Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0009296-26.2009.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0009296-26.2009.8.07.0013

INTRODUÇÃO Crianças e adolescentes têm um estatuto próprio, pois fazem parte de um grupo de pessoas destinatárias de políticas públicas especiais, bem como os idosos, os indígenas, os portadores de…

Adoção de menor. Princípio do melhor interesse da criança. Estabelecimento de vínculo de afetividade. 1 – Se a menor, desde quando tinha dois anos de idade, encontra-se na guarda provisória dos adotantes há mais de três anos, reconhecendo-os como pais e os tendo como sua família, provado está o forte vínculo de …

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE MAUS TRATOS IMPUTADOS À SUA GUARDIÃ LEGAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO …

APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1- Está em harmonia com o conjunto probatório carreado para os autos, principalmente com os pareceres do Ministério Público Estadual e Federal, os depoimentos das testemunhas, a sentença que determina a guarda da criança ao pai e regulamenta o …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. No caso dos autos, buscando evitar que as crianças vivenciem novas situações de desajuste dos pais, é cauteloso preservá-las, sob o olhar do melhor interesse da criança, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão agravada, para indeferir as …