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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20060111005989_f6a4b.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2006 01 1 100598-9 APC

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

CANDIDA AMARAL FARIAS PAIXAO E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisor

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

Acórdão Nº

490.752

E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEVOLUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não ocorre excesso de execução se a planilha de cálculos juntada pela exequente espelha exatamente o valor devido a título de diferença de Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM.

2. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor, ANGELO PASSARELI - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de março de 2011

Certificado nº: 57 EA D2 10 00 05 00 00 10 23

24/03/2011 - 16:01

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos por CÂNDIDA AMARAL FARIAS PAIXÃO e pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença, que, em embargos à execução opostos pelo segundo apelante, julgou procedente o pedido deduzidos na peça inicial, para reduzir o valor principal executado para R$ 2.233,38, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em R$ 100,00.

Sustenta a embargada omissão no julgado monocrático quanto à rubrica 4015 no valor de R$ 10,29, cuja somatória perfaz a importância de R$ 107,03. Requer, assim, que conste na sentença as citadas parcelas, para que o apelado seja condenado a implementar a quantia total devida à apelante.

O embargante, por seu turno, busca apenas o aumento dos honorários advocatícios, por entender irrisório o valor arbitrado.

Preparo da embargada juntado aos autos.

Razões de contrariedade anexadas.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Cabíveis e tempestivos, conheço do apelo e do recurso adesivo.

Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Distrito Federal em face de Cândida Amaral Farias Paixão, fundamentado na ocorrência de excesso de execução.

Afirma, na petição inicial, que a embargada, ao apurar as diferenças devidas a título de devolução da Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, descontada em seu vencimento, indicou o valor mensal de R$ 107,03, antes de computados os juros e correção monetária, porém a quantia correta, sem os referidos encargos, foi de R$ 96,74.

Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reduzir o valor principal executado para R$ 2.233,38.

Entendeu a douta magistrada singular que as fichas financeiras juntadas pela embargada nos autos principais comprovam que o valor mensal do desconto, sem o cômputo de encargos é de R$ 96,74, perfazendo a quantia devida atualizada o montante de R$ 2.233,89.

Em razões recursais, sustenta a embargada que o julgado omitiu-se quanto à rubrica 4015 no valor de R$ 10,29, cuja somatória perfaz a importância de R$ 107,03 e que o apelado levou o juízo a erro ao mencionar apenas as rubricas 6020, 6270, 6488, 6502 e 6865. Explica nos autos, especificamente na oportunidade da impugnação, que a planilha de cálculos por ela juntada nos autos principais espelha exatamente o valor devido.

Com razão.

O demonstrativo de pagamento relativo ao mês de maio/2004, juntado pela autora nos autos principais, indica os descontos realizados com o título “Parcela 17”, nos seguintes valores em R$: 10,29; 74,65; 14,00; 2,33; 2,33 e 3,43. O documento anexado às fls. 15/17, igualmente, evidencia que dentre os valores a repor insere aquele de R$ 10,29, perfazendo a parcela mensal de R$ 107,03, sem as devidas correções.

Logo, diferentemente do alegado pelo embargante, não ocorre excesso de execução. A planilha de cálculos de fl. 18 espelha exatamente o valor devido e não aquela de fl. 08.

Resta prejudicado o recurso adesivo.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo da embargada, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução.

Por consequência, condeno o Distrito Federal a arcar com a verba honorária do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

Recurso adesivo do embargante prejudicado.

É como voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor

Cabível e tempestivo, conheço do recurso.

Da revisão que procedi nos autos, verifico que o em. Relator dirimiu a controvérsia com acerto, motivo pelo qual o acompanho in totum.

Frente às razões supra, dou provimento ao apelo de Cândida Amaral Farias Paixão, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, o qual fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

O recurso adesivo do embargante resta prejudicado.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905283474/20060111005989-df-0009537-4120068070001/inteiro-teor-905283613

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