Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002782-86.2015.8.07.0000 DF 0002782-86.2015.8.07.0000

A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.