE MULTA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto fático-probatório encontra-se demonstrado de forma coesa e harmônica, portanto apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime furto. Portanto, não havendo falar em decisão absolutória em face do princípio da in dúbio pro reo, uma vez que o pleito mostra-se dissociado da veracidade dos fatos coligidos.

2. O art. 155, § 1º, do Código Penal, pune de forma mais severa o crime de furto praticado durante o repouso noturno, pois visa proteger o patrimônio particular durante o período em que a vigilância sobre o bem encontra-se diminuída.

3. O Código Penal não faz referência ao local do delito, sendo suficiente, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno, pouco importando se em residência ou via pública.

4. Quanto à dosimetria da pena, impõe-se a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade, deve-se, contudo, manter a r. sentença incólume em seus demais termos.

5. Dado parcial provimento ao recurso."

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(Acórdão n.607578, 20110810191073APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/07/2012, Publicado no DJE: 07/08/2012. Pág.: 341)"PENAL. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 1. Para a caracterização da causa de aumento de pena do repouso noturno, basta que o delito ocorra durante a noite, sendo prescindível que a vítima esteja repousando e o veículo em via pública. 1.1 À evidência, estando na garagem ou em via pública, no horário noturno, têm-se como diminuída a vigilância sobre a coisa, sendo ainda certo que o escopo da norma é punir com mais rigor os crimes praticados durante o período em que, notadamente, há maior vulnerabilidade dos bens jurídicos tutelados, em razão da carência de vigilância. Assim, mostra-se irrelevante o local da prática criminosa -residência, estabelecimento comercial ou via pública -, pois o tipo tutela exclusivamente o patrimônio . 2. Precedente do C. STJ 2.1 "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Ordem denegada." (STJ, HC 29153 / MS, Quinta Turma, Min. Gilson Dipp, DJ 03/11/2003 p. 335). 3. Recurso conhecido e improvido."(Acórdão n.395801, 20070111312518APR, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/11/2009, Publicado no DJE: 13/01/2010. Pág.: 232)

Assim, no caso dos autos, no voto minoritário, o desembargador Romão de Oliveira consignou inaplicável a majorante em tela, por ter sido praticada a tentativa de furto, com emprego de chave falsa, durante a madrugada, contra veículo estacionado em via pública, in verbis:

"[...] Pois bem, aquele que comete o furto em horário destinado ao repouso noturno, o faz certo de que a capacidade de vigilância, tanto dos moradores

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como de vizinhos e até dos agentes responsáveis pela segurança daquela comunidade, encontra-se minimizada. Nesse momento, o agente se vê amparado tanto pela escuridão da noite quanto pela redução do número de pessoas que auxiliam na guarda dos bens alheios.

[...]

Como se vê, o exame da presença desta causa especial de aumento deve ser realizado em conformidade à circunstância do caso sub judice, porquanto a objetividade jurídica do aumento de pena presume descanso da vítima com o consequente arrefecimento de vigilância sobre os bens.

No caso vertente, a tentativa de furto se deu durante a madrugada, a veículo estacionado em via pública, mais especificamente em área comercial.

Extrai-se, ainda, dos autos, que o proprietário do automóvel sequer foi localizado ou ouvido na delegacia ou em juízo.

Destarte, não é possível inferir que a vítima estivesse em descanso noturno ou com a vigilância sobre o bem reduzida, visto que o carro se encontrava em área comercial não habitada.

Logo, não há que se falar em redução ou diminuição da vigilância sobre um bem que não está sendo guardado e que se encontra em área pública, mais especificamente em região desabitada."

Entretanto, data vênia, entendo, pelo fundamentos supra declinados, não ser esta a melhor interpretação para o caso concreto.

De fato, consoante entendimento doutrinário e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério mais adequado para aplicação da majorante em questão é o objetivo. Assim, irrelevante que o automóvel que o réu pretendia subtrair estivesse em via pública e que seu proprietário não estivesse próximo e com sua vigilância diminuída.

O simples fato de o réu ter escolhido a madrugada para a prática delituosa demonstra ser consabido que, no período noturno, a população, em geral, está em repouso e a vigilância sobre os bens diminuem, inclusive, em via pública, o trânsito de veículos e pedestres diminui, facilitando a atuação daqueles que pretendem praticar crimes contra o patrimônio.

Portanto, deve ser mantida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, nos moldes do voto

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da Relatora do recurso de apelação, mantendo a pena fixada naquela oportunidade.

Diante do exposto , conheço dos embargos infringentes e nego-lhes provimento para que prevaleça o voto vencedor no ponto em quemantevea majorante prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, mantendo a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 03 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor

Trata-se de embargos infringentes interpostos por CARLOS BRUNO FREITAS MARINHO em que pretende a prevalência do voto minoritário do acórdão ( fls. 170/175 ) a fim de afastar a causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, no crime de furto qualificado a que fora condenado.

A defesa pugna pela preponderância do voto vencido do Revisor, Des. Romão C. Oliveira, que dissentiu dos votos condutores, para afastar referida causa de aumento de pena.

O Ministério Público ( fl. 176) não recorreu ao ter ciência do acórdão. A Procuradoria de Justiça Criminal ( fls. 183/184-v ) manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão vergastado na forma como redigido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos Infringentes.

O voto minoritário sustentou que ( fls. 173/174 ):

[...] aquele que comete o furto em horário destinado ao repouso noturno, o faz certo de que a capacidade de vigilância, tanto dos moradores como de vizinhos e até dos agentes responsáveis pela segurança daquela comunidade, encontra-se minimizada. Nesse momento, o agente se vê amparado tanto pela escuridão da noite quanto pela redução do número de pessoas que auxiliam na guarda dos bens alheios [...] Como se vê, o exame da presença desta causa especial de aumento deve ser realizado em conformidade à circunstância do caso sub judice, porquanto a objetividade jurídica do aumento de pena presume descanso da vítima

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com o consequente arrefecimento de vigilância sobre os bens . No caso vertente, a tentativa de furto se deu durante a madrugada, a veículo estacionado em via pública, mais especificamente em área comercial. Extrai-se, ainda, dos autos, que o proprietário do automóvel sequer foi localizado ou ouvido na delegacia ou em juízo. Destarte, não é possível inferir que a vítima estivesse em descanso noturno ou com a vigilância sobre o bem reduzida , visto que o carro se encontrava em área comercial não habitada. Logo, não há que se falar em redução ou diminuição da vigilância sobre um bem que não está sendo guardado e que se encontra em área pública, mais especificamente em região desabitada. Destarte, pelo exposto linhas volvidas, exclui-se a causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal [...]. (Grifo nosso.)

Já os votos majoritários, nas palavras da relatora Des. Sandra de Santis ( fls. 46/46-v) , defenderam que:

[...] A tentativa de furto ocorreu por volta de 1h. O réu foi preso em flagrante. Configuradaa causa de aumento. Irrelevante se o bem estava estacionado em via pública . Precedentes do STJ e deste Tribunal [...]. (Grifo nosso.)

A divergência, portanto, entre os votos majoritários e o voto vencido, reside no seguinte ponto: a causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, se configura, ainda que não haja vigilância sobre o bem?

Com razão os votos majoritários do acórdão recorrido.

De fato, há duas correntes sobre o tema em tela. A primeira exige, para a configuração da referida causa de aumento de pena, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, que exista a efetiva vigilância ou habitação.

Por outro lado, a segunda corrente, que adota o critério objetivo, não faz essa exigência, se perfazendo, única e exclusivamente, se o furto ocorrer no período noturno; momento em que a maioria das pessoas, de fato, está em repouso,

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tornando os patrimônios, de uma forma geral, mais vulneráveis às ameaças externas, tendo tal critério, inclusive, aplicação para veículos e estabelecimentos comerciais.

No caso dos autos, portanto, e consentâneo com o entendimento adotado pelo STJ e por esta Corte de Justiça, a relatora se valeu do critério objetivo para averiguar a pertinência ou não da aplicação da referida causa de aumento de pena, não dando relevo se o objeto material do furto era veículo e, tampouco, se o proprietário exercia ou não vigilância sobre tal bem.

O importante, no ponto, era perscrutar em que horário ocorreu o furto, para, aí sim, concluir pela ocorrência ou não da causa de aumento de pena, referente ao furto ocorrido no período de repouso noturno.

Analisando os autos, verifico que o furto do veículo Fiat Fiorino, placa OOF 1605/GO, se deu por volta de 1h do dia 9/7/2015 , conforme Ocorrência Policial nº 3.755/2015-0, às fls. 23/25 .

Nessa senda, tenho que a causa de aumento de pena do crime de furto, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, qual seja, quando tal delito é praticado durante o repouso noturno, restou configurada, adotando-se, no caso, o critério objetivo para a devida aferição.

Ve-se, portanto, que em casos como esse, o tribunal responsável por unificar o entendimento acerca de lei federal, em nosso país, no caso o STJ, tem entendido, que o critério objetivo deve prevalecer na análise da configuração da referida causa de aumento de pena, como destacado no voto da Relatora. Assim, esta Corte de Justiça, em consonância com esse entendimento do STJ, tem referendado os decretos condenatórios nesse sentido, razão para manter o voto prevalente da relatora.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes interpostos por CARLOS BRUNO FREITAS MARINHO, para manter o acórdão guerreado.

É como voto.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

Senhora Presidente, se bem me lembro, esse carro estava estacionado na rua comercial.

O repouso noturno, doutrinariamente, desde os velhos tempos de Nelson Hungria, é uma causa de aumento, porque ele tem por finalidade proteger a vítima. O patrimônio está protegido, em geral, pela pena que se atribui ao crime. Agora, a causa de aumento é para proteger a vítima. Imagina se alguém é surpreendido de madrugada, ou ainda que seja às dez horas da noite, em um lugar que se dorme cedo, com um estranho dentro de sua casa. A finalidade da norma, e o nosso Direito é finalístico, é proteger o cidadão da surpresa durante o repouso noturno.

O repouso noturno, nos velhos tempos de academia, se dizia que era definido de região para região. A região em que se dorme cedo, o repouso noturno é um; outra em que se dorme mais tarde, o repouso noturno pode coincidir com o horário noturno, e o horário noturno começa às vinte e duas horas.

Protege-se antes quando a região tem o hábito de dormir cedo, quando nos dávamos o trabalho de acompanhar essas anotações.

Finalmente, pode ocorrer de madrugada, e não ocorrer a causa de aumento de repouso noturno, porque o lugar é movimentado.

Imagina se isso ocorresse na Rua Tavares de Lira, em Natal, onde a noite acabava quando o sol aparecia em braça, uma braça de sol das sete horas da manhã, uma braça de sol quando terminava a noitada e todos estavam cantarolando, tocando violão, tomando cerveja. Alguém, por estar de madrugada na Rua Tavares de Lira, na velha Ribeira, em Natal, onde Câmara Cascudo costumava fazer anotações madrugada adentro, poderia dizer que o furto é noturno. Não, não é, porque aquele lugar não era de repouso, era lugar festivo.

Essas considerações, temos de voltar a restabelecê-las para que a norma não perca a finalidade. A finalidade da norma é proteger a pessoa que sofre um furto durante o repouso noturno.

Neste caso, salvo engano, não se conhece nem a vítima. Sabe-se que o carro foi furtado, mas a vítima sequer é conhecida. Essa vítima sofreu atentado ao seu repouso noturno por ter deixado o carro na rua, ter ido embora, e a polícia foi lá e encontrou.

Um dia desses aconteceu um caso em que poderia ser dado como furto noturno no meu bloco. A pessoa deixava a chave na portaria para que o motorista pegasse o carro cedo. Quando foi de madrugada, o dono da casa foi despertado e disseram para ele:" Olha, seu carro está em tal quadra, o senhor pode vir buscar? ". O dono

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respondeu:"Não posso, porque não dirijo carro. O senhor pode vir deixá-lo aqui?". E, então, o policial deixou o carro lá. Era o mesmo porteiro do bloco - só que lá era um furto de uso - tirou o carro e andou pela noite. Ele estava longe, mas era durante o repouso noturno, porque o dono do carro foi despertado pelo policial.

Isso só é doutrinariamente possível. Não consigo compreender. E, enquanto não compreender, não aplico a jurisprudência aqui citada. Espero que me passem argumentos convincentes para que eu a aplique. Por enquanto, se o Ministro disse que é assim, tenho o dever de dizer que não recito julgados. Se me convencerem, mudo neste instante. Mas até agora ninguém me deu as coordenadas que cheguem ao convencimento. Fico, ainda, com o velho Nelson Hungria.

Dou provimento aos embargos.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Senhora Presidente, eminentes Pares, também comungo a ideia de que somos finalistas bipartites e que a norma em espécie se destina a proteger a pessoa da vítima, do lesado, ou do ofendido, a depender do crime cometido. Não há como falar em proteger a vítima durante o repouso noturno se o bem não se encontra dentro do lar em que a pessoa está a repousar.

Por isso, pedindo vênias, acompanho a divergência.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

Também peço vênias para acompanhar a divergência, subscrevendo o voto do eminente Desembargador Romão C. Oliveira e acrescentando a razão de que o repouso noturno, a causa de aumento, só se aplica ao furto simples, e não ao furto qualificado.

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O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Vogal

Acompanho a divergência, Senhora Presidente.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia à divergência.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal

Senhora Presidente, efetivamente essa regra só pode ser entendida quando contextualizada no seu tempo.

Em 1940, tínhamos um país eminentemente rural, em que, na maioria das grandes cidades, tirando as capitais, as luzes se apagavam às 22h, precedida por uma sirene que avisava que iam apagar as luzes. Era época em que havia lobisomem, mula sem cabeça, boitatá e quejandos que desapareceram com a chegada da luz. Hoje, é risível ter medo de mula sem cabeça, mas, naquela época, quando as trevas desciam sobre as cidades, era realmente um momento muito particular.

Evidentemente, a imposição desse gravame na pena decorreu justamente da facilitação da ação criminosa daqueles que prevaleciam das sombras para furtar coisas alheias e a minimização das possibilidades de defesa da vítima, o que realmente não mais se compadece com este século das luzes. Tanto é verdade que eles tentaram e foram presos pela PM em um local de ampla iluminação, alguém avisou a polícia e eles foram presos. Ficou na esfera da tentativa.

Por isso, peço vênia a quem pensa em sentido contrário, mas acompanho a divergência.

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A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Presidente e Vogal

Acompanho a divergência, pedindo vênia aos entendimentos contrários.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA. VOTOU A PRESIDENTE. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, MARIA IVATÔNIA, SANDRA DE SANTIS E SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902920614/20150410071468-df-0007041-1520158070004/inteiro-teor-902920752

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