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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 06/10/2016 . Pág.: 165/208

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110111531049_ba5c9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20110111531049APC
(0040160-15.2011.8.07.0001) 

Apelante(s) 


MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL 

Apelado(s) 


CLAIRTON SCHARDONG 

Relatora 


Desembargadora LEILA ARLANCH 

Acórdão N. 


969909 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALUGUEL. . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1- O prazo prescricional aplicado ao processo de execução de aluguéis de prédio urbano é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso I do Código Civil.

2- O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos da lei processual vigente, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

3- Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.

4 - O pedido de citação por edital, depois de transcorrido o prazo prescrional para o exercício do direito de ação, não obsta o reconhecimento da prescrição de ofício.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação 20110111531049APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal, CESAR LOYOLA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Setembro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

LEILA ARLANCH

Relatora

Fls. _____

Apelação 20110111531049APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS contra sentença prolatada no bojo da ação executiva movida em desfavor de CLAIRTON SCHARDONG, a qual foi julgada extinta em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (fl. 233).

Em suas razões recursais (fls. 235/242), sustentam os apelantes, em síntese, que se manteve diligente na localização do devedor, empreendendo todos os esforços para providenciar o endereço da parte ré, não permanecendo inerte, o que afasta o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito. Reclama que seu reiterado pedido de citação por edital não foi apreciado.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito.

Preparo à fl. 243.

Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20110111531049APC

V O T O S

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelo interposto por MULTIPLAN

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS contra sentença que, reconhecendo de ofício a prescrição, visto que a parte autora não promoveu a citação do devedor dentro do prazo legal, julgou extinto o processo com resolução de mérito.

Em suas razões recursais sustentam os autores que não se descuidaram das diligências que lhe competiam para localizar o réu, e que a extinção do feito contraria a jurisprudência deste Tribunal.

Cinge-se a questão à análise da implementação ou não da prescrição da pretensão de cobrança, via ação executiva, de valores referentes a alugueis vencidos em 06/12/2010, 05/01/202011, 05/03/2011, 05/04/2011, 05/05/2011, 05/06/2011, 05/07/2011 e 05/08/2011.

O prazo prescricional aplicável ao processo de execução referente a aluguéis de prédio urbano é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil.

A presente ação executiva foi ajuizada em 16 de agosto de 2011 (fls. 02), de modo que, no momento do ajuizamento da ação, não houve o decurso do prazo trienal previsto no Código Civil.

Todavia, dispõe o art. 202 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que

Fls. _____

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importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Por sua vez, de acordo com o Novo Código de Processo Civil:

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2 do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1 A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2 Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 .

§ 3 A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4 O efeito retroativo a que se refere o § 1 aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Fls. _____

Apelação 20110111531049APC

Assim, a citação válida figura como março interruptivo da prescrição e essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Mas, para que a prescrição seja interrompida com a citação, deve esta ser realizada dentro do prazo previsto no § 2º do artigo 240 do CPC/2015.

No caso em análise, após transcorridos mais de 4 (quatro) anos, e apesar do empenho dos credores e das inúmeras diligências realizadas, não ocorreu a citação válida até o presente momento e, consequentemente, não houve interrupção da prescrição, ou seja, a simples propositura tempestiva do feito não afasta o fenômeno prescricional.

Releva notar que o despacho do juiz somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada "no prazo e na forma da lei processual", consoante expresso no artigo 202, I, do Código Civil.

De acordo com a "lei processual", os prazos a serem observados pela parte para realizar a citação do réu são de 10 (dez) dias e, nos termos do então vigente parágrafo 3º do art. 219 do CPC/1973, até o máximo de 90 (noventa) dias.

Ultrapassado esse prazo, o curso da prescrição não é interrompido pelo despacho do juiz, exceto se a demora puder ser imputada ao Judiciário:

A demora, no caso dos autos, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que o juiz determinou a citação antes de operada a prescrição, em 30/04/2012 (fl. 70), e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pela parte autora, apesar das diligências processuais atendidas pelo Poder Judiciário não terem sido úteis para a realização do ato processual.

Assim, as tentativas infrutíferas de citação do requerido não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto do executado.

No que tange a alegação de que teria pedido a citação por edital e esta não teria sido analisada, constata-se que a parte autora a requereu em 21/11/2014 (fl. 135/136), tendo ratificado o pedido em 10/02/2015 (fls. 153/154) e também em 11/05/2016 (fl. 231).

Contudo, desde o primeiro pedido de citação editalícia, a prescrição trienal para o exercício do direito de ação com relação aos aluguéis objeto da execução já havia se implementado.

Ademais, é dever do magistrado a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo

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aceitável.

Por esses motivos, a prescrição não restou interrompida, ante a ausência de citação, não sendo possível atingir a finalidade deste processo judicial.

Neste sentido, o STJ e este TJDFT decidem:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o art. 202, V, do Código Civil. Súmula 83/STJ.

2. infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 849.063/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor.

Precedentes.

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2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito ( CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV).

2. Na hipótese de extinção da obrigação por prescrição do titulo executivo extrajudicial (artigo 269, IV, do CPC/1973), quando a demora na citação não é imputável aos mecanismos da justiça, não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado (Acórdão 854532, 2012011792623APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível TJDFT, 11/03/2015). Precedentes desta Corte de Justiça.

3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão n.951874, 20150910250944APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: 488/497)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto

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o prazo da própria pretensão de receber o crédito se consumaram, haja vista que, nos termos dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a , do CPC/73, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e do art. 219 do Estatuto Processual Civil d 1973, mostra-se correta a sentença que declara a prescrição intercorrente. Apelação Cível desprovida.

(Acórdão n.935603, 20080111554484APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 364/372)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo intacta a sentença vergastada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Com o relator.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Vogal

Com o relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902963591/20110111531049-df-0040160-1520118070001/inteiro-teor-902963728

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