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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0024092-85.2014.8.07.0000 DF 0024092-85.2014.8.07.0000

Órgão Julgador

CONSELHO ESPECIAL

Publicação

Publicado no DJE : 28/10/2016 . Pág.: 15/16

Julgamento

11 de Outubro de 2016

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140020239177_41b45.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20140020239177ADI
(0024092-85.2014.8.07.0000) 

Embargante(s) 


PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO
FEDERAL 

Embargado(s) 


PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


975370 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Improcedentes os presentes embargos, já que reclamam o

saneamento de omissão inexistente no julgado.

Embargos de declaração desprovidos.

Código de Verificação :2016ACO10F3J55T771Y36JXEI3H

Fls. _____

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 3º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 4º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 5º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 6º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 7º Vogal, GEORGE LOPES - 8º Vogal, JOSÉ DIVINO - 9º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 10º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 11º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 12º Vogal, SIMONE LUCINDO - 13º Vogal, ALFEU MACHADO - 14º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 15º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 16º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 17º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Outubro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

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R E L A T Ó R I O

A Procuradora-Geral do Distrito Federal opôs primeiros embargos de declaração (fls. 199/211) em face do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 165/194 verso). Alegou que, “em relação ao § 11 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, não foi objeto de consideração que o artigo 37, V, da Constituição Federal, que é de observância obrigatória para o Distrito Federal, não dá respaldo para a conclusão a que o Egrégio Conselho Especial chegou ao presente caso”. Afirmou que o percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira é matéria que se submete à reserva legal simples, “isto é, deve ser definida por lei, a qual, salvo situações de abuso, deve igualmente estabelecer a proporção entre o número de cargos em comissão e o número total de cargos no âmbito da Administração Pública, bem como o universo institucional para a captação da base de cálculo desta proporção”(fl. 209). Por fim, também alegou que “em relação ao § 14 do artigo 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi ignorado o regime constitucional das competências concorrentes, tal como inscrito no artigo 24, §§, da Constituição Federal”. Disse que o Distrito Federal pode legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), desde que observe as normas gerais da legislação federal, que existiam no caso (art. 73 da Lei Federal 4.320/64), razão pela qual a exceção à regra da permanência do superávit apurado no fundo especial no exercício seguinte pode ser regulada por lei do ente federado autônomo. Nesse passo, afirmou que a interpretação dada no acórdão embargado não se coaduna com a Constituição Federal. No final, pediu o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, ainda que para efeito de prequestionamento.

Sucedeu que os primeiros embargos de declaração não foram conhecidos, sob o fundamento de ausência de legitimidade recursal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (fls. 218/221 verso). Opostos os segundos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 235/239). A Procuradoria-Geral do Distrito Federal interpôs recurso extraordinário (fls. 241/250) e, depois, agravo contra a decisão que indeferiu o processamento daquele (fls. 261/271). Em decisão monocrática, a Ministra do STF Carmen Lúcia deu provimento a ambos os recursos para reconhecer a “legitimidade recursal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciar os embargos de declaração como de direito” (fls. 281/291).

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Em sua resposta aos primeiros embargos de declaração, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 213/215 verso).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Afirmada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade recursal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, a embargante devolveu a matéria relativa ao § 11 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o argumento, em síntese, de que, no acórdão embargado, tal questão não foi analisada de acordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal. Também pretendeu rediscutir a norma do § 14 do artigo 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, alegando, em síntese, que deve ser interpretado em consonância com o artigo 24 da Constituição Federal, observado, ainda, o art. 73 da Lei Federal 4.320/64.

Pretende a embargante, na verdade, a rediscussão da causa, o que desborda dos limites dos embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do julgado (art. 1022 do CPC2015), vícios inexistentes no acórdão embargado.

As questões destacadas pela embargante foram expressamente abordadas no acórdão e com fundamentação suficiente. Confiram-se, nos pontos que aqui interessam, os fundamentos do julgado:

"O senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

[...]

Em relação ao parágrafo 11 do artigo 19 da LODF, verifica-se que a matéria já foi amplamente debatida nesta Corte de Justiça por meio da ADI 2012.00.2.016845-4, que resultou na seguinte decisão:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -SUSCITAÇÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DA AÇÃO (ART. 19, V, DA LEI ORGÂNICA)- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NORMA DE CARÁTER ESTADUAL EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -PREVISÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.858/2012 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO DO DF - CRITÉRIO LEGAL QUE CONSIDERA A DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A CADA ÓRGÃO -DISTORÇÃO E INVERSÃO DA LÓGICA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROPRCIONALIDADE. 1. É possível ao Tribunal de Justiça a apreciação da constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal apenas em se tratando de controle difuso. Não cabe o acolhimento de pedido de declaração de inconstitucionalidade em tese de artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que possui natureza jurídica equivalente a de constituição estadual, sob pena de implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição Federal e o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

2. É inconstitucional disposição legal que estabelece que o percentual previsto na Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao total de cargos existentes na Administração Pública, por subverter a lógica advinda da hermenêutica constitucional no sentido de que deve haver paridade entre servidores efetivos e não efetivos em cada órgão administrativo.

3. A previsão de ocupação de cargos comissionados por servidores não concursados, ainda que tenha por objetivo garantir um mínimo de governabilidade, não pode suprimir a regra geral do acesso ao cargo mediante concurso público. A lei, ao possibilitar que um determinado órgão contemple, em quase sua integralidade, apenas servidores não concursados,

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ofende também os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.

4. Pedido julgado procedente. Declaração de inconstitucionalidade em tese, com efeitos ex tunc e erga omnes do artigo de lei." (Acórdão n.713958, 20120020168454ADI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 25/06/2013, Publicado no DJE: 27/09/2013. Pág.: 125).

Aquela ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada em face do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Distrital nº 4.858/2012 que previa:

"Art. 2º. Pelo menos cinquenta por cento do total de cargos em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

(...)

§ 3º. A apuração dos cinquenta por cento de cargos em comissão de que trata este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ."

A Emenda à LODF nº 80/2014 acrescentou o § 11 ao art. 19 nestes termos:

"Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão , a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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(...)

§ 11. A apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder" .

Como se vê, o dispositivo ora impugnado consiste em mera repetição de matéria prevista em lei anterior que foi declarada inconstitucional por violar os preceitos fundamentais da legalidade, razoabilidade e moralidade previstos, inclusive, no caput do artigo 19. Assim, patente a inconstitucionalidade do parágrafo 11 acrescido ao art. 19 da LODF, porque contrário aos princípios fundamentais insculpidos na própria Lei Orgânica do Distrito Federal e na Constituição Federal.

[...]

No tocante ao parágrafo 14 do artigo 150 da LODF, acrescido pela Emenda nº 80/2014, verifica-se tratar de norma de cunho financeiro, cujas regras gerais devem ser instituídas pela União e observadas pelos Estados, DF e Municípios, que se restringem a estabelecer normas específicas, conforme as necessidades e peculiaridades regionais e locais.

Ao prever a desvinculação dos recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal, o dispositivo impôs regra contrária à instituída pela União.

Sobre a questão, bem ponderou a i. Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal no parecer de fls. 147/156, do qual extraio o seguinte excerto:

"(...)

Pois bem: a LODF é direta ao determinar que o regime dos fundos do Distrito Federal deve obediência à legislação federal. Ao positivar tal mandamento, a LODF traz para si o comando imperativo dessa obediência. Não se cuida de espaços normativos concorrentes, isto é, as competências exercidas pela União Federal e pelo Distrito Federal não se sobrepõem,

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mas verdadeiramente ocupam espaços próprios, sem situações de interseções.

Nesse sentido, à União cabe prever normas gerais e, ao Distrito Federal, observadas essas normas gerais, minudenciar os fundos do DF de acordo com o interesse regional e local, próprio da competência estadual e municipal que lhe é outorgada pela LODF.

A Lei federal 4.320, de 1964, é o diploma que estatui 'Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal'. Foi ela recepcionada pela Constituição Federal com status de lei complementar (cf. STF. ADI 1.726 MC. Rei. Min. Maurício Corrêa, j. 16/9/1998. entre outros). Colhe-se da previsão veiculada pela União Federal o seguinte (art. 73 da Lei 4.320/1964):

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Por expresso comando da Constituição local (LODF), cabe ao Distrito Federal observar as normas gerais estabelecidas pela União. Por conseguinte, o exercício das competências estadual e municipal pelo DF não pode contrariar as disposições próprias do exercício da competência para normas gerais reservada à União, sob pena de invasão de competência e vulneração do nosso modelo federativo de repartição de competências normativas.

Veja-se que o artigo 150, § 14, da ELO 80, ora impugnado, prevê como regra geral, exatamente o contrário do que dispõe a norma federal!

Ademais, tal disposição é genérica, não se qualificando como 'lei instituidora do fundo', esta sim apta a prever, de forma específica e individualizada, a exceção à norma geral prevista em lei federal.

Ou seja, esse espaço de competência normativa não é nem nunca foi do Distrito Federal, que acabou, sim, por alterar norma Geral prevista em lei federal. Ao prever de modo

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frontalmente oposto ao que estabelece o legislador federal, o legislador distrital - nesse tema - desbordou de sua competência estadual e, com isso, vulnerou tanto a Constituição da Republica quanto, principalmente, os arts. 14 e 17 da LODF.

Não há que se falar em ofensa indireta no presente caso, porque não se cuida, nestes autos, de cotejo entre normas, mas de definição do espaço de competência normativa outorgado ao Distrito Federal pela Lei Orgânica.

Diante da conclusão de que houve extrapolação desse exercício de competência, a conclusão pela

inconstitucionalidade do referido dispositivo torna-se medida de rigor.

Nesse particular, vale ressaltar que o tumulto no cômputo financeiro e orçamentário no Distrito Federal, decorrente do deslocamento francamente inconstitucional dos valores dos fundos, em nada aproveita ao interesse público, além de visar esvaziar o controle abstrato exercido pelo Poder Judiciário local, inserindo disposição inconstitucional no corpo da Carta Política do Distrito Federal.

(...)"

Evidente, pois, a inconstitucionalidade do § 14 do art. 15 da LODF, que invade a competência da União para instituir normas gerais de caráter orçamentário.

Pelo exposto, julgo procedente a presente ação para declarar inconstitucionais, com efeito ex-tunc e eficácia erga omnes, o parágrafo 11 do artigo 19, o parágrafo 2º do artigo 41 e o parágrafo 14 do artigo 150, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

É o voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

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[...]

I - Da alegada inconstitucionalidade do § 11 do art. 19 da LODF:

Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal impugnado:

"Art. 19. (...) § 11. A apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder .

O inciso V citado dispõe sobre as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Como visto anteriomente, os fundamentos de inconstitucionalidade trazidos pelo MP foram de que a emenda tenta burlar adecisão judicial proferida em sede de controle de inconstitucionalidade (ADI 2012.00.2.016845-4) e que contraria o interesse público, situação hoje existente na Administração Pública, em que secretarias de Estado são praticamente compostas por pessoas sem qualquer vínculo com o serviço público, além do cargo em comissão.

De fato, o tema já foi amplamente debatido nesta Eg. Corte de Justiça. No caso da Emenda nº 80/2014, em exame, há repetição da lei anterior declarada inconstitucional, por violar fundamentos da legalidade, razoabilidade e moralidade.

A CF/88 dispõe que cargos em comissão - situação excepcional em face da regra que impõe à Administração a realização de concurso público - são de preenchimento em condições e percentuais mínimos. É o que se extrai do art. 37, inciso V:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,

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também, ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ;"(g.)

De se ver que a Carta Política, ao falar em condições e percentual mínimo, busca uma proporcionalidade em cada órgão ou entidade individualmente considerados, evitando, ao que parece, a prevalência de servidores sem vínculo em detrimento dos concursados.

Assim, em que pesem o Exmo. Sr. Governador do DF defender, em suas informações, que cargos em comissão constituem exigência constitucional da própria governabilidade democrática; na realidade, isso não dá margem para que a Administração distribua cargos afastando um sistema de paridade entre servidores efetivos e servidores sem vínculo. A divisão deve, sim, ser respeitada em cada órgão da Administração.

A esse respeito, trecho do voto do eminente Desembargador J. J. Costa Carvalho, na ADI 2012.00.2.016845-4:

"(...) segundo o princípio interpretativo da justeza ou da conformidade, o intérprete"será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário (...). O seu intérprete final 'não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido (EHMKE) '" [2]. Acresce que a lei ali impugnada "inverte a lógica constitucional para permitir que, em determinados universos da Administração, a paridade seja completamente afastada".

Desse modo, patente a inconstitucionalidade material do parágrafo 11 do art. 19, redação conferida pela emenda nº

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80/2014 .

[...]

Assim dispõe o § 14 do art. 150 da LODF:

I - originárias de convênios e operações de crédito;

IV - destinadas:

a) às ações e aos serviços públicos de saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas na Constituição Federal;

b) a fundo constituído para custeio de ações e programas voltados para apoio à cultura, apoio ao esporte, combate a drogas ilícitas, meio ambiente, sanidade animal, assistência social, direitos da criança e do adolescente e assistência à saúde da Câmara Legislativa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo o MP, a disposição legal estar-se-á usurpando competência normativa da União, disposta na Lei Federal nº 4.320/64.

Razão lhe assiste.

Referida previsão de desvincular os recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal é contrária à instituída pela União.

A Lei Federal 43.320/64 estatui "Normas Gerais de Direito Financeiro" para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Foi recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar (cf STF ADI 1.726 MC Min Maurício Corrêa, j. 16.9.1998), e assim dispõe em seu art. 73:

"Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte , a crédito do mesmo fundo." (g.)

Ao Distrito Federal cabe observar as normas gerais estabelecidas pela União, sob pena de invasão da competência e vulneração do modelo federativo e repartição de

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competências normativas.

O art. 150, § 14, da ELO 80, ora impugnado, traz disposição contrária. Estabelece também "norma geral" e não institui um "fundo específico", este sim estaria no âmbito da competência do DF.

Logo, extrapolado o exercício de competência, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo é medida que se impõe.

Em razão do exposto , julgo procedente o pedido formulado na presente ação constitucional, para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidadedo parágrafo 11 do art. 19; parágrafo 2º do art. 41; e parágrafo 14 do art. 150, todos da LODF .

[1]A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público (...).

[2] Lenza, Pedro. "Direito Constitucional Esquematizado". 17ª edição. Ed. Saraiva. Pg. 160.

[3] Ver ADI nº 2007 00 2 011613-1 - TJDFT, Diário de Justiça de 4/8/2010, republicada em 15/3/2012, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Distrito Federal quanto à elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 840, de 2011, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

[...]

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira - Vogal

Senhor Presidente, pedi vista destes autos para melhor exame do tema posto em julgamento.

De início, faz-se necessário destacar que a jurisprudência indicada pela autora na peça de ingresso não tem aplicação neste caso, porquanto aqui se cuida de matéria diversa.

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Com efeito, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal limita expressamente o poder de reforma constitucional, estabelecendo que não será objeto a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Entretanto, a LODF não contém cláusulas pétreas. Com efeito, o art. 70, § 3º, da LODF, dispõe que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal".

Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de Lei Distrital em outra ADI não implica estorvo à faculdade de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal, que é corolário do Poder Constituinte Derivado, atribuído ao legislador Distrital. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social ( CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" ( CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. 1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja

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preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá- lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,"é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos -inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal ( CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca ( CF, art. 150, VI, a)-ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta.

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(ADI 2024, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231)

Ante o exposto, com a devida venia do eminente Relator e dos eminentes Pares que o acompanham, o meu voto é pela improcedência desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. E é o voto.

A senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

[...]

Primeiramente, no tocante ao § 11 do art. 19 da LODF, entendo que previsão de ocupação de cargos comissionados por servidores não concursados, vilipendiando a regra constitucional que exige a realização de concurso público para o provimento de determinados cargos, de forma alguma pode ser considerada impertinente, conforme alegado pelo Chefe do Poder Executivo e pela Procuradora Geral do DF em suas manifestações nos autos. De outro vértice, tem-se que a "governabilidade democrática"11 não será afetada - e tampouco garantida - com a adoção de um regime que não assegura a paridade entre servidores efetivos e aqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.11

Com efeito, merece destaque parte da documentação12 colacionada aos autos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qual, mediante simples análise, podese obter a conclusão alarmante de que, em junho de 2014, a maioria esmagadora dos cargos em comissão existentes no Governo do Distrito Federal encontrava-se ocupada por servidores sem vínculo com a Administração Pública, circunstância que denota flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e moralidade administrativa.

Ademais, a matéria relativa ao percentual de ocupação dos

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cargos em comissão no Distrito Federal foi suficientemente apreciada por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da ADI nº 2012.00.2.016845-4, de relatoria do e. Desembargador J. J. Costa Carvalho, em 25/06/2013. Naquela assentada, o Conselho Especial firmou entendimento de que "é inconstitucional disposição legal que estabelece que o percentual previsto na Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao total de cargos existentes na Administração Pública, por subverter a lógica advinda da hermenêutica constitucional no sentido de que deve haver paridade entre servidores efetivos e não efetivos em cada órgão administrativo"13.

[...]

Por derradeiro, passo à análise acerca da constitucionalidade do § 4º do art. 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal, após a redação que lhe foi conferida pela ELO nº 80/2014. Nesse diapasão, cumpre ressaltar, inicialmente, que a norma questionada trata sobre direito financeiro e orçamentário, uma vez que determina a desvinculação e transferência automática de recursos oriundos do superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, para o Tesouro do Distrito Federal.

Como é cediço, a Constituição Federal assegurou ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a matéria, conforme o disposto no art. 24, inciso I. Confira-se:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II- orçamento; (grifei)

Tal preceptivo foi reproduzido na Lei Orgânica Distrital, também com a ressalva feita pela Constituição Federal, de que a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, assegurando-se ao Distrito Federal o exercício de sua

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competência suplementar. In verbis:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II- orçamento; (...)

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. (grifei)

Destarte, é garantida ao DF a possibilidade de edição de normas específicas sobre matéria financeira e orçamentária, desde que observados os normativos gerais traçados pela União. Ainda quanto ao ponto em comento, impende salientar que as condições para a instituição e funcionamento de fundos cabe à lei complementar, à luz do preceituado no art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal. E novamente, o dispositivo em epígrafe foi fielmente reproduzido pela Lei Orgânica do Distrito Federal:

§ 12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

Nesse diapasão, as normas gerais sobre direito financeiro, inclusive no tocante aos fundos, encontram-se previstas na Lei Federal nº 4.320/64, norma que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente como lei complementar. Tendo isso em conta, frisa-se que a legislação mencionada, versando especificamente sobre os fundos especiais, assim apregoa em seu art. 73:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo

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fundo.

Neste ponto é que se estabeleceu parte da celeuma proposta na presente ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque o parágrafo 4º do art. 150, da LODF, com a redação que lhe foi conferida pela ELO nº 80/2014, dispôs sobre a transferência automática dos recursos remanescentes de órgãos, fundos e despesas, diretamente para o Tesouro do Distrito Federal. Tal providência seria, prima facie, diametralmente oposta ao comando legal previamente estabelecido na Lei nº 4.320/64. O parágrafo impugnado conta com a seguinte redação:

§ 14. São anualmente desvinculados e automaticamente transferidos para o Tesouro do Distrito Federal os recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as receitas: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

I - originárias de convênios e operações de crédito; II - próprias da unidade orçamentária;

III - previdenciárias; IV - destinadas:

a) às ações e aos serviços públicos de saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas na Constituição Federal;

b) a fundo constituído para custeio de ações e programas voltados para apoio à cultura, apoio ao esporte, combate a drogas ilícitas, meio ambiente, sanidade animal, assistência social, direitos da criança e do adolescente e assistência à saúde da Câmara Legislativa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Feita essa breve contextualização, ao prever a desvinculação de tais receitas, aliada à transferência automática ao Tesouro Distrital, constato que o dispositivo impugnado também encontra-se inquinado do vício da inconstitucionalidade. É que a LODF, a despeito de materializar a competência suplementar do Distrito Federal em matéria financeira e orçamentária, não poderia ultrapassar a barreira legislativa que lhe foi imposta pelo constituinte originário, segundo a qual as normas relativas aos fundos devem ser estabelecidas mediante lei

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complementar.

Nessa perspectiva, a conclusão mais acertada é a de que a desvinculação e transferência automática dos recursos oriundos do superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, para o Tesouro do Distrito Federal não pode ser regulamentada pela própria Lei Orgânica, devendo, por conseguinte, firmar-se mediante a edição de lei complementar distrital acerca da matéria.

Nessa esteira de intelecção, o e. Conselho Especial recentemente julgou improcedente a ADI nº 2014.00.2.000235-8, na qual discutia-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 872/2013 que, ao modificar a LC 292/2000, dispôs que o saldo de fundo apurado em balanço será automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal. Naquela assentada, exarou-se o entendimento de que "não há inconstitucionalidade material se a lei distrital situa-se na competência legislativa concorrente conferida pela própria Constituição Federal do Distrito Federal, sobretudo se observada a legislação federal sobre normas gerais relativas à matéria de instituição de fundos"15.

Por ocasião do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, exarei o entendimento adiante externado e que, por oportuno, transcrevo no presente momento:

"Não se controverte que se trata, na hipótese, de tema atinente a orçamento que, como é cediço, consubstancia-se em matéria cuja competência para legislar é de natureza concorrente. É o que preconiza o art. 17, caput, inciso II e § 1º, todos da LODF, em simetria ao que dispõe a Constituição Federal, segundo a qual compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre orçamento, sendo certo que, nos termos do § 1.º do já mencionado dispositivo da LODF, 'O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.'

Na hipótese ora delineada, a União, com a edição da já reiteradamente mencionada Lei n.º 4.320/64, que estatui -Acórdão n.º 824688, 20140020002358ADI, Relator: Jair Soares, Conselho Especial, Data de Julgamento: 07/10/2014,

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Publicado no Dje: 15/10/2014. Pág.: 80. normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e do Distrito Federal, tratou da questão referente ao balanço superavitário dos fundos públicos, deixando assentado o seguinte:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. (grifei)

Ressai, pois, evidente, da leitura da leitura do dispositivo acima transcrito, que a destinação do saldo positivo do fundo será a transferência para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se não houver disposição diversa em contrário em Lei específica, consoante se verifica na hipótese. A Lei que traz as diretrizes gerais contempla a hipótese de destinação diversa para a verba da qual trata.

In casu, o Distrito Federal, valendo-se da sua prerrogativa legiferante para tratar da matéria e em estrita observância à ressalva consagrada na Lei Federal, estatuiu que o a verba superavitária dos fundos deverá ser transferida para o Tesouro do Distrito Federal, observadas algumas limitações, estabelecidas na própria Lei Complementar ora impugnada. Uadi Lammêgo Bulos, ao tratar da competência concorrente, leciona que os Estados e o Distrito Federal podem complementar o rol de matérias do art. 24, incisos I a XVI da Constituição Federal, 'de modo a adequá-las às suas particularidades regionais.'

Diante dessas constatações, não me parece que as disposições contidas na Lei Complementar n.º 872/2013 desbordam o caráter suplementar no que tange à competência do Distrito Federal para legislar concorrentemente com a União sobre o tema em questão, tendo sido observadas as limitações quanto à aludida prerrogativa, estatuídas na Lei Orgânica do DF, em simetria ao que preconiza a Constituição Federal."

Dessa forma, correto asseverar que a regulamentação acerca do tema da desvinculação e transferência automática do saldo

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de fundos para o Tesouro distrital deve ocorrer mediante a edição de lei complementar específica, e não por meio da própria Lei Orgânica, razões pelas quais o § 14 do art. 150 da LODF também deve ser considerado inconstitucional.

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos expendidos anteriormente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do § 11 do art. 19, do § 2º do art. 41, bem como do § 14, do art. 150, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal

[...]

No que concerne ao § 11, do artigo 19 da LODF, acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n. 80, de 2014, não se olvida que a Constituição Federal prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, inciso V).

Por sua vez, dispõe o inciso V, do artigo 19 da LODF, que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". No entanto, ao dispor a norma impugnada que "a apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder" (§ 11, do

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artigo 19 da LODF - ELO 80), confere à Administração a possibilidade de que alguns órgãos públicos possuam, em sua maioria, servidores comissionados sem vínculo efetivo, porquanto erigida a indevida proporção entre o número de cargos em comissão e o número total de cargos no âmbito da Administração do Distrito Federal, em manifesta contrariedade aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, referido § 11, acrescentado ao artigo 19 da LODF pela ELO 80, possibilita o desvirtuamento da utilização dos cargos em comissão, que devem destinar-se às funções de chefia, direção e assessoramento, bem como ensejar quebra ao princípio do concurso público, pois conforme bem asseverou o i. representante do Parquet, em seu Parecer à fl. 150/verso, há secretarias de Estado que "são praticamente compostas por pessoas sem qualquer vínculo com o serviço público além do cargo em comissão".

De forma a evitar desarrazoadas situações na Administração Pública, bem como assegurar a devida paridade e proporcionalidade entre os cargos em comissão destinados a servidores efetivos e sem vínculo, e assim resguardar os postulados da legalidade, moralidade e razoabilidade; o critério para aferição do percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) deveria ter sido fixado em relação à cada órgão ou entidade da Administração, e não com base em sua totalidade. Sobreleva destacar que este egrégio Conselho Especial, nos autos da ADI 2012 00 2 016845-4, assentou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 2º da Lei distrital n. 4.858, de 29 de junho de 2012, que também dispunha no mesmo sentido da norma impugnada, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -SUSCITAÇÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO DA AÇÃO (ART. 19, V, DA LEI ORGÂNICA) - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NORMA DE CARÁTER ESTADUAL EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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PREVISÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.858/2012 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO DO DF - CRITÉRIO LEGAL QUE CONSIDERA A DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A CADA ÓRGÃO -DISTORÇÃO E INVERSÃO DA LÓGICA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROPRCIONALIDADE.

1.É possível ao Tribunal de Justiça a apreciação da constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal apenas em se tratando de controle difuso. Não cabe o acolhimento de pedido de declaração de inconstitucionalidade em tese de artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que possui natureza jurídica equivalente a de constituição estadual, sob pena de implicar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição Federal e o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

2.É inconstitucional disposição legal que estabelece que o percentual previsto na Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao total de cargos existentes na Administração Pública, por subverter a lógica advinda da hermenêutica constitucional no sentido de que deve haver paridade entre servidores efetivos e não efetivos em cada órgão administrativo.

3.Aprevisão de ocupação de cargos comissionados por servidores não concursados, ainda que tenha por objetivo garantir um mínimo de governabilidade, não pode suprimir a regra geral do acesso ao cargo mediante concurso público. A lei, ao possibilitar que um determinado órgão contemple, em quase sua integralidade, apenas servidores não concursados, ofende também os princípios da proporcionalidade e da

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moralidade administrativa.

4.Pedido julgado procedente. Declaração de

inconstitucionalidade em tese, com efeitos ex tunc e erga omnes do artigo de lei.

(Acórdão n.713958, 20120020168454ADI, Relator: J.J. COSTA

CARVALHO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 25/06/2013, Publicado no DJE: 27/09/2013. Pág.: 125)

E, por fim, do cotejo do § 14 do artigo 150 da norma impugnada com os dispositivos apontados como violados da Lei Orgânica do Distrito Federal, não verifico, a sua alegada inconstitucionalidade.

Dispõe referido § 14, do artigo 150 da LODF, na redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica n. 80, de 2014, que, in verbis:

Art. 150. …

§ 14. São anualmente desvinculados e automaticamente transferidos para o Tesouro do Distrito Federal os recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as receitas:

I - originárias de convênios e operações de crédito;

II - próprias da unidade orçamentária;

III - previdenciárias; IV - destinadas:

a) às ações e aos serviços púbicos de saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas na Constituição Federal;

b) a fundo constituído para custeio de ações e programas voltados para apoio à cultura, apoio ao esporte, combate a drogas ilícitas, meio ambiente, sanidade animal, assistência social, direitos da criança e do adolescente e assistência à saúde da Câmara Legislativa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

Com efeito, a matéria referente à transferência de fundos, com saldo positivo apurado em balanço, para o Tesouro do Distrito

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Federal, foi devidamente tratada na Emenda Constitucional, de iniciativa do Poder Executivo, no exercício da competência suplementar do Distrito Federal, e em fiel observância ao disposto na legislação federal (artigos 14 e 17, inciso II e § 1º, da LODF).

Com efeito, segundo o escólio de Alexandre de Moraes, "a Constituição brasileira adotou a competência concorrente nãocumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal ( CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em permitir ao governo federal a fixação das normas gerais, sem descer a pormenores, cabendo aos Estadosmembros a adequação da legislação às peculiaridades locais... Dessa forma é possível o estabelecimento de algumas regras definidoras da competência legislativa concorrente: - a competência da União é direcionada somente às normas gerais, sendo de flagrante inconstitucionalidade aquilo que delas extrapolar; - a competência do Estado- membro ou do Distrito Federal refere-se às normas específicas, detalhes, minúcias (competência suplementar). Assim, uma vez editadas as normais gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais (competência complementar)..." (In Direito Constitucional, 15ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2004, p. 301).

No caso, a Lei Federal n. 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o que impõe sua observância pelo ente distrital no exercício de sua competência suplementar.

A i. representante do Parquet afirma que a norma distrital dispõe em sentido contrário ao que estabelece o artigo 73 da Lei Federal n. 4.320/1964. Confira-se, in verbis:

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu,

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o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Ocorre que o próprio dispositivo legal, embora disponha acerca da transferência do saldo positivo do fundo especial apurado em balanço para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo; ressalva a possibilidade de destinação diversa do superávit apurado no final do exercício financeiro por expressa disposição legal em sentido contrário.

Dessa forma, a competência suplementar do Distrito Federal foi exercida dentro dos seus limites constitucionais e em fiel observância ao disposto no artigo 73 da Lei Federal n. 4.320/1964.

No mesmo sentido já decidiu este Conselho Especial, nos autos da ADI 2014 00 2 00 0235-8, verbis:

Ação direta de inconstitucionalidade. LC 872/13. Inconstitucionalidade formal e material.

1- A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2- Apenas se não observada as regras de iniciativa reservada para se iniciar o processo legislativo, haverá vício de iniciativa, e, consequentemente inconstitucionalidade formal.

3- A LC 872/13, que não tem vício de iniciativa, ao alterar a LC 292/00, e dispor que o saldo de fundo apurado em balanço será automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, não invade competência reservada a lei federal, e nem ofende a LODF. Além disso, observou-se a forma exigida - lei complementar.

4- Não há inconstitucionalidade material se a lei distrital situase na competência legislativa concorrente conferida pela própria Constituição Federal ao Distrito Federal, sobretudo se observada a legislação federal sobre normas gerais relativas à matéria de instituição de fundos.

5- Ação julgada improcedente.

(Acórdão n.824688, 20140020002358ADI, Relator: JAIR

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SOARES,

Conselho Especial, Data de Julgamento: 07/10/2014, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 80).

A par dessas considerações, não reputo inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 41 ; e o parágrafo 14 do artigo 150, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 80, de 2014 , publicada no DODF de 12.08.2014. Apenas o parágrafo 11 do artigo 19 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 80, de 2014 , padece do alegado vício de inconstitucionalidade.

À vista do exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao parágrafo 2º do artigo 41 ; e ao parágrafo 14 do artigo 150, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 80, de 2014 , publicada no DODF de 12.08.2014.

Julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 11 do artigo 19 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 80, de 2014 , com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

É como voto.

Julgou-se procedente o pedido reconhecendo-se a inconstitucionalidade do § 11 do art. 19, § 2º do art. 41 e § 14 do art. 150 da LODF com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Vencido o Desembargador Romão C. Oliveira que julgava improcedente a ação e o Presidente que julgava parcialmente procedente a ação"(fls. 171/194 verso).

Como se vê, o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, tendo sido decididas, fundamentadamente, as questões invocadas pela embargante.

Dessa forma, inadequados embargos de declaração para rediscutir matérias analisadas expressamente no acórdão embargado. Efeitos modificativos devem ser buscados pela via própria.

Portanto, improcedentes os presentes embargos, pois reclamam o saneamento de omissão não verificada no julgado.

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Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal

Com o relator

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O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o relator

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O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conhecido. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903008112/20140020239177-df-0024092-8520148070000/inteiro-teor-903008126