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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013618-68.2013.8.07.0007 DF 0013618-68.2013.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2016 . Pág.: 98/107
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130710140260_84d50.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção".
2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante recebeu os valores referentes ao refinanciamento do veículo da vítima e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903074197/20130710140260-df-0013618-6820138070007