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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025079-58.2013.8.07.0000 DF 0025079-58.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0025079-58.2013.8.07.0000 DF 0025079-58.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 22/01/2015 . Pág.: 366
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130020241519_4f31d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTE SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CPC543-C.

1. O STJ pacificou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), de que na ação civil pública os juros de mora incidem desde a citação do devedor na ação cognitiva, e não do cumprimento individual da sentença.
2. Em regra, não se admite a alteração de julgado em embargos declaratórios para adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Contudo, no caso de adequação do julgado ao decidido em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC 543-C, é admitida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903320792/20130020241519-df-0025079-5820138070000