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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 25/11/2016 . Pág.: 98/107

Julgamento

17 de Novembro de 2016

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20130710140260_84d50.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20130710140260APR
(0013618-68.2013.8.07.0007) 

Apelante(s) 


JONY VON ALMEIDA DE SOUZA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES
JÚNIOR 

Revisora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS 

Acórdão N. 


982091 

E M E N T A

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção".

2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante recebeu os valores referentes ao refinanciamento do veículo da vítima e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda.

3. Recurso conhecido e desprovido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, NILSONI DE FREITAS - Revisora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA -1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 17 de Novembro de 2016.

Documento Assinado Eletronicamente

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

Fls. _____

Apelação 20130710140260APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação criminal interposta por JONY VON ALMEIDA DE SOUZA , contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga, que, nos autos da Ação Penal n. 2013.07.1.014026-0 , condenou-o como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e estabeleceu a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mais 13 (treze) dias-multa , contado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 237-253).

O Magistrado promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pela Vepema.

Negou-se a suspensão condicional da pena, por não preencher o requisito previsto no art. 77, inciso III, do Código Penal.

O acusado foi condenado ainda ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, a Defesa requer a absolvição do apelante, por ausência do elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 151-156).

O Ministério Público, referindo-se ao Enunciado n. 72 do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, deixou de apresentar as contrarrazões formais (fl. 158).

A 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça, oferta parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 163-166).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal.

O MPDFT ofereceu denúncia contra JONY VON ALMEIDA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas descritas no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.

Em apertada síntese, narrou a denúncia e seu aditamento, recebidos em 09/02/2015 (fl. 75) pelo douto Juízo de 1º grau, que, no dia 27 de novembro de 2012, por volta das 10h, na QSD 23, Lote 24, Autocenter Veículos, Taguatinga/DF, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, apropriou-se, em razão de sua função de sócio da empresa BRAVEL - BRASÍLIA COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA, da quantia total de R$ 23.626,34 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), a qual recebeu e tinha a detenção devido a um contrato de financiamento do veículo automotor VW/CROSSFOX, placas JHV 8485/DF. Consta da denúncia que, em razão do financiamento do referido veículo, a instituição financeira Banco Santander S.A. depositou a citada quantia na conta-corrente da agência de veículos, tendo o denunciado dela se apropriado, em desfavor da vítima Jessé Gomes de Araújo.

De acordo com a inicial, nas circunstâncias de tempo e de lugar já referidas, a vítima Jessé procurou a agência de veículos do denunciado, oportunidade em que negociaram que a referida agência faria o financiamento do veículo automotor de propriedade da vítima junto ao Banco Santander.

Conforme acordado, a esposa da vítima Jessé, Francisca Maria Beserra Araújo, celebrou o contrato de financiamento com a instituição financeira (fls. 21/28), de modo que a quantia de R$ 23.626,34 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) deveria ser depositada na conta de Jessé, e este pagaria o financiamento do veículo em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.253,72 (um mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos).

Todavia, na data estipulada entre as partes para o depósito da quantia na conta da vítima, este não aconteceu. Então, a vítima deslocou-se até a agência de veículos do denunciado e o questionou acerca do descumprimento do acordado. O apelante justificou a ausência do depósito afirmando que a instituição financeira depositou a quantia na conta da empresa do apelante, e como a empresa estava negativada, o valor ficou retido. Porém, o denunciado garantiu à vítima que

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iria lhe pagar o valor devido.

Após diversas protelações e o fechamento da empresa, a vítima recebeu apenas a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor total ajustado e continuou a efetuar o pagamento das prestações do financiamento do veículo.

Segundo a denúncia, o apelante se apropriou indevidamente, no exercício de sua profissão, inicialmente, da quantia de R$ 23.626,34 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), restituindo, posteriormente, apenas o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apropriando-se indevidamente da quantia restante.

Após regular instrução, JONY VON ALMEIDA DE SOUZAfoi condenado pelo crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, inciso III, CP)à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, contado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido.

Conforme relatório, a Defesa recorreu.

É, em síntese, o que consta.

1 - Materialidade e autoria

A materialidade está devidamente comprovada por meio da prova documental carreada aos autos, consistente na Portaria n. 363/2013 (fls. 02-04), na Ocorrência Policial n. 2258/2013-0 - 21ª DP (fls. 05-09), no Contrato de Constituição de Sociedade Limitada da Empresa Bravel - Brasília Comércio de Veículos Ltda (fls. 8-17), na Procuração outorgando poderes ao apelante (fls. 18-19), nos Contratos de Cédula de Crédito Bancário (fls. 21-28), no Termo de Declaração de Jessé Gomes Araújo (fls. 35-36) e no Termo de Declaração de Francisca Maria Beserra Araújo (fls. 37-38), bem como pela prova oral integrada aos autos.

A autoria , por sua vez, é inconteste.

A Defesa assevera que o apelante não agiu com vontade livre e consciente de apropriar-se de valores pertencentes a terceiros, uma vez que a situação se deu porque sua empresa passava por grave dificuldade financeira. Dessa maneira, aduz a absolvição do apelante.

O réu, em seu interrogatório (gravado em sistema audiovisual - fl. 149), afirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, porém esclareceu que não é sócio da empresa é apenas o representante.

Além do mais, o apelante explicou que as vítimas procuraram a sua empresa interessados em fazer o refinanciamento de um veículo. Disse que o valor da negociação ficou em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mas os R$ 23.000,00

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(vinte e três mil) seria referente aos seus encargos.

Esclareceu que o Banco Santander depositou o valor do financiamento do veículo na conta bancária da empresa. Alega que estava aguardando a vítima Jessé definir a forma como seria efetuado o pagamento dos valores em seu favor.

Informa que o valor foi depositado, mas em razão de outras dívidas, o aludido valor foi compensado. Disse que avisou a vítima que precisava lhe repassar os valores do refinanciamento do veículo, entretanto, a vítima não definiu a forma de pagamento.

O apelante afirmou que já tinha conhecimento da situação financeira da empresa, pois existiam alguns cheques pré-datados a serem depositados.

Reitera, por fim, que não tinha a intenção de lesionar as vítimas e que ainda tem interesse em ressarci-las.

Em suma, o apelante alega que, em virtude das dificuldades financeiras, não foi possível adimplir o pagamento devido às vítimas.

A sua tese se mostra frágil e inacreditável e não justifica o seu inadimplemento.

Em Juízo, a vítima JESSÉ esclareceu que procurou a empresa do apelante com a finalidade de refinanciar o seu veículo, pois estava precisando de dinheiro para fazer o pagamento de seus funcionários.

Narra a vítima, Jessé Gomes de Araújo:

(...) que compareceu no estabelecimento comercial Autocenter Veículos Multimarcas (BRAVEL Comércio de Veículos Ltda.) e negociou com o acusado que faria intermediação de um financiamento com o Banco Santander, que firmou contrato de financiamento com a referida instituição financeira, uma vez que estava com dificuldades financeiras e precisava de dinheiro para pagar seus empregados, que vendeu seu veículo para sua esposa pela quantia de aproximadamente R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e assumiu as parcelas do financiamento, acreditando que foram 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), porém nunca recebeu esse valor em sua conta, que procurou a denunciado muitas vezes e ele sempre dizia que iria lhe pagar, porém não o fazia, que, após aproximadamente 90 (noventa) dias, o denunciado lhe entregou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e se comprometeu a lhe restituir a

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quantia restante, no entanto o acusado não cumpriu com o acordado, que a loja do acusado fechou as portas e não conseguiu mais localizá-lo, por isso registro ocorrência na Polícia Civil, que sua esposa acabou sendo obrigada a arcar com as prestações, que o nome da sua esposa foi negativado em razão do financiamento, que sua esposa ajuizou uma ação contra o Banco Santander para resolver a questão do financiamento, que o veículo automotor ficou paralisado em virtude das pendências geradas pelo financiamento.

Em igual sentido, a vítima Francisca Maria Bessera Araújo esclareceu, em juízo, que seu esposo procurou a agência de veículos do acusado e negociou o financiamento de seu veículo automotor. Explicou que o valor referente ao refinanciamento não foi depositado na conta de seu esposo, mas sim na conta da empresa vendedora de automóveis.

As declarações das vítimas estão amparadas pelo conjunto probatório, em especial, pelos documentos e contratos firmados entre a vítima e o Banco Santander, nos quais a empresa da qual que o denunciado era representante figura como intermediária (fls. 21-28 - contratos de cédula de crédito bancário e orçamento de operação de crédito direto ao consumidor - veículo; fls. 08-19 -Contrato de Constituição de Sociedade Limitada e procuração com especiais em amplo poderes para gerir e administrar os bens do proprietário da empresa Bravel).

Assim, diante das provas colhidas, restou comprovado que o réu, representante e administrador da loja BRAVEL, após receber o pagamento decorrente do refinanciamento do veículo de propriedade da vítima, não repassou ao proprietário todo o valor devido.

As declarações das vítimas são coerentes e harmônicas com as demais provas produzidas e revelam a intenção inequívoca de JONY VON de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse, configurando o tipo

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qualificado de apropriação indébita. Ficou comprovado que o réu recebeu na conta bancária da empresa a quantia de R$ 23.626,34 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), decorrentes da comercialização doveículo financiado.

O ilícito se constituiu com a apropriação indevida do dinheiro levantado nos autos e pertencentes à vítima.

Ademais, o apelante declarou que tinha pleno conhecimento da situação financeira da empresa, pois existiam alguns cheques pré-datados a serem depositados. E, mesmo assim, aceitou receber o dinheiro da vítima JESSÉ na conta bancária da empresa e deixou de lhe repassar os valores, conforme combinado anteriormente. Além do mais, o apelante tenta imputar à vítima a responsabilidade pelo seu ato ilícito, alegando que não lhe repassou o dinheiro porque essa não definiu a forma como a quantia ser-lhe-ia transferida.

A conduta praticada pelo réu subsume-se perfeitamente ao tipo objetivo descrito pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Isto porque "o núcleo apropriar deve ser entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção" 1 .

Em relação ao dolo, "para que possa praticar a infração penal em estudo, deve agir com o chamado animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade de ter a coisa para si, como se fosse dono" 2 .

Dessa forma, houve dolo na ação do apelante.

Diante das seguras provas de autoria, incabível a absolvição do réu. 2 - Dosimetria da pena

Na primeira fase de fixação da pena, o MM. Juiz decidiu corretamente pela avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes e estabeleceu a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão , nos seguintes termos:

Atendendo ao disposto no art. , XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do

1 GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte Geral. Volume III.12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 198.

2 Idem, p. 201.

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Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu possui antecedentes , conforme condenação transitadas em julgado registradas às fls. 88 e 91. Não constam dos autos elementos que se prestem à valoração adequada da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos não foram identificados, senão o intuito de lucro fácil e ilícito. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo. As consequências não foram mais graves do que as previstas no tipo. A vítima não contribuiu para o evento danoso. Nesse diapasão, considerando que o réu possui uma circunstância judicial negativa, os antecedentes, fixo a pena base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão . (grifos nossos)

As certidões de fls. 88 e 91 são aptas a caracterizar os maus antecedentes. Ademais, reputo proporcional o acréscimo de 2 (dois) meses em razão da circunstância judicial valorada negativamente, pois se apresenta benevolente ao recorrente. Não há, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena-base, razão pela qual a mantenho em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes as agravantes, o MM. Juiz reconheceu a atenuante da confissão espontânea (gravado em sistema audiovisual - fl. 149), atenuando a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a no mínimo legal, em face da Súmula 231 do STJ.

Da mesma forma, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causa de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inciso III (última figura), do Código Penal, o sentenciante corretamente elevou a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando-a, definitivamente, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

3 - Pena Pecuniária

Quanto à pena de multa, deve ser atendido o critério bifásico de sua aplicação, levando-se em consideração, na primeira fase, o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta, e, na segunda

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fase, em relação ao valor de cada dia-multa, o disposto no art. 49, § 1º, do citado Diploma legal, e considerar ainda a situação econômica do condenado, nos moldes do art. 60 do Codex.

Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada acima do mínimo legal, mantenho a pena pecuniária estabelecida na r. sentença em 13 (treze) dias-multa, contado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

4 - Regime de cumprimento da pena

Em consonância com o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o Magistrado adequadamente determinou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, pois o réu não é reincidente e a pena imposta foi inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, não havendo reparos neste ponto.

5 - Direito de recorrer em liberdade

O sentenciante corretamente concedeu ao apelante o direito de recorrer ao processo em liberdade.

6 - Substituição da pena

Igualmente correta a sentença quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que tal medida é cabível, nos moldes do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Desse modo, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos , a serem estabelecidas pela VEPEMA.

7 - Suspensão da pena

Registre-se, ainda, ser inviável a suspensão condicional do processo, uma vez que o Réu não preenche os requisitos do art. 77, inciso II, do Código Penal.

8 - Custas processuais

Adequada a condenação do apelante no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.

Nada a reparar na sentença combatida.

Diante do exposto, conheço do apelo e a ele NEGO PROVIMENTO. Considerando que o réu foi condenado por crime contra o patrimônio privado, nos termos da Resolução nº 172, de 8 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.

É o meu voto.

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A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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