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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-88.2009.8.07.0005 DF XXXXX-88.2009.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARLINDO MARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090510069132_902cd.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

1. O devedor fiduciário tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de busca e apreensão movida por credor fiduciante, em obediência ao disposto no art. do Decreto-Lei 911/69.
2. Recurso provido para cassar a sentença.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905318070/20090510069132-df-0001915-8820098070005