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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026743-24.2013.8.07.0001 DF 0026743-24.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0026743-24.2013.8.07.0001 DF 0026743-24.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 17/08/2015 . Pág.: 363
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130111022365_1ab28.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.
2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.
3. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos.
4. Embargos não providos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903689402/20130111022365-df-0026743-2420138070001