jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-28.2014.8.07.0018 - Segredo de Justiça XXXXX-28.2014.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20140110655306_7f8f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC.

1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores.
2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto, não há permissivo para que estes corrompam o desencadeamento teleológico de todo arcabouço jurídico que envolve os procedimentos.
3. Impõe-se a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 10 da Lei 10 da Lei 12.016/2009 e 267, I, do Código de Processo Civil, quando noticiada a extinção da pessoa jurídica que compõe o polo ativo do mandamus, uma vez que o direito de postulação pela via mandamental é personalíssimo e, assim, incabível a sucessão no writ por habilitação ou sucessão. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903730248/20140110655306-segredo-de-justica-0015207-2820148070018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2016.8.12.0002 MS XXXXX-46.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS