Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2013.8.07.0003 DF XXXXX-53.2013.8.07.0003

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20130310274226_ee122.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não há que falar em omissão do julgado se a questão não foi apreciada, porque não deduzida em apelação. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final.

Acórdão

REJEITADO. UNÂNIME