Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002354-46.2011.8.07.0000 DF 0002354-46.2011.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0002354-46.2011.8.07.0000 DF 0002354-46.2011.8.07.0000

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 07/04/2011 . Pág.: 153

Julgamento

30 de Março de 2011

Relator

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110020023544_75e1a.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

I - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário.

II - O Alvará de Funcionamento foi negado porque a atividade exercida contraria o zoneamento, estando em desconformidade com o uso previsto na legislação urbanística, razão pela qual não se enquadra nos ditames da Lei 4.457/09.

III - Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.