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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2010.8.07.0007 DF XXXXX-40.2010.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100111015329_77372.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE AUTOMÓVEL DE ORIGEM ESPÚRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

1 Réu condenado por infringir o artigo 180, caput, do Código Penal, eis que adquiriu veículo sabendo-o produto de crime, eis que alegou havê-lo comprado por preço vil (dois mil e quinhentos reais) de um desconhecido, sem exigir recibo nem qualquer documento de circulação. Em casos tais, cabe à defesa provar que a aquisição se deu com boa fé e esclarecendo as suas circunstâncias de molde a justificar tal alegação, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal.
2 A apresentação das razões recursais fora do prazo constitui mera irregularidade e não implica o não conhecimento da apelação por intempestividade.
3 Não há como acolher a não aplicação da pena quando ausentes os requisitos do artigo 180, § 5º, do Código Penal, sendo o instituto aplicável somente no caso de receptação culposa.
4 Ações penais e inquéritos policiais ainda em curso não justificam a exasperação da pena base, consoante a Súmula 444/STJ.
5 Apelação parcialmente provida.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905220691/20100111015329-df-0006966-4020108070007

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