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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010580-66.2013.8.07.0001 DF 0010580-66.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/01/2014 . Pág.: 95
Julgamento
8 de Janeiro de 2014
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130110391168_c4352.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO DURANTE O RECESSO FORENSE - CITAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FIM DO RECESSO FORENSE.

1.O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do mandado de citação aos autos da execução.
2.Realizada a juntada do mandado de citação durante o recesso forense, a citação considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente ao final do recesso forense. Citação realizada dia 07/01/2013. E o prazo para oposição de embargos tem início no dia seguinte - 08/01/2013.
3.Cassa-se a sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, quando comprovado que foram opostos dentro do prazo legal.
4.Deu-se provimento ao apelo da embargante para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do processo.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903827649/20130110391168-df-0010580-6620138070001