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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 005XXXX-26.2014.8.07.0001 DF 005XXXX-26.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 22/11/2016 . Pág.: 484/492

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140112002752_1aa48.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS.

1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda.
2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903048761/20140112002752-df-0051204-2620148070001