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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 24/02/2014 . Pág.: 309

Julgamento

13 de Fevereiro de 2014

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090410089936_0e058.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2009 04 1 008993-6 APR

Órgão

3ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal 20090410089936APR

Apelante (s)

GEORGE WASHINGTON CAMPOS SOARES

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relatora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS

Revisor

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Acórdão Nº

762.421

E M E N T A

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E DE ESTUDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA UMA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I – No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos.

II – A conduta social diz respeito à forma como o réu se comporta na comunidade. O fato dele não estar trabalhando e estudando ao tempo do crime não se traduz em conduta social inadequada, sendo estes elementos, por si sós, insuficientes para sua aferição.

III – Contando o apelante com menos de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Revisor, JESUINO RISSATO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2014

Documento Assinado Digitalmente

20/02/2014 - 17:45

Desembargadora NILSONI DE FREITAS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de GEORGE WASHINGTON CAMPOS SOARES, ao qual foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, constando da denúncia que no dia 20 de julho de 2009, por volta das 02h30, DF 001, área externa do Bar Entre Amigos, desta Satélite, o denunciado, de forma livre e consciente, e com inequívoca intenção homicida, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEXANDRE NOGUEIRA ALCÂNTARA, que em razão da natureza e sede das lesões experimentadas foram a causa suficiente da morte da vítima, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 32/40. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos acima, o denunciado possuiu e portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a vigente norma regulamentar.

Decidindo o feito , o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária do Gama pronunciou o denunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal e o impronunciou com relação ao delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Sentenciando o feito , o MM. Juiz de Direito, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Foi decretada a prisão preventiva do réu.

Houve intimação da sentença , oportunidade em que o réu manifestou desejo de apelar da sentença com base no art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal.

O réu interpõe apelação , alegando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime e que esta atenuante não foi considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Requer o provimento da apelação para que a pena seja reduzida em face da incidência da atenuante descrita no art. 65, inc. I, do Código Penal.

Em contrarrazões , o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficia pelo conhecimento e provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da d. Procuradora de Justiça, Marta Maria de Rezende, oferta parecer , manifestando-se pelo conhecimento e provimento da apelação.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Relatora

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de GEORGE WASHINGTON CAMPOS SOARES, ao qual foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, tendo a r. sentença julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Foi-lhe decretada a prisão preventiva.

O réu interpõe apelação com base no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, requerendo a redução da pena em face da incidência da atenuante da menoridade relativa.

É, em síntese, o que consta.

Do juízo de admissibilidade

Cumpre assinalar que o réu, ao ser intimado da sentença em audiência, manifestou seu desejo de apelar , fundando seu inconformismo, expressamente, no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sem especificar as alíneas.

Ocorre que os fundamentos deduzidos nas razões de apelação dizem respeito exclusivamente à existência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, ou seja, o constante da alínea c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.

No entanto, é no termo de apelação que se delimitam os fundamentos do recurso, e não nas razões recursais, razão pela qual, o presente recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos do artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal. Esse entendimento já foi, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do enunciado nº 713, segundo a qual o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Assim, conheço o recurso de forma ampla, ou seja, com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código do Processo Penal.

DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA – (Art. 593, inc. III, alínea a)

Não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer nulidade absoluta, sendo certo que a Defesa, em momento algum, em suas razões, apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental no processamento do feito, ocorrendo, assim, a preclusão sobre eventuais matérias atinentes à nulidade.

Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia.

DA SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - (Art. 593, inc. III, alínea b)

No caso sob exame, não se vislumbra qualquer contrariedade à lei, ou à decisão dos jurados, pois, pelo que se verifica dos autos, especialmente do termo de votação dos quesitos , o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito de homicídio simples praticado pelo apelante.

DA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - (Art. 593, inc. III, alínea d)

A prova produzida nos autos é suficiente para justificar a condenação imposta e a decisão dos Jurados tem respaldo na prova oral produzida tanto na fase inquisitória, quanto na fase judicial, além de outros elementos de convicção, não havendo, portanto, motivo para se desconsiderar o que foi decidido pelo Tribunal do Júri Popular.

A materialidade e a autoria dos delitos restou comprovada pela Ocorrência Policial nº 2.862/2009-1 , Laudo de Exame de Corpo de Delito (Cadavérico) , Laudo de Exame de Local de Morte Violenta e pelas provas orais produzidas tanto em fase inquisitorial quanto na judicial , especialmente pela confissão do réu em plenário .

O réu foi identificado como autor do crime, inicialmente, pela testemunha Lumara de França Pereira que, na delegacia de polícia , contou ter sido sua namorada e que ele lhe teria confidenciado ter matado um cara próximo ao ‘bar entre amigos’, localizado na DF-001, próximo a uma barreira eletrônica.

O dono daquele estabelecimento, Sr. Francivaldo Carvalho de Souza, admitiu, tanto na fase inquisitória , quanto em plenário , ter presenciado o apelante tirar a arma das mãos da vítima que a exibia para os presentes e atirado em sua direção.

O próprio acusado, apesar de ter negado a autoria do crime na delegacia e em audiência perante o Juízo singular , a confessou em plenário , contando que a vítima, quando era menor, havia atirado em Ismael Alves de Lacerda, conhecido como Mael, amigo do réu, deixando-o paraplégico. No dia do crime, segundo narrou o acusado, a vítima entrou no bar empunhando uma arma, querendo atirar em Mael. A fim de defender o amigo e a si próprio, o apelante avançou em direção à vítima e tirou a arma de suas mãos, efetuando, em seguida, cinco disparos em sua cabeça, o que provocou o óbito.

No Laudo de Exame de Corpo de Delito (cadavérico) , os peritos certificaram que a morte decorreu de cinco disparos de arma de fogo na região da cabeça do réu, acarretando traumatismo cranioencefálico.

Desta feita, não há dúvidas da existência de provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio simples.

ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA - (art. 593, inc. III, alínea c)

Julgando o apelante, o Juiz assim dosou a reprimenda a ser-lhe imposta :

Com tais considerações e respeitando a vontade soberana dos senhores membros do Conselho de Sentença, julgo procedente a pretensão punitiva admitida na pronúncia, para condenar GEORGE WASHINGTON CAMPOS SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, e atento às disposições dos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo Penal, passo à individualização da pena.

Na análise da culpabilidade, como fator influenciador da pena, merece um elevado grau de reprovação a conduta do réu, porquanto demonstrou intenso dolo de matar ao efetuar cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, conforme o próprio réu admitiu nesta data em plenário. O acusado é portador de maus antecedentes, a teor do que consta na FAP de fls. 436/467.

Não há informações nos autos para se avaliar a personalidade do réu. A conduta social do réu não é boa, pois, não comprovou exercer trabalho e, mesmo estando em idade escolar, não estudava.

O motivo do crime não restou esclarecido.

As circunstâncias não são favoráveis, uma vez que o crime foi cometido em via pública, sendo certo que terceiros correram riscos de serem também atingidos pelos disparos de arma de fogo.

As conseqüências são as normais à espécie.

A vítima em nada contribuiu para o evento.

Assim, considerando serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime e, não havendo qualquer outra circunstância judicial a seu favor, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Em face da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, atenuo a pena em 06 (seis) meses e, à míngua de outras agravantes, atenuantes, causas especiais de diminuição e de aumento, previstas na parte Especial e Geral do Código Penal, torno a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão.

Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

O regime prisional fixado e o modo de execução do delito descrito nestes autos demonstram a necessidade da prisão cautelar do réu para garantia da ordem pública.

Com base nesse fundamento, DECRETO A PRISÃO DO RÉU, com base nos requisitos da prisão preventiva, descritos no artigo 312 do CPP.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.

Faculto ao réu os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50, uma vez que foi patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UDF. Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados assim que esta decisão transitar em julgado, devendo o cartório providenciar, também, a expedição de carta de guia, provisória ou definitiva, independentemente de nova conclusão, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se, inclusive, ao INI e à Distribuição.

Dou a sentença por publicada e intimados os presentes, nesta Sessão de Julgamento. Registre-se. Cumpra-se.

Na primeira fase, o MM. Juiz majorou a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime.

No que tange à culpabilidade, tem-se que esta se traduz no juízo de reprovabilidade da conduta e apenas deve ser apreciada negativamente quando a conduta do agente extrapolar a normalidade típica, já esperada para crimes dessa espécie.

A propósito:

A análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade requer um plus na conduta do agente, revelando um maior grau de reprovabilidade do fato. In casu, a quantidade dos disparos, que atingiram diversas partes do corpo da vítima, inclusive em seu rosto, o que justifica a exasperação da pena-base, pois demonstra maior reprovabilidade da conduta.

Analisando a dinâmica delitiva, se constata que a culpabilidade do réu ultrapassou a normalidade típica, pois, mesmo após ter tirado a arma das mãos da vítima, disparou cinco tiros em região de inequívoca letalidade, a cabeça, devendo ser mantida a valoração negativa desta circunstância judicial.

O apelante é portador de maus antecedentes uma vez que possui sentença condenatória transitada em julgado por crime de tentativa de homicídio qualificado praticado anteriormente ao delito ora apurado . Apesar do trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente, certo é que a condenação por crime praticado anteriormente ao que se examina, ainda que transitada em julgado durante o curso desta ação penal, pode ser valorada como maus antecedentes ( Acórdão n.627781, 20080910118769EIR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 15/10/2012, Publicado no DJE: 22/10/2012. Pág.: 58).

A conduta social foi valorada desfavoravelmente, pois, segundo o Julgador, o réu não comprovou exercer trabalho e, mesmo estando em idade escolar, não estudava.

A falta de ocupação lícita e estudo, contudo, não pode, por si só, servir para valorar negativamente a conduta social, pois a ausência de ocupação lícita pode ser provocada pela recorrente falta de oportunidade no mercado de trabalho brasileiro e, portanto, não pode ser imputada, a princípio, ao próprio réu.

Em semelhante sentido, já decidiu este Tribunal que o fato de não exercer trabalho lícito não implica má conduta social, ante as dificuldades do mercado de trabalho .

Com relação ao estudo, o réu admitiu, em plenário , ter estudado até a sexta série do ensino fundamental. Ocorre, no entanto, que essa condição, isoladamente, não conduz necessariamente à conclusão de que sua conduta social era reprovável, pois esta circunstância diz respeito ao papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.

Assim, a conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social e familiar onde está inserido ao tempo do crime . O fato do réu não estar trabalhando e estudando ao tempo do crime não se traduz em conduta social inadequada, sendo estes elementos, por si sós, insuficientes para sua aferição.

Portanto, exclui-se a avaliação desfavorável da conduta social quando inidônea sua fundamentação, por não indicar elementos do convívio do réu no meio familiar e social ( Acórdão n.740305, 20130110249748APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/11/2013, Publicado no DJE: 03/12/2013. Pág.: 278).

Dessa forma, deve ser excluída a valoração negativa da conduta social.

A valoração negativa das circunstâncias, por sua vez, deve ser mantida, pois o crime foi praticado em via pública, em frente a um bar com intensa movimentação de clientes, colocando-os em perigo em razão dos vários disparos efetuados.

Analisando questão análoga, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, como as circunstâncias do crime, que ocorreu em via pública, bem como pelo número de disparos efetuados (vários, sendo que 3 atingiram a vítima, causando-lhe ferimentos na mama, na parede abdominal e na região glútea) .

A orientação deste Tribunal de Justiça não destoa daquele entendimento.

Confira-se:

(...) As circunstâncias do homicídio ultrapassaram as comuns ao tipo. Evidenciada a intensa apatia do réu pela vida, quando disparou, por três vezes, contra a vítima em regiões de alta letalidade, não se importando com o fato de que se encontrava em via pública.

Apelação desprovida .

Em face do exposto, a pena-base deve ser reduzida em 1 (um) ano em razão da retirada da valoração negativa da conduta social, ficando ela estabelecida em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

Na segunda fase, o MM. Juiz reduziu a pena-base em 6 (seis) meses por conta da atenuante da confissão espontânea.

Aqui reside o inconformismo do réu, pois alega que deveria incidir também a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 (vinte) anos de idade ao tempo do crime.

Com efeito, razão lhe assiste neste ponto.

O crime foi praticado em 20/07/2009 e, conforme documentos de fls. 106 e 142, o réu nasceu em 28/07/1988, de modo que faltavam, ainda, 8 (oito) dias para completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Portanto, é imperioso o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, devendo a pena ser provisoriamente arbitrada em 8 (oito) anos de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, estabilizo-a em 8 (oito) anos de reclusão.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Considerando o disposto no art. 33, § 2º, alínea a, c/c § 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer como inicialmente fechado, pois as circunstâncias judiciais lhes são parcialmente desfavoráveis.

DA PRISÃO PREVENTIVA

A decretação da prisão preventiva deve ser mantida, eis que presentes os seus requisitos autorizadores.

O fumus comissi delicti é inquestionável, ante a prolação de sentença condenatória, ora submetida a reexame, estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, diante da fundamentação já expendida.

O periculum libertatis também resta evidenciado, uma vez que eventual concessão de liberdade ao sentenciado representa perigo para a ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito praticado, pois, conforme demonstrado nos autos, a investigação criminal foi deveras dificultada devido ao temor provocado naqueles que presenciaram o crime, fazendo com que eles se esquivassem de depor ou mesmo mentissem na fase inquisitória a fim de resguardar a própria integridade física.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme fundamentos acima alinhavados, mantendo no mais a r. sentença.

É o voto.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme Resolução nº 172, de 8 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME..

� Fls. 2/3.

�� Fls. 355/357.

� Fls. 483/485.

� Fls. 491/492.

� Fls. 526/530.

� Fls. 532/534.

� Fls. 539/546.

� Fls. 526/530.

� Fl. 492.

� Fls. 481/482.

� Fls. 6/7.

� Fls. 35/37.

� Fls. 67/84.

� Fls. 31/32 e 83/84.

� Fls. 233 e 500/517.

� Fls. 508/517.

� Fls. 31/32.

� Fls. 86/87.

� Fls. 500/507.

� Fls. 147/149.

� Fls. 333/334.

� Fls. 508/517.

� Fls. 35/36.

� Fls. 483/485.

� Cf. a� HYPERLINK "http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=528963" �córdão n. 528963�, 20090910024565APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/08/2011, Publicado no DJE: 23/08/2011. Pág.: 176.

� Fl. 462.

� Cf. acórdão n. 687430, 20071010123059APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 139.

� Fls. 508/517.

� In Código penal comentado: Guilherme de Souza Nucci – 12ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 431.

� Cf. � HYPERLINK "http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=742362" �acórdão n. 742362�, 20110910005593APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/12/2013, Publicado no DJE: 12/12/2013. Pág.: 166.

� Cf. acórdão no HC 111.033/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008 - destaquei.

�Cf. � HYPERLINK "http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=365613" �acórdão n. 365613�, APR 20070110843394, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/06/2009, Publicado no DJE: 27/07/2009. Pág.: 186.

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