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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140112002752_1aa48.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20140112002752APC
(XXXXX-26.2014.8.07.0001) 

Apelante(s) 


JAIME DIVINO ALARCAO 

Apelado(s) 


COPAL ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA  

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


981071 

E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS.

1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda.

2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650.

3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 16 de Novembro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Apela o embargante (191-200) contra sentença da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais (186-188) que julgou improcedente os embargos à execução.

Defende a nulidade da fiança prestada por ele no contrato de locação, porquanto desprovida da outorga uxória. Alega que os débitos ora reclamados estão devidamente quitados, em razão de acordo realizado. Requer a suspensão da execução.

Em contrarrazões (206-214), o apelado defende a sentença.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Preliminarmente, quanto à nulidade da garantia dada sem outorga uxória, o CCB 1650 estabelece que somente o cônjuge ou seus herdeiros podem demandar para a decretação da referida invalidade.

A propósito, confira-se precente do STJ e desta Corte de Justiça:

EMENTA

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE. TURMA JULGADORA. COMPOSIÇÃO. ARTIGO 118 LOMAN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE ARGÜÍDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. ARTIGO 1.650 CC. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. (...).

2. Nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Precedente. 3. (...) 45. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, 2008)."

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRAZO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA NA PRORROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA ARGUIR NULIDADE CONTRATUAL A QUE DEU CAUSA.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

1. (...)

2. Somente a parte que sofreu prejuízo tem legitimidade para arguir nulidade do contrato de fiança, ante a ausência de outorga uxória, não o podendo fazer, em seu favor, o fiador que a ela deu causa.

3. Recursos não providos. Maioria. (TJDFT, 4ª T. Cível, AC XXXXX, Des. Cruz Macedo, 2012)

Quanto ao mérito, o apelo do embargante repete, essencialmente, razões antes apresentadas por ele e que foram analisadas pela sentença, cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, com a vênia devida à MM. Juíza Maria Luisa Silva Ribeiro (186-188):

"(...) Os motivos colacionados pelo embargante como aptos a elidir o prosseguimento da execução não são capazes de descaracterizar o débito, pois não restou evidenciado de forma cabal e peremptória o suposto compromisso ajustado com a embargada.

Ressalto que a prova testemunhal não se prestaria a tal desiderato, porque o pacto supostamente firmado reclama a inserção de seus termos em documento escrito, pois o distrato deve tomar a mesma forma do contrato, tendo em vista que é inerente à substância do ato.

No respeitante às benfeitorias, convencionou-se que o locatário não teria direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, a não ser que, em caso de expressa autorização outorgada pelo locador, constasse expressamente a sua anuência em arcar com as respectivas despesas (cláusula VII, alínea a).

Portanto, o locatário renunciou ao direito de indenização, pelas benfeitorias.

A propósito, dispõe a Súmula nº 335 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Nos contratos de locação, é válida a

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".

Além disso, o embargante não alegou e muito menos demonstrou, por documento idôneo, que, prévia e imediatamente, comunicou à locadora sobre a realização da reforma no imóvel locado.

Também não esclareceu, e muito menos comprovou, se, previamente, solicitou autorização expressa - e por escrito - à locadora, para realização de qualquer modificação ao imóvel locado.

Acrescente-se que, a par de o embargante não comprovar crédito em relação à locadora-embargada (art. 368 do Código Civil), ou seja, a reciprocidade de dívidas, também não demonstrou fosse líquido o crédito invocado (art. 369 do Código Civil), porque não comprovada a realização do suposto acordo que redundou na extinção do débito que deu origem à execução.

Ora, não sendo líquido o invocado crédito, seu reconhecimento dependeria de ação própria, lastreado em documentos idôneos, sendo rigor, portanto, o decreto de improcedência da demanda.

Posto isto, nego provimento ao apelo.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Código de Verificação :2016ACOJWOD0H4LNCISCFVD2S3R

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