TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E DE ESTUDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA UMA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000204-51.2009.8.07.0004 DF 0000204-51.2009.8.07.0004

Ementa

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E DE ESTUDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA UMA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos.

II - A conduta social diz respeito à forma como o réu se comporta na comunidade. O fato dele não estar trabalhando e estudando ao tempo do crime não se traduz em conduta social inadequada, sendo estes elementos, por si sós, insuficientes para sua aferição.

III - Contando o apelante com menos de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.