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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0007415-48.2012.8.07.0000 DF 0007415-48.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007415-48.2012.8.07.0000 DF 0007415-48.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/06/2012 . Pág.: 172
Julgamento
6 de Junho de 2012
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020074043_fed5f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELEVÂNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFICIO.

1. Considerando os documentos juntados aos autos, tenho por certo haver de ser privilegiado, ao menos nessa fase processual, os laudos que apontam no sentido da incapacidade laborativa do agravante.
2. Ademais, é de se destacar o caráter alimentar do benefício, cujo pagamento o agravante pretende suspender, o que denota que a suspensão indevida poderá causar-lhe dano grave e de difícil reparação. E certo, também, que o baixo valor do benefício não enseja comprometimento desastroso do orçamento do INSS, até que a questão seja apreciada em sede de juízo de cognição plena.
3. Recurso desprovido. Unânime.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905638116/20120020074043-df-0007415-4820128070000