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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002354-46.2011.8.07.0000 DF 0002354-46.2011.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0002354-46.2011.8.07.0000 DF 0002354-46.2011.8.07.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/04/2011 . Pág.: 153
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110020023544_75e1a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

I - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário.
II - O Alvará de Funcionamento foi negado porque a atividade exercida contraria o zoneamento, estando em desconformidade com o uso previsto na legislação urbanística, razão pela qual não se enquadra nos ditames da Lei 4.457/09.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905326867/20110020023544-df-0002354-4620118070000