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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2013.8.07.0006 DF XXXXX-70.2013.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20130610001493_b23be.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não há que falar em omissão do julgado se a questão não foi apreciada, porque não deduzida em apelação. Não servem os embargos para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final.

Acórdão

CONHECIDO. REJEITADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904439289/20130610001493-df-0000148-7020138070006