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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007983-37.2007.8.07.0001 DF 0007983-37.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007983-37.2007.8.07.0001 DF 0007983-37.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/10/2011 . Pág.: 132
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20070111344750_9f13d.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS.

EC 33/01 A partir da vigência da EC 33/01, incide o ICMS sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica. Trata-se de exigência constitucional, consoante o disposto no enunciado da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. No DF, a Lei Distrital nº 1.254/96 já dispunha sobre a incidência do ICMS no caso em comento, segundo expressa previsão nos art. 2º, §§ 1º e 4º.

Acórdão

DEU-SE PROVIMENTO. DEU-SE PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905034622/20070111344750-df-0007983-3720078070001

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