jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 25/10/2016 . Pág.: 1667/1712
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100112074232_590cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
AGRAVO REGIMENTAL NO(A) APELAÇÃO 

N. Processo 


20100112074232APC
(0065714-83.2010.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ACADEMIA WORK FITNESS LTDA ME 

Embargado(s) 


SEBASTIÃO DOS REIS AGUIAR 

Relator 


Desembargador HECTOR VALVERDE 

Acórdão N. 


973946 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. DEPROVIDO.

Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.

A análise do pedido formulado em primeira instância, em que o embargante afirma caracterizar omissão, restou prejudicada visto que a razão recursal restou prejudicada, por dedução lógica, dos fundamentos apresentados no v. acórdão.

Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe.

Embargos de declaração desprovidos.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo Regimental no (a) Apelação 20100112074232APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, HECTOR VALVERDE - Relator, JOSÉ DIVINO - 1º Vogal, ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Outubro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

HECTOR VALVERDE

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo Regimental no (a) Apelação 20100112074232APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão (f. 225-229) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO CONTRÁRIO JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. EXTINÇÃO DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal.

Ausente os fundamentos de fato e de direito contrários aos acórdãos condutores da decisão agravada, uma vez que não demonstrada a restrição nem o prejuízo ao direito de regresso.

No litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos que fazem parte de relações autônomas. Dessa forma, a decisão proferida com relação a um litisconsorte não aproveita aos demais.

Agravo interno desprovido.

(Acórdão n.962044, 20100112074232APC, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324)”

A embargante afirma (f. 233-234) que o v. acordão incorreu em omissão, consistente na verificação da omissão do d. Juízo de Primeiro Grau referente a apreciação do pedido de citação por edital da litisdenunciada.

Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a omissão apontada no v. acórdão.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo Regimental no (a) Apelação 20100112074232APC

V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material.

Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida.

Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.

O recurso sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado. Considera que o acórdão é omisso na medida em que não apreciou a omissão do d. Juízo de Primeiro Grau quanto ao pedido de citação por edital da listisdenunciada.

Não assiste razão a embargante, visto que a razão recursal restou prejudicada, por dedução lógica, dos fundamentos apresentados no v. acórdão. Confira-se:

"(...) As alegações do Agravante não infirmam as razões expostas, uma vez que, a decisão negou-se seguimento ao recurso diante do fato de que a denunciação à lide é intervenção facultativa e não obsta que seja exercido futuramente o direito de regresso em ação autônoma. Em outras palavras, que a r. sentença proferida pelo d. Juízo de Primeiro Grau não acarreta qualquer prejuízo ao agravante.

Nesse sentido, confira-se acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES.

1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo Regimental no (a) Apelação 20100112074232APC

Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. À luz do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Mormente havendo sucumbência, torna-se inquestionável a necessidade de pagamento dos honorários pela parte sucumbente.

3. Inviabiliza-se o conhecimento da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico e nem demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados.

4. No litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos que fazem parte de relações autônomas. Dessa forma, a decisão proferida com relação a um litisconsorte não aproveita aos demais.

5. Recurso especial interposto por Banco Itaú S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. Recurso especial interposto por Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liqüidação extrajudicial não-conhecido.

(REsp 424.220/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006, p. 360) (...)".

Não havendo omissão a ser sanada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo Regimental no (a) Apelação 20100112074232APC

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2016ACOFLGHL7EIX6LDXZRFU2RT

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903018904/20100112074232-df-0065714-8320108070001/inteiro-teor-903018919