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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
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Inteiro Teor

Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2014 00 2 007492-3 Agravante (s) : AURELINO BELAS LUSTOSA Agravado (s) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DF Relator : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AURELINO BELAS LUSTOSA contra pronunciamento proferido pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL.
Pelo pronunciamento ora recorrido (fl. 459), o MM. Juiz a quo determinou a intimação do executado “para que informe a este juízo a localização atual do veículo Renault/Clio, placa JHI5086, no prazo de 10 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça.”.
Inconformado, o executado se insurgiu contra o mencionado pronunciamento, sustentando, em síntese, que há excesso de penhora, uma vez que o valor do veículo penhorado é muito superior ao valor da execução. Alegou que, o fato de não indicar o local onde se encontra o bem penhorado não constitui ato atentatório à dignidade da Justiça. Afirmou que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da determinação judicial, relativa à indicação do local onde está o veículo.
Ao final, o agravante postulou a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em provimento definitivo, pugnou pela reforma da decisão recorrida.
É a síntese do necessário.
Decido.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravo de instrumento não deve ser admitido, uma vez que desafia pronunciamento judicial sem conteúdo decisório.
Isso porque o d. magistrado de primeiro grau tão-somente determinou a intimação do executado, ora agravante, para que informasse acerca do paradeiro do veículo, objeto da penhora.
A fim de esclarecer a ausência de conteúdo decisório no pronunciamento do MM. Juiz a quo, cumpre transcrevê-lo, in verbis:
“Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que informe a este juízo a localização atual do veículo Renault/Clio, placa JHI5086, no prazo de 10 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça.”.

Note-se que o referido pronunciamento não apresenta qualquer conteúdo decisório, limitando-se apenas a chamar a atenção da parte quanto à necessidade de prestar informações ao julgador a quo.
Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso.” Outrossim, a sistemática do agravo de instrumento prevista no art. 522 do referido Diploma Processual preceitua que o recurso em análise é cabível em face “Das decisões interlocutórias”.
Ao comentar o supramencionado preceptivo legal, assim leciona Nelson Nery Junior, verbis:
“Decisão interlocutória. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca algum gravame à parte ou interessado (...).Se o ato judicial for despacho (...), é irrecorrível (...).”

No caso em exame, não há, ao menos por ora, qualquer gravame à parte agravante, tratando-se apenas de provimento judicial sem carga decisória, notadamente em razão de não ter ocorrido qualquer sanção processual, como, por exemplo, a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Tem-se, pois, que o agravo de instrumento não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, consoante dicção do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível”. In casu, revela-se inadmissível o recurso que pretende desafiar um pronunciamento judicial absolutamente desprovido de conteúdo decisório.
Sobre o tema, trago à colação entendimentos desta egrégia Corte de Justiça, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGI - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE. 01. Theotônio Negrão, em comentário ao art. 504 do Código de Processo Civil, consigna que "é irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente".
02. No caso em análise, o Agravante sequer manifestou sua insurgência perante o Juízo singular, fato que, igualmente, impede o conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Seja por um motivo ou por outro, o recurso não reúne condições de prosseguir. 03. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.” (20080020084872AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 107).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Decorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, cumpra-se a determinação contida na Portaria Conjunta n. 31 desta egrégia Corte de Justiça.

Brasília-DF, 15 de abril de 2014.
Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA
Relatora
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904173260/agravo-inominado-agi-20140020074923/inteiro-teor-904173402