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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012324-65.2014.8.07.0000 DF 0012324-65.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 11/07/2014 . Pág.: 170
Julgamento
27 de Junho de 2014
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20140020122375_38ea8.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO PELAS FILHAS MENORES. DIREITO DE VISITA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. O delito pelo qual o sentenciado encontra-se preso não pode servir de justificativa para obstar o direito de visita das filhas menores, eis que o convívio com os genitores é garantido pela legislação vigente, independentemente de autorização judicial (artigo 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904151997/20140020122375-df-0012324-6520148070000

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